Motivação e "pas de nullité sans grief" na revogação de licitações por interesse público por fato superveniente

Fatos previsíveis, ou sem consequências realmente insuperáveis não devem induzir ao desfazimento do processo de licitação - ainda mais em casos em que já houve a homologação e a adjudicação.

Novação de dívida: inovação no crime tributário

Com o advento da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, os reflexos penais do parcelamento tributário sofreram algumas alterações. Em suma, aludida legislação passou a impedir a instauração de inquérito policial para apurar crime tributário, em…

Duplicata virtual. Execução. Particularidades e controvérsias

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II - DUPLICATA MERCANTIL; III – DUPLICATA VIRTUAL; IV - PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL; V - EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL; VI - JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DO STJ ACERCA DO ASSUNTO; VII - BIBLIOGRAFIA I - INTRODUÇÃO O...

Lei Maria da Penha: crimes entre militares cônjuges e seus reflexos

Resumo: O presente ensaio pretende avaliar os reflexos dos crimes cometidos entre militares cônjuges ou companheiros à luz da Lei nº 11.340/06 e as conseqüências administrativas e penais no âmbito militar. Palavras – Chave: competência – violência doméstica – Lei…

Restituição de depósito de coisa fungível em instituição financeira falida: estudo de caso

A discussão travada no caso em análise reflete-se em todos os pedidos de restituição dos correntistas em qualquer outro processo de falência das demais instituições financeiras.

Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

INTRODUÇÃOA Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº. 45, conhecida como a "Reforma do Judiciário", sendo que tal instituto inseriu-se em nosso ordenamento jurídico na mesma linha de preocupações…

A exploração da atividade econômica pelo Estado

Somente dentro das limitadas hipóteses constitucionais o Estado pode ser empresário, se houver interesse coletivo relevante ou pela manutenção da soberania nacional.

Pregão. Bens complexos. Distorção da modalidade licitatória

É comum a utilização indevida do pregão para licitar bens e serviços complexos, cuja análise e julgamento dependeriam de exame técnico específico.

Código Florestal estadual?

Diante do impasse surgido na Câmara e no Governo entre ruralistas e ambientalistas quanto à aprovação do projeto do novo Código Florestal, relatado pelo Deputado Aldo Rebelo, alguns Estados estão cogitando em adotar Códigos Florestais Estaduais. Seria possível tal medida?…

Direito Constitucional de Família, sexo, silêncio, verdade, poder e (homos)sexualidade

"você crê que os professores que, durante anos, dezenas de anos, de séculos, explicaram às crianças que a homossexualidade era inadmissível; você crê que os manuais escolares que expurgaram a literatura e falsificaram a história, com o objetivo de excluir…

Manifesto contra a impunidade no Brasil. Tráfico de drogas: aumento de 88% nos processos

Segundo os dados fornecidos pelo Ministério Público de São Paulo no relatório "Cômputo do Estado de São Paulo", dentre os delitos denunciados pela instituição, no período de 2004 a 2009, o crime de tráfico de drogas foi o que apresentou…

Competência internacional e cláusula eletiva de foro

1) INTRODUÇÃO:Trata-se de estudo de caso acerca da melhor opção de cláusula eletiva de foro, nos termos do contrato de transferência de tecnologias, incluindo-se cláusula de confidencialidade de informações industriais, firmado entre as empresas Green International e Sky Tecnologia do…

A recente reforma no Código de Processo Penal e seus reflexos na atividade dos operadores do direito criminal

A Atual Sistemática da Fiança A reforma processual penal que elevou como regra a liberdade provisória sem fiança, em específico as Leis 5.941/73 e 6.416/77, transformou a fiança em um instituto com aplicabilidade reduzida. Evidentemente, é mais pratico e econômico…

Prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Comentários à Lei nº 12.403/11

Os novos dispositivos mais benéficos devem ser imediatamente aplicados, inclusive em relação aos crimes anteriores, independentemente do período da vacatio legis.

A delação premiada e os institutos despenalizadores em paralelo aos juizados especiais criminais

Estudam-se os institutos despenalizadores, o seu relacionamento com a Lei nº 9.099/95 e a sua conexão com a Teoria dos Jogos.

Justiça ambiental e direitos das gerações futuras

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem traçar um pequeno esboço do debate acerca da implementação dos direitos das gerações futuras e da equidade intergeracional, temas esses correlatos à questão da aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável e da afirmação da justiça...

A decisão do STF sobre as relações homoafetivas

Passei duas tardes sintonizando a TV Justiça para assistir ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 realizado no Plenário da Corte nos dias 4 e 5 de maio…

O garantismo penal integral. Enfim, uma proposta de revisão do fetiche individualista

O extremismo na visualização dos preceitos garantistas vem sendo concebido com o notório propósito de servir de escudo para a delinquência econômico-empresarial.

Mutilação genital feminina: "estamos certos e eles errados?"

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A mutilação genital feminina (MGF) é a prática de remoção do clitóris e dos lábios vaginais e até, em alguns locais, da suturação dos dois lados da vulva em meninas com a idade entre 4 e 14 anos....

PEC da discórdia: recursos extraordinário e especial com caráter de ação rescisória

O Ministro Cezar Peluso, Presidente da Corte Suprema, preocupado com o excessivo número de processos que tramitam nas Cortes Superiores (STF e STJ), resolveu propor uma Emenda Constitucional conferindo aos recursos extraordinário e especial o caráter de ação rescisória. Logo,…