Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para mortes no trânsito (Projeto de Lei)
No nosso encontro com o Sen. Pedro Taques, realizado no dia 05.05.11, tivemos a oportunidade de lhe apresentar nosso esboço de um projeto de lei, que tem por escopo alterar a pena da infração prevista no art. 302 da Lei...
Casamento homossexual: impossibilidade lexicogramatical
A pessoa humana é dotada de direitos e deveres no grupo social a que pertence. A decisão quanto a se unir (...ou acasalar....) com outra pessoa humana é direito subjetivo e disponível. Entretanto, é possível a existência do termo "casamento homossexual"?.
Contrariando a Constituição, STF reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo
A Constituição Federal de 1988 reconheceu como entidade familiar a "união estável" entre o homem e a mulher: Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como…
O STF e a união estável homoafetiva: resposta aos críticos, impressões e agradecimentos
Na ausência de proibição expressa à união estável homoafetiva, não se pode presumir tal proibição. Não há limites semânticos no texto a impedir o seu reconhecimento.
Coisa julgada tributária e inconstitucionalidade
Uma norma é declarada inconstitucional por decisão na esfera individual que transita em julgado. O que acontece se, posteriormente, surgir decisão do STF, em controle difuso ou concentrado, em sentido contrário?
ICMS ecológico e o valor adicionado nas operações relativas à circulação de energia elétrica
A Constituição Federal de 1988, art. 155, inciso II, atribui competência tributária para os Estados-membros e para o Distrito Federal criar o imposto incidente sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…
Normas sobre emissão de gases poluentes no Brasil e seu impacto na produção empresarial
Resumo: Norteando várias discussões e impasses, o meio ambiente é hoje uma das principais preocupações da sociedade em vista da sua essencialidade para a manutenção da vida. Considerando-se que uma ação não ambientalmente correta pode ter seus efeitos sentidos em...
A manifestação popular no plenário das Câmaras como forma legítima do exercício da democracia
Atualmente os parlamentares discutem e votam todas as leis com ampla publicidade. Nem sempre foi assim. As obscuridades e incertezas durante o regime ditatorial somente puderam ser apagadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que…
Princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e a legitimidade da Defensoria Pública para ações coletivas
A LC n.º 132/2009 alterou a LC n.º 80/1994 incorporando às funções institucionais já previstas aos membros da Defensoria Pública, outras relacionadas diretamente ao direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e a garantia ao postulado constitucional…
Regime de bens no Código Civil Brasileiro
1. INTRODUÇÃOO regime de bens é tratado no Código Civil Brasileiro de 2002, precisamente, nos artigos 1.639 a 1.688. Corresponde, na prática, ao subtítulo I do Direito Patrimonial relativo ao Direito de Família, sendo que os demais subtítulos tratam do…
Fator econômico como inviabilizador do exercício de direitos: mecanismos alternativos de resolução de conflitos
RESUMO: Aprecia-se que o direito ao acesso a justiça está erigido a direito fundamental, logo, coloca-se como irrepreensível a condenação de impedimentos para o seu exercício. Nesta balada, não há como admitir que os custos judiciais sejam fortes causadores da…
Lavagem de dinheiro: a moderna maquiavelística e o teorema das proporções definidas
A presente análise tem como paradigma o pensamento de Antonio Gramsci em sua obra "Cadernos do Cárcere", Volume Três, a qual analisa Maquiavel e Notas Sobre o Estado e a Política. O pano de fundo desta análise visa correlacionar a…
Ensino jurídico, utopia e método cartesiano
"Utopia é uma obra de ficção. Não é um romance, uma novela. É uma ficção da realidade humana, uma transposição da realidade para a imaginação daquilo que deveria ser realidade. (...) Thomas More imagina um Estado em que o homem…
Decadência como causa de extinção do Imposto de Transmissão Causa Mortis
RESUMO: A extinção do direito à constituição do crédito tributário referente ao Imposto Causa Mortis, pelo lançamento, é questão ainda tormentosa em doutrina e jurisprudência, mercê de orientações que, apesar de há muito sedimentadas especialmente junto aos Tribunais de Justiça,…
O Estado moderno e seu agigantamento fiscal: o leviatã fiscal
A adaptação do Estado às constantes transformações decorrentes das novas condições sociais da civilização industrial e pós-industrial visa a sua sobrevivência nos tempos modernos. Sabe-se que o Estado está submetido a constantes pressões, a crises políticas permanentes, gerando crises sociais…
Ensino jurídico: ajudas individualizadas e minimização das diversidades em sala de aula sob enfoque construtivista
Resumo: O presente artigo visa promover uma reflexão sobre o papel docente, especialmente em relação ao ensino jurídico particular, no contexto atual. Avalia o perfil dos acadêmicos ingressantes no ensino jurídico e suas fragilidades. Avalia o papel do docente enquanto…
STJ e princípio da duração razoável do processo penal
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da duração razoável do processo pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito penal, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial dos aspectos que envolvem tal garantia, visando identificar se o…
