Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Imunidade tributária e a incidência do ICMS
Não são incomuns mandados de segurança impetrados por entidades beneficiadas com a imunidade tributária visando afastar a incidência do ICMS sobre as operações em que figuram como adquirentes de energia elétrica ou tomadoras de serviços de comunicação, em que invocam,…
Direito ao lazer nas relações de trabalho
O direito ao lazer encontra-se consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, que traz em seu artigo 24 a seguinte redação: Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável…
Estado de exceção permanente e global
Alea jacta est A sorte está lançada Júlio César combina o olho do cortesão, a língua do letrado, o gládio do guerreiro Shakespeare - Hamlet Estado de guerra permanente Bobbio Vita mea, mors tua expressão latina Saep spectabat ad vim…
Regularização fundiária no município de Parnamirim/RN
RESUMOO problema da informalidade e irregularidade das moradias urbanas brasileiras é grave e inconteste. O Poder Público, em razão da crescente e desordenada urbanização das cidades, não consegue exercer suas atividades e dispor seus serviços de maneira eficiente, enquanto isso…
Os tratados internacionais na vigência do Estado Novo
Nessa época nebulosa, predominou no relacionamento do país com os demais Estados nacionais o nacionalismo estatal ante à atividade econômica, assim como a aversão brasileira ao fascismo externo.
Entendimento de Joaquim Barbosa sobre ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade: análise crítica
RESUMO: O presente artigo analisará o Capítulo II (Ação afirmativa: renúncia à neutralidade estatal em matéria de oportunidade de educação e emprego) e o Capítulo III (A base filosófico-constitucional das ações afirmativas) do livro Ação Afirmativa & o Princípio Constitucional…
A responsabilidade civil decorrente das compras coletivas
As chamadas compras coletivas nunca estiveram tão em voga. Em síntese, trata-se de um elaborado sistema de compras cooperadas realizadas por consumidores de bens e serviços, que são beneficiados através da concessão de descontos extremamente atrativos, fazendo com que o…
ICMS. Consumidor final. Ilegitimidade ativa. Variações em torno de um mesmo tema
Dentre os pressupostos para obtenção de um provimento jurisdicional sobre o mérito da pretensão deduzida, destaca o Código de Processo Civil as condições da ação, cuja inobservância dos requisitos que nelas se expressam compromete o próprio exercício da jurisdição, segundo…
A família homoafetiva e o princípio da dignidade da pessoa humana
Sumário: 1. Introdução. 2. A Família na Constituição Federal de 1988. 3. A Família Homoafetiva. 4. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Considerações Finais. 6. Referências. 1.Introdução Estudos e levantamentos de dados mostram que cada vez mais casais homoafetivos…
Do Código Buzaid ao Projeto para um novo Código de Processo Civil. Construções/alterações ou retificação?
Seguirá, nesse ano que inicia, a onda reformista ao CPC/1973 paralelamente ao estudo da viabilidade do Projeto de novo CPC junto ao Congresso Nacional?
Blade Runner. Estado de Direito Penal: o caso do Caçador de Andróides
O artigo procura destacar o direito à vida, como um sentimento fundamental que transforma o homem. Portanto, a "luta pelo reconhecimento da vida" é antes um sentimento do que um direito. Mas, conclui a temática com a apresentação de um…
Desconstrução do gênero, dignidade humana e homoafetividade
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a teoria da desconstrução do gênero e sua aplicação no direito homoafetivo. Com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, a descaracterização da dualidade sexo/gênero será estudada de maneira a dirimir…
A força criadora da jurisprudência: reconhecimento da união homoafetiva e princípio da dignidade da pessoa humana
A lei não proíbe – ao contrário, os direitos, tanto entre os casais homoafetivos quanto entre os heterossexuais, são garantidos a partir da interpretação principiológica da Constituição Federal.
PIS/COFINS sobre medicamentos: alíquota zero é direito de hospitais e clínicas
No mês de março o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que hospitais e clínicas não se enquadram na hipótese do artigo 2º da lei 10.147/2000 e, portanto, não teriam direito a redução da alíquota para zero…
Energia elétrica: base de cálculo do ICMS
O adequado dimensionamento do sistema elétrico – tema com o qual se acha envolto o regime de remuneração do serviço público concedido, a que se associa a fixação da base de cálculo do ICMS – depende não só da quantidade…
Ativismo judicial ou inativismo parlamentar?
O julgamento pelo STF da ADI 4277 e da ADPF 132, iniciado no dia 04 e encerrado em 05/05/2011, que importou no reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como união estável, reacendeu o debate sobre o ativismo judicial.…
Art. 974 do Código Civil e Lei nº 12.399/2011: previsão retardatária e imprecisa
No dia 01º de abril de 2011, foi publicado mais um ato normativo legislativo que teve por escopo acrescentar ao artigo 974 do Código Civil mais um parágrafo, no caso o 3º[1]. O legislador procurou, com o referido acréscimo, tratar…
O planejamento fiscal do ex-presidente Lula
Há poucos dias foi noticiado pela imprensa que o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva havia constituído pessoa jurídica para atuar no ramo de eventos e publicações. Com R$100.000,00 de capital inicial, a pessoa jurídica em questão foi nominada LILS…
