Lei de Responsabilidade Fiscal: como a Lei Complementar nº 131/2009 democratizou o controle orçamentário?

RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar a alteração da Lei Complementar nº. 101 pela nº. 131, principalmente quanto à inovação da previsão do controle popular nas contas públicas. Pretende-se verificar como essa mudança repercutiu, sob as aspirações do…

Análise crítica da limitação da responsabilidade do empresário individual mediante separação patrimonial

É possível a separação patrimonial para a constituição de dois patrimônios distintos mesmo sabendo-se que no nosso sistema jurídico vige o princípio da indivisibilidade patrimonial?

Sigilo bancário em PAD: afastamento

Em interpretação sistemática das normas de regência sobre o tema sigilo financeiro e em especial da Lei Complementar n.º 105/2001 e da Lei n.º4.595/65, documentos bancários protegidos por sigilo são os produzidos por instituições financeiras em razão de atividades econômicas,...

Modulação dos efeitos das decisões do STF no controle de constitucionalidade

Resumo O ordenamento jurídico pátrio adotou o modelo híbrido de controle de constitucionalidade, qual seja o sistema concentrado e difuso. Fixou-se que os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, seja em sede de controle concentrado ou incidental, seriam ex tunc,…

Imóveis alagados: isenção do IPTU, uma medida paliativa

Já se incorporou na rotina da Cidade de São Paulo a inundação anual de imóveis localizados nas conhecidas áreas de enchentes, sem que o poder público municipal adote as providências para a contenção dessas enchentes que vêm causando danos aos…

Inconstitucionalidade do art. 54 da Resolução TSE n.º 22.712/2008: o voto dos portadores de necessidades especiais

A verdadeira inclusão se dá oferecendo condições para que o deficiente exerça "per si" seus atos e não os atribuindo a "indivíduos de sua confiança".

Execução penal: ideal normativo e realidade prática

Sumário: 1). Introdução; 2). Algumas regras que não devem/deveriam ser esquecidas; 2.1). Juiz de Execução; 2.2). Ministério Público; 2.3). Ordem dos Advogados do Brasil; 2.4.). Defensoria Pública; 2.5). Realidade normativa; 3). O sistema progressivo; 4). Regime fechado; 5). Regime semiaberto;…

Litigância de má-fé e assédio processual. Uma proposta de normatização do tema no processo do trabalho

INTRODUÇÃO Prefacialmente, é importante dizer que o tema é bastante complexo, eis que assentado em aspectos não somente jurídicos propriamente ditos, mas especialmente em princípios éticos, morais e costumeiros de uma determinada sociedade. O que encontramos hoje em nosso ordenamento…

O princípio da insignificância e a contumácia nos delitos de pequena monta

Smário:1 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BREVES CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2 – POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REQUISITO SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA DO AGENTE. 3 - DELITOS DE PEQUENA MONTA E A NECESSÁRIA ATIVIDADE ESTATAL. 4 – CONCLUSÃO. 1 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BREVES CONSIDERAÇÕES…

União homoafetiva: a Igreja Católica e a República "tiririlma"

"La injusticia en cualquier parte es una amenaza a la justicia en todas partes". Martin Luther King Jr. Discutir acerca de princípios e valores éticos absolutos é inútil porque os interlocutores, se os há, se negam a esse tipo de…

Cessão de servidores municipais e estaduais para a União

1. IntroduçãoNo dia a dia da Administração, sempre nos deparamos com questões relacionadas à cessão de servidores de outros entes da federação para a União. A Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores da União, além de...

Elements of a legal and regulatory framework for attracting investment in the Brazilian pre-salt discoveries

ABSTRACT: As a result of the recent discovery of petroleum in Brazil's pre-salt layer, the Government aims to construct a new regulatory framework to support the new challenge. This includes the need to attract vast investments and, likewise, to take…

Amendments to the Brazilian petroleum tax legislation. Federative conflicts and impacts on industry

ABSTRACT: The present research paper examines the implications for the oil industry of some proposed changes to Brazilian legislation with the advent of the reserves discovered in the pre-salt layer. It seeks to demonstrate the extent to which changes in…

O Estado, o direito e a pobreza: o problema da efetivação dos direitos sociais

Cabe ao Poder Público a obrigação de adotar prestações positivas e medidas administrativas que propiciem o pleno acesso e gozo dos direitos sociais por todos os cidadãos, indistintamente.

A história do Direito das Relações Internacionais

A história das relações internacionais confunde-se com a história de sua regulamentação, disciplinada pelo Direito Internacional, tanto no âmbito público, quanto no privado. BENTHAM entendia que as relações internacionais somente se processavam entre Estados, uma vez que o termo nação,…

O julgamento de Sócrates sob a luz do Direito

A análise jurídica do julgamento de Sócrates revela como instabilidade política e acusações de impiedade moldaram sua condenação. O réu contribuiu para o desfecho? O estudo destaca liberdade de expressão e Direito Natural.

A legitimidade da criação normativa das agências reguladoras

A maior corrente defende que o poder normativo das agências decorre da produção de atos terciários pela Administração, os quais se tornam obrigatórios em função do regime de sujeição especial ao qual os delegatários estão submetidos.

El sometimiento a la prueba de ADN. ¿Es exigible a los herederos del supuesto padre en el Perú?

SUMARIO: 1. La acción de investigación de la paternidad extramarital; 2. El examen de ADN y la Ley 28457; 3. Los terceros y la prueba biológica 4. La naturaleza especial de este caso y la inaplicabilidad de la Ley 28457:…

A implementação de políticas públicas por meio das agências reguladoras

Com o desenvolvimento do modelo administrativo agencial observou-se uma modificação do papel do Poder Executivo em relação à criação e implementação de políticas públicas setoriais.

Exame de ordem: análise de sua constitucionalidade e legalidade embasada em critérios objetivos

1. INTRODUÇÃO Nunca o Exame de Ordem foi tão criticado. Ou, na verdade, sempre foi, mas tomou proporções nacionais dessa magnitude depois da unificação nacional da prova. Os argumentos contra a aprovação em Exame de Ordem para exercício da advocacia…