Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Exame de ordem: análise de sua constitucionalidade e legalidade embasada em critérios objetivos
1. INTRODUÇÃO Nunca o Exame de Ordem foi tão criticado. Ou, na verdade, sempre foi, mas tomou proporções nacionais dessa magnitude depois da unificação nacional da prova. Os argumentos contra a aprovação em Exame de Ordem para exercício da advocacia…
A carga probatória não é movediça: apontamentos críticos sobre a dinamização da "carga probandi"
O ônus da prova não funciona per se: é necessário inquirir as presunções do fundo de direito que militarão no caso concreto para se desvendar a parte prejudicada pela deficiência da prova.
Nascimento e morte de um boato: doação de crianças em Teresópolis
Momentos de catástrofe são grandes filtros humanos. Corajosos do cotidiano tantas vezes se acovardam. E em desprezados do senso comum surpreende-nos como heróis. E acontece também de aqueles que não teriam direito ao erro, se amesquinharem. Em Teresópolis, de tudo…
Abordagem policial: busca pessoal e direitos humanos
RESUMO: identifica a dimensão das expressões "abordagem policial" e "busca pessoal" e analisa a evolução do instituto no universo jurídico, diante dos direitos humanos, apresentando a noção de relatividade dos direitos individuais em face do interesse público. Estuda o direito…
Princípio da "actio nata" e dissolução irregular da sociedade limitada durante execução fiscal
E, finalmente, à Razão de existir de todas as coisas, inclusive da minha vida, ao Rei que soberanamente, desde os tempos eternos, escolheu-me, ao Senhor que graciosamente me amou ao ponto de entregar a sua própria vida por mim e…
A demora do controle de legalidade dos atos de aposentadoria pelo TCU e o princípio da confiança legítima
Sumário:1. Introdução; 2. O Registro de Aposentadorias pelo Tribunal de Contas da União; 3. A natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e a ausência do transcurso do prazo decadencial; 4. O princípio…
Arbitragem no Direito do Trabalho: limites e perspectivas
Para o uso da arbitragem nos conflitos individuais, exige-se uma regulamentação legislativa que respeite os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e associe a solução arbitral à autonomia privada coletiva.
Pós-modernidade versus neoconstitucionalismo: um debate contemporâneo
Bem sedimentada a conscientização sobre o ambiente sociocultural que nos circunda, partiremos para um confronto de ideias, à vista do fenômeno hoje alcunhado de neoconstitucionalismo.
Análise e crítica do processo de uniformização da jurisprudência brasileira através da súmula vinculante
RESUMO. Trata-se de uma sucinta análise acerca do procedimento de consolidação da Jurisprudência Brasileira. De início abordam-se as origens históricas e a evolução do termo "jurisprudência" para em seguida tecer-se comentários sobre sua natureza jurídica e função dentro do ordenamento…
"Paparazzi": o direito à privacidade das celebridades ("right to privacy") nos EUA
A extensão do direito à privacidade (right to privacy) representa uma questão que naturalmente oferece enorme complexidade, ainda mais, quando se está diante de casos que envolvem celebridades, pois, em muitas situações, há uma verdadeira colisão entre direitos e liberdades…
Objetivo histórico das sociedades
Sumário:1. Necessidade social como origem do Direito. 2. A importância da antiguidade para o surgimento do direito societário. 3. A idade média e o delineamento dos objetivos de uma sociedade. 4. Sedimentação do instituto na modernidade e na conteporaneidade. 5.…
A possibilidade de alteração do registro civil do transexual operado
Resumo: Atualmente, o transexualismo é visto como uma doença pela Organização Mundial de Saúde, devendo os candidatos à cirurgia de mudança de sexo se submeterem a um tratamento multidisciplinar, durante dois anos, para obter a autorização à realização do procedimento.…
(In)constitucionalidade do exame de ordem: diálogo entre um bacharel em direito e um juiz
Pelo princípio da concordância prática, é constitucional o Exame de Ordem, visando assegurar ao atendimento da qualificação exigida para a habilitação profissional.
O instituto da repercussão geral e a racionalização do recurso extraordinário
Resumo: Após tentativas pontuais de se superar a histórica crise do recurso extraordinário, a Emenda Constitucional n.º 45/04 criou um novo pressuposto para sua admissão. Nela se determinou que tal apelo somente pode ser aceito se se restar comprovado a…
Natureza jurídica da OAB segundo o STF: análise face aos demais conselhos de profissões regulamentadas
Sumário: 1 Introdução; 2 Autarquias; 2.1 Conceito; 2.2 Criação e extinção; 2.3 Natureza jurídica; 2.4 Patrimônio; 2.5 Atividades Desenvolvidas; 2.6 Orçamento e regime de pessoal; 2.7 Privilégios Processuais; 2.8 Controle pelo Tribunal de Contas; 3 Conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas;…
Responsabilidade do Prefeito por ato delegado de ordenação de despesas praticado por Secretário Municipal
"Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal que receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente?" Em outras palavras, o que se quer saber é o seguinte:…
Quem defende a concorrência em face das políticas tributárias de incentivos fiscais e financeiro-fiscais?
Sumário:1 Introdução. 2 Ordem Econômica e a guerra fiscal travada entre os estados da federação. 3 Incentivos fiscais e financeiro-fiscais como infração à ordem econômica. 4 Competência para a defesa da concorrência em face de políticas tributárias de incentivos fiscais…
ISS: tributação de franquia
Há dúvida quanto à tributação de franquia (franchising) à luz da Lei Complementar n° 116/2003 que a incluiu na lista de serviços tributáveis, conforme item 17.08. Sobre o conceito de franquia ou franchising assim nos manifestamos: "Modalidade peculiar de contrato…
Competência para aplicação da penalidade do art. 7º da Lei do Pregão
1.Introdução O artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (Lei do Pregão), instituiu nova modalidade de sanção na seara das licitações e contratos administrativos, nos seguintes termos: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,…
