Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Governança corporativa no Estado gerencial brasileiro
No Brasil, o conceito é relativamente novo e busca conciliar os interesses dos acionistas controladores, minoritários e administradores. Os princípios básicos são transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.
Do licenciamento ambiental supletivo
Resumo: Busca o presente trabalho apreciar importante questão sobre o tema do licenciamento ambiental, qual seja a possibilidade de atuação supletiva do ente federal. Examina-se aqui os requisitos desta atuação, bem como seus limites, visando fomentar a discussão sobre a...
O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e a exigência do art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.442/2007
A nova lei exige que as empresas de transporte rodoviário de cargas tenham, em seus estatutos sociais, como atividade principal, o transporte de cargas.
Síndrome da alienação parental. Aspectos materiais e processuais
PALAVRAS-CHAVE: Síndrome – Alienação – Parental – Aspectos – Processuais - Materiais RESUMO: O artigo tem a finalidade de abordar de forma direta a alienação parental sob as óticas processual e material com foco nas importantes nuances trazidas por um...
Avanços e entraves do processo eletrônico no Brasil em 2010
A Justiça Brasileira está passando por um momento de transição sem precedentes. O contexto atual nos mostra um continuo processo de migração da fase da informatização do Judiciário, na qual os sistemas desenvolvidos na área de tecnologia da informação estavam…
Crime impossível. Controvérsias acerca da ineficácia absoluta do meio
Abordam-se controvérsias sobre dois crimes: o uso de documento falso e o furto na modalidade tentada.
Aplicação e cobrança de multa pela ANATEL a infrator sem CPF
Sumário: I. Introdução; II. Da ausência de CPF quando da lavratura do auto de infração por parte da Anatel; III. Do prosseguimento do PADO sem o CPF do autuado; IV. Conclusão; V. Referências I. INTRODUÇÃO O objeto de estudo no…
Trabalhadores ou escudos humanos? A vitimização dos vulneráveis pela incidência seletiva do Direito Penal Econômico
Uma das grandes questões que os estudiosos do Direito Penal Econômico têm a obrigação de resolver se refere a como deve ser a distribuição da responsabilidade penal no âmbito das organizações empresariais complexas [01]. O cerne do problema está no…
Da substituição da multa administrativa ambiental. Análise do artigo 76 da Lei nº 9.605/98
Resumo: A possibilidade de afastamento da multa aplicada pelo Ibama pelo pagamento da sanção, na mesma hipótese de incidência, realizada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, prevista no artigo 76 da Lei nº. 9.605/98, não recebeu a devida atenção da...
Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública à luz da Constituição Federal de 1988
RESUMO A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública encontra algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional, as quais têm sido contestadas por parcela ponderável da doutrina e jurisprudência. Almeja-se, neste estudo, examinar as diversas correntes doutrinárias existentes acerca do tema…
A competência da Justiça do Trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada
A competência para conhecer e julgar ações judiciais propostas por participantes ou assistidos em razão de plano previdenciário patrocinado por empresa privada é matéria que suscita acesa polêmica.
Extradição: decisão imperativa. Submissão absoluta do Presidente da República ao acórdão prolatado pelo STF
DESCULPAS Antecipadamente apresentamos nossas desculpas àqueles que nos honraram com a leitura do artigo EXTRADIÇÃO – LEI 6.815/80 (A quem compete conceder a extradição?), pelo fato de, neste também simplório trabalho - que esperamos contar com a mesma honraria –,…
O princípio da solidariedade como caminho na obtenção da cidadania plena
RESUMO O principal desiderato do presente artigo é demonstrar a nova dimensão da cidadania, qual seja, a cidadania solidária. Traz alguns instrumentos para a sua efetivação, abordando questões essenciais para a efetivação dos direitos fundamentais no mundo globalizado. Outrossim, realiza-se…
A extensão da imunidade recíproca às empresas estatais
A imunidade recíproca concedida às autarquias e fundações públicas deve ser estendida às empresas estatais?
Sigilo bancário. Reflexos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial
Leis infraconstitucionais – leis complementares e leis ordinárias – não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência do Poder Judiciário. Desde o advento da Lei Complementar n° 105, de 10-1-2001, regulamentada pelo Decreto…
Teoria da guerra justa: aspectos ético-jurídicos e político-filosóficos do Direito da Guerra
Resumo: O artigo conjectura sobre a Teoria da Guerra Justa, suas raízes político-filosóficas e implicações ético-jurídicas da moderna forma de fazer a guerra. Inicialmente, o texto contextualiza a história política e jurídica do Direito Internacional do Uso da Força, passando...
Taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica: momento da ocorrência do fato gerador
Criada pela Lei nº 9.427/1996, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE - é revertida à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sendo cobrada de todos os concessionários, permissionários ou autorizados, inclusive os produtores independentes…
Responsabilidade civil do Estado na ação ou omissão na prestação de serviços públicos
INTRODUÇÃO O estudo e disciplinamento da responsabilidade civil do Estado faz-se necessário para controlar a atuação dos Órgãos Públicos, pois, tendo assumido o encargo de zelar pelos interesses da coletividade, o Estado tem o dever de cumpri-los, sob pena de…
Violação da isonomia na concessão da remição desvinculada do efetivo trabalho: omissão de oportunidade pelo Estado
Há muito, doutrina e jurisprudência vêm conformando teses e fomentando debates, concernentes ao cabimento ou não da remição nos casos em que o poder público omite-se em assegurar oportunidade de trabalho aos que cumprem pena privativa de liberdade. Pedindo vênia…
A assistência e a reforma do processo penal brasileiro
Partindo da consagração da ação penal privada subsidiária da pública, bem como da dimensão política do processo penal e de contributos da vitimologia, propõe-se a redefinição das bases éticas e jurídicas da assistência da acusação.
