Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Inconstitucionalidade das decisões genéricas que rejeitam ou negam provimento aos embargos de declaração
É indispensável que os julgadores efetivamente analisem os embargos de declaração. Não basta a cópia de um modelo padronizado que ignora as peculiaridades da argumentação.
A aposentadoria e suas especificidades
1.O que diz nossa legislação A legislação brasileira, inclusive a Constituição Federal de 1988 (CF/88), trata do tema "previdência" sob dois enfoques que, embora guardem muitas similitudes, apresentam algumas diferenças. Amiúde surgem dúvidas, e causa confusão a existência paralela de…
O reforço da legitimidade democrática das agências reguladoras
A utilização de meios de consulta e participação popular nos procedimentos de produção normativa das agências permite reforçar a legitimidade democrática destas entidades.
A gestão da prova como elemento determinante do sistema processual penal
1.O SISTEMA PROCESSUAL PENAL SEGUNDO A DOUTRINA TRADICIONAL Para melhor entendimento do assunto abordado, faz-se necessário explicar os três sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito, quais sejam: inquisitivo, acusatório e misto, na perspectiva da doutrina majoritária/tradicional. O processo…
A advocacia pública brasileira no periodo colonial e no império: evolução histórica
I - Introdução A Advocacia-Geral da União - AGU foi criada pela Constituição da República de 05 de outubro de 1988, com a incumbência de representar a União Federal, judicial e extrajudicialmente e de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao…
Os efeitos da sentença no processo coletivo
O modelo participativo adequa-se melhor ao Estado Democrático de Direito, por permitir a participação dos interessados, sendo ultrapassado e ineficaz o modelo representativo atualmente adotado.
Análise dos discursos contrários e favoráveis à finalidade ressocializadora da pena
A doutrina discute calorosamente a respeito do ideal ressocializador que a execução da pena deve propor, cujo debate geralmente ocorre no sentido de se a reintegração social do preso é possível ou não no ambiente carcerário, levando-se em consideração as…
Desistência de ação popular: a questão da disponibilidade dos direitos
Pode um ente público aceitar a desistência de uma ação pública, em razão da indisponibilidade do interesse público? O parecer analisa algumas peculiaridades da ação popular, com ampla análise doutrinária.
As consequências jurídicas da agressividade no transtorno de personalidade antissocial
O Transtorno de Personalidade Antissocial é um distúrbio de personalidade em que a pessoa revela um comportamento antissocial persistente e crônico, no qual são violados os direitos dos outros. Em sua maioria acomete pacientes do sexo masculino, ao contrário do…
Exceção de pré-executividade: sua extinção após a Lei nº 11.382/06
Não há razão para subsistir o famigerado instituto, tendo em vista que o novo art. 736 do CPC permite ao executado ingressar com embargos independentemente de penhora, depósito ou caução.
Penhora impede desapropriação?
A penhora impede a desapropriação do imóvel? A resposta está na sub-rogação dos direitos na indenização, conforme o Decreto-Lei 3.365/41.
Decretação do estado de defesa ou estado de sítio ante o caos instalado pelos traficantes de drogas no Rio de Janeiro
Durante solenidade de abertura da Semana Nacional de Conciliação, realizada em 29 de novembro de 2010, em São Paulo, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, debruçou parte de seu discurso sobre os acontecimentos no Rio de…
Noções introdutórias sobre Direito Urbanístico
1. IntroduçãoDesde a antiguidade é possível verificar a existência de normas disciplinando assuntos referentes ao urbanismo.Entretanto, o incremento dos estudos sobre direito urbanístico somente ocorreu a partir da Revolução Industrial, devido ao intenso processo e urbanização que dela decorreu. Atualmente,…
O exame de ordem e a decisão do desembargador
No último dia 14 de dezembro, em agravo de instrumento oriundo da 2ª Vara Federal do Ceará, o Ilustre Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concedeu liminar, "para proclamar aos agravantes o direito de…
A construção de sujeitos sociais. A educação das crianças no Movimento dos Sem Terra
"Caminhando e cantando E seguindo a canção Somos todos iguais Braços dados ou não Nas escolas, nas ruas Campos, construções Caminhando e cantando E seguindo a canção..." Geraldo VandréRESUMO O presente trabalho de conclusão possui como área de concentração o…
Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
INTRODUÇÃONão obstante a pessoa jurídica seja distinta das pessoas que a constituem, em certas circunstâncias admite-se que a personalidade jurídica da sociedade seja desconsiderada, de modo que o patrimônio de seus membros responda pelas obrigações sociais. Nessa hipótese, resta configurada…
Enfoques sobre a nova sentença e as formas de cumpri-la
A mudança da sentença é analisada de forma crítica por considerar apenas suas qualidades extrínseca. É necessário harmonizar os antigos conceitos com a nova realidade do processo modular.
Constitucionalidade e aplicabilidade do parágrafo único do art. 38 da LEF
Resumo A renúncia à faculdade de recorrer na esfera administrativa e a automática desistência de eventual recurso interposto, desde que se trate de dívida ativa, é decorrência lógica da opção feita pelo contribuinte de exercitar a sua defesa em conformidade…
Atraso na volta da saidinha: ilegalidade da regressão de regime
O retorno com atraso da saída temporária não é prevista como falta disciplinar grave na Lei de Execução Penal e não pode causar a regressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
