Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Do desmembramento do licenciamento ambiental
Resumo: O licenciamento ambiental é procedimento administrativo destinado a permitir que o Poder Público realize um juízo de viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade. Comumente, entende-se que dito procedimento não pode ser legitimamente desmembrado, percepção, todavia, que não se apresenta...
Competência em matéria de licenciamento ambiental
A Lei Federal nº 6938/81 relaciona o licenciamento como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. "Licenciamento Ambiental é "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e...
A falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista
Há grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Base de cálculo do IPTU
Prescreve o art. 33 do CTN: "Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente…
O critério espacial de incidência tributária do Imposto sobre Serviços no arrendamento mercantil
RESUMO Este artigo tem o objetivo de analisar o conflito prático existente quanto à competência para arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no arrendamento mercantil. O foco refere-se especialmente a competência do ente federativo mirim em legislar…
A moderna empresa deve ressaltar a contabilidade como instumento básico de sua gestão
Sumário: 1. Os problemas bancários revelados – 2. A contabilidade na vida das empresas – 3. O contabilista na administração e gestão das empresas – 4. A compreensão conceitual da contabilidade – 5. Os livros contábeis – 6. O Diário…
Natureza jurídica da multa aplicada em razão da prática de infração administrativa ambiental
Resumo A penalidade de multa simples aplicada em razão de infração administrativa ambiental não tem por fundamento hipótese legal prevista como crime, uma vez que as multas são aplicadas pelo IBAMA com base nos artigos 70 e 72 da Lei…
Venda de navios: uma perspectiva luso-brasileira e internacional
O art. 468 do Código Comercial permite expressamente a alienação de navio brasileiro destinado à navegação em alto mar, realizada por escritura pública.
Guerra no Rio de Janeiro: dez pontos preocupantes
Mídias, governantes e grande parcela da população estão aplaudindo (a mais não poder e acertadamente) as invasões da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão. Eram mesmo necessárias, mas não são suficientes. Nossas dez preocupações são as seguintes: 1ª) Expulsar…
Direito à morte digna: eutanásia e morte assistida
Sumário: 1 – Introdução; 2 – Conceitos; 3 - O comportamento dos povos antigos; 4 - Posições mais recentes sobre a eutanásia; 5 - Eugenia e preconceito racial no regime Nazista; 6 – Doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira; 7…
Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais
1.Introdução Editada em 9 de dezembro de 2009, a Emenda Constitucional nº 62 institui complexa sistemática de quitação de precatórios dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A União está em dia com suas obrigações judiciais; nessa condição, não foi afetada…
Recriação da CPMF: uso indevido do setor de saúde
Após a extinção da CPMF por pressão legítima da sociedade, tentou-se a sua recriação sob nova roupagem: a Contribuição Social para Saúde – CSS. Sepultada a idéia, ela foi retomada recentemente causando nova mobilização de importantes setores da sociedade sob…
Mandado de segurança coletivo
A Constituição Federal de 1988 implantou o mandado de segurança coletivo, conforme prevê o art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe…
Alguns princípios norteadores da seguridade social e a jurisprudência do STJ
PALAVRAS-CHAVE: universalidade, uniformidade, equivalência, seletividade, distributividade e irredutibilidade.ABSTRACT: This main goal of this paper is to make brief notes on some guiding principles of social security, inserts in the art. 194, from our Constitution in order to verify their application…
Direito alternativo e suas repercussões na ordem jurídica tradicional
Resumo: Na contramão de uma concepção jurídica tradicional, que privilegia, na infeliz maioria das vezes, o apego irrestrito e irracional aos comandos normativos, surge o Direito Alternativo. Coloca-se então a questão: teria este o condão de remodelar a práxis jurídica,…
Valor mínimo da indenização na sentença penal
A Lei nº. 11.719/08 conferiu ao juiz o poder de fixar um valor indenizatório mínimo a título de reparação dos prejuízos causados pelo crime, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido.
A competência dos juizados especiais cíveis para o julgamento de processos que envolvam perícia
RESUMO Este artigo traz breves comentários sobre a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a competência dos Juizados Especiais para julgar demandas que englobam a realização de perícia. A decisão é contrária ao que vem se desenhando…
Identificação em condomínios
Está virando moda em Belo Horizonte e em algumas outras Capitais do País, em face da preocupação obsessiva com a segurança, a retenção do documento de identidade, para fins de escaneamento, de toda pessoa que se dirija a alguns edifícios…
Tributação no Estado Democrático de Direito. Apontamentos sobre os impostos federais
Analisa-se o perfil de cada um dos impostos atribuídos à competência tributária da União, valendo-nos do paradigma do Estado Democrático de Direito.
A (in)efetividade do direito à educação nas escolas itinerantes do MST
Resumo: O presente trabalho almeja tratar de tema controverso, que muitas discussões tem suscitado em nossa sociedade, notadamente no Rio Grande do Sul. Este artigo deseja realizar alguns apontamentos sobre a prática educacional no âmbito dos acampamentos sem-terra, onde uma…
