Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O FUST sobre entidades não outorgadas para prestação de serviços de telecomunicações e o princípio da isonomia
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico das Limitações ao Poder de Tributar; 3. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais; 4. Princípio da igualdade; 4.1 Noções gerais; 4.2 A incidência do Fust sobre as entidades não outorgadas para…
Executoriedade do ato administrativo de demolição X interesse de agir do IBAMA para propor ação civil pública
IntroduçãoAo passo em que o Poder Constituinte Originário outorgou à coletividade o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedeu ao Poder Público, para preservar a efetividade desse direito, o dever de fiscalizar a conduta daqueles que se apresentam…
Reclamação constitucional para garantir decisões do STF nos mandados de injunção sobre greve no serviço público
O entendimento vinculante sufragado pelo STF no julgamento dos mandados de injunção referidos deve prevalecer em face de decisões judiciais que dele venham a dissentir.
Competência suplementar dos Estados-membros em matéria de meio ambiente
O presente trabalho tem por escopo analisar a legalidade da Lei Complementar n° 13/1997, do estado do Tocantins, que vai além da norma federal ao determinar predatória a pesca profissional. Discute-se a aplicabilidade da referida norma estadual aos rios federais…
A ordem constitucional e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública
1. Introdução Tanto no Código de Processo Civil Brasileiro como, principalmente, na legislação extravagante, há uma série de peculiaridades concernentes à atuação estatal em juízo. Confere-se, pois, em normas dirigidas à Fazenda Pública, contornos específicos aos institutos tradicionais, tendo em…
A onda reformista e a perspectiva de um novo Código de Processo Civil
Tem-se, na atualidade, a perspectiva da entrada em vigor de um novo código de processo civil – de acordo com o texto do Projeto de Lei n° 166/2010, encaminhado ao Senado para aprovação. O objetivo central do Projeto é estabelecer…
Responsabilidade tributária de terceiros
Sumário: 1 Introdução. 2 A responsabilidade nos casos do art. 134. 3 A responsabilidade nos casos do art. 135. 4 Como a jurisprudência vem tratando essa questão. 1.Introdução Normalmente a responsabilidade tributária é do sujeito passivo da obrigação tributária, contribuinte…
Judicialidade do interrogatório no processo penal.
Dentre as características atribuídas pela doutrina ao ato do interrogatório encontra-se aquela da chamada "judicialidade". Originalmente, antes da reforma do Código de Processo Penal levada a efeito pela Lei 10.792/03, a "judicialidade" se traduzia normalmente pela assertiva corrente de que…
Conflitos transfronteiriços por recursos hídricos. Tratados internacionais das Bacias Amazônica, do Congo e do Jordão
RESUMO Este artigo analisa os conflitos transfronteiriços por recursos hídricos na atualidade. Atualmente a disponibilidade destes recursos no mundo tornou-se alarmante. A despeito da quantidade existente ser suficiente para as atuais necessidades, em regra nos locais de maior necessidade há…
A cognição judicial no processo civil brasileiro
Desde a propositura da petição inicial até a apresentação dos memoriais, sejam orais ou escritos, está em ação a cognição judicial.
Bala perdida e responsabilidade civil do Estado
Resumo: O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Estado brasileiro, no que tange à obrigação de reparar danos causados aos particulares, por seus agentes, em especial, os policiais civis e militares, durante o exercício de suas funções públicas....
A execução fiscal como instrumento arrecadatório
No dizer de JARDIM [01], "a simples existência do Estado requer um elevadíssimo custo, em face dos recursos humanos e materiais necessários à sua organização". Continua o mesmo autor: "O cumprimento de seus desígnios, por outro lado, envolve, também, um…
A criança e o adolescente e o parentesco por afinidade nas famílias reconstituídas
Há infindáveis questões sobre o assunto: conflito de exercício da responsabilidade parental, representação, nome, guarda, alimentos, direito-dever da convivência, direito sucessório...
Inexigibilidade de licitação. Singularidade dos serviços técnicos especializados. Doutrina e jurisprudência do TCU
Uma das hipóteses de contratação direta contemplada pelo Estatuto Geral de Licitações e Contratos [01] cinge-se à inexigibilidade de licitação, a qual ocorre quando houver a impossibilidade de competição. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da dispensa de licitação, na qual…
Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências
O art. 2º da EC nº 30, de 13-9-2000, inseriu o art. 78 ao ADCT possibilitando o pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais iguais e sucessivas, tanto para os créditos pendentes de pagamento na data da promulgação dessa Emenda,…
Da ilegalidade da negativa de prestação de serviços pelo IBAMA
Resumo: O poder de polícia ambiental é o instrumento por meio do qual o Poder Público aprecia a possibilidade do exercício de atividades que impliquem em danos ambientais, garantindo o respeito às regras da legislação, manifestando-se em autorizações e licenças....
Prescrição da pretensão punitiva com enfoque nas infrações ambientais
Após verificar as diversas discussões acerca da prescrição da pretensão punitiva na Administração Pública, em especial no ramo do Direto Ambiental Punitivo, elaborou-se análise jurídica abordando diversas questões. Prescrição é a perda do poder de agir decorrente do seu não-exercício…
A constitucionalidade ou não da indeterminação temporal da medida de segurança
O Código Penal diz que a medida de segurança dura por tempo indeterminado, mas a Constituição veda expressamente a pena perpétua e o Código Penal limita o cumprimento da pena de prisão a 30 anos.
Direito do mais fraco na tragédia grega: As Suplicantes, de Ésquilo
Na tragédia "As Suplicantes", Ésquilo reflete sobre o "direito do mais fraco", ligando súplica a dever divino e questão política. Como a injustiça pode destruir a sociedade?
