Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A transmissão do cargo de Presidente da República.
Há alguns anos, jornalistas e Cientistas Políticos têm abordado o tema em questão, de forma recorrente. Contudo, não lhe é dado o viés jurídico necessário para sua elucidação, razão pela qual resolvi trazer à baila em minha monografia de conclusão…
Responsabilidade civil ambiental
I. INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 consagrou em seu art. 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado – direito esse da chamada terceira geração, pois, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia…
A entrada do capital estrangeiro no mercado de capitais brasileiro
Este artigo tem como objetivo analisar brevemente o investimento do capital estrangeiro no mercado de capitais brasileiro, tendo em vista sua crescente presença na economia nacional.Com a abertura do capital da empresa de cosméticos Natura, em 26 de maio de...
Antinomia existente entre o art. 34 da Lei de Representação Comercial e o art. 720 do Código Civil.
O objetivo deste trabalho é analisar a existência de antinomia entre o artigo 34 da Lei 4.886/1965 - que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos - e o artigo 720 do novo Código Civil, com relação ao prazo de…
Os denominados "efeitos modificativos" em embargos de declaração são mesmo excepcionais?
A percepção imediata ressalta apenas a sua eficácia meramente declaratória, o que, historicamente, tem despertado variados debates sobre o cabimento dos denominados "efeitos infringentes", ou "modificativos".
Noções básicas sobre a atual organização político-administrativa da República Federal da Alemanha.
RESUMO: Este trabalho visa fornecer uma noção básica sobre a organização político-administrativa da República Federal da Alemanha, especificamente quanto à composição dos poderes estatais e seus respectivos órgãos, ao sistema eleitoral e aos partidos políticos, conforme previsto na Lei Fundamental…
Necessidade de observância de prazo mínimo nos contratos agrários.
Embora sejam inúmeros os temas controvertidos quando se está a falar de contratos agrários (arrendamento e parceria), a questão relativa à obrigatoriedade ou não de observância de prazo mínimo de duração despertou a nossa atenção, precipuamente porque calorosos debates têm…
Estudos atuais sobre Sociologia Jurídica.
1. O que é a Sociologia Jurídica e o que ela enseja ao ensino do Direito e à formação profissional na Faculdade de Direito? SOUSA JUNIOR [01] anota, em cronologia histórica, os precursores da Sociologia Jurídica e suas contribuições para…
A Justiça do Trabalho é o campo ideal de aplicação da arbitragem
O jornal O Estado de S.Paulo, no primeiro dia de 2010, trouxe interessante artigo sobre as resistências à arbitragem no âmbito da Justiça do Trabalho. É uma tendência atual, uma vez que ao sair a Lei 9.307/96, há mais de…
Confissão em matéria tributária.
1. Confissão como categoria de prova – Direito Processual Moacyr Amaral SANTOS asseverou que "o principal fundamento da confissão é de ordem psicológica, consistente na regra moral que obriga a dizer a verdade" [01]. Elencando a confissão como um dos…
Exame da OAB: repercussão geral
Finalmente, chegou ao Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, a questão da inconstitucionalidade do Exame da OAB, que nega a milhões de bacharéis em direito, já diplomados pelas nossas instituições de ensino superior, o direito fundamental do exercício…
Será o fim da alta programada?
Como é do conhecimento dos que militam na seara do direito previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em agosto de 2005, passou a adotar a prática popularmente conhecida como alta programada (nome que será usado, doravante, como…
O Estado não tem o direito de ostentar símbolos religiosos
Reminiscências históricas e a questão do Preâmbulo constitucional A análise da relação entre Estado e Igreja remonta à Antigüidade, onde muitas vezes se confundiam as figuras do Chefe de Estado e do líder religioso da época. Na Idade Média houve…
Mutação constitucional: uma nova perspectiva do STF em sede de controle difuso
Uma nova concepção acerca do Controle de Constitucionalidade, do Poder Constituinte, do Equilíbrio entre os Poderes e do Sistema Federativo está surgindo, o que pode estabelecer uma ruptura paradigmática no plano da Jurisdição Constitucional no Brasil.
Da ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica
Existem modalidades de serviços que constituem grandes fontes de arrecadação tributária por parte da União, Estado, Municípios e Distrito Federal, tais como os de fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefonia, tendo-se em vista o grande contingente de consumidores…
A contratação de obras e serviços de engenharia através da modalidade pregão
É certo que todo o processo licitatório brasileiro tem-se revelado extremamente burocrático e moroso. O rigor excessivo imposto pela Lei 8.666/93 através dos inúmeros detalhes e imposições torna por demais complexa a atividade do administrador público. Ainda assim, não foi…
A salvaguarda dos presos provisórios
RESUMO O tratamento reservado ao preso provisório constitui-se em medida protetiva prevista na Constituição Federal e, especialmente, na lei executiva penal (Lei n. 7.210/84), a fim de assegurar o estado de presunção de inocência, antes da sentença penal condenatória transitada…
Protocolo de Buenos Aires e cláusula de eleição de foro
O Protocolo de Buenos Aires (PBA), que trata da jurisdição internacional em matéria contratual, foi elaborado em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994, razão pela qual leva o nome da capital argentina. Restou submetido ao Congresso Nacional brasileiro,…
Negociação coletiva: o poder de iniciativa dos trabalhadores para provocar o processo negocial com a empresa.
A. introdução e legislação c A obrigatoriedade de participação dos sindicatos em negociações coletivas (tutela sindical) trata-se de uma garantia indireta dos direitos do trabalhador, e de um direito destinado à "proteção da organização sindical", conceito este oficialmente levado à…
A responsabilidade dos agentes financiadores na sociedade do risco e o Direito dos desastres
O texto aborda a importância do crédito e as alternativas que podem evitar a implantação de projetos que, embora devidamente licenciados, possam acarretar significativos danos ao meio ambiente.