Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aplicação do artigo 475-J à execução trabalhista.
Introdução As recentes reformas do Código de Processo Civil, especialmente na parte relativa ao cumprimento das decisões judiciais, geraram acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade das novas normas processuais ao processo do trabalho. De forma inovadora, a Lei…
Análise dos efeitos dos embargos à execução fiscal diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
O disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais?
O princípio da capacidade contributiva à luz dos direitos humanos.
RESUMO A presente monografia apresenta um norte para a reforma tributária no Brasil. Partindo da premissa de que todo tributo deve atender ao postulado da capacidade contributiva, o trabalho monográfico tem por objetivo traçar um liame entre a tributação, direitos…
Indicação geográfica: notas sobre a indicação de procedência e denominação de origem
1.ASPECTOS GERAIS A Indicação Geográfica tem sua origem na percepção gradativa do Homem em consumir produtos de determinada região, por sua qualidade (sabores e aromas únicos, especiais) e notoriedade. Com o aumento da procura começaram a surgir as falsificações e…
Reflexão sobre os critérios de composição das bancadas nacionais no Parlamento do Mercosul
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade do critério de representação cidadã na composição das bancadas nacionais do braço legislativo do Mercosul - Parlamento, sob a ótica do quesito demográfico, e as implicações da interpretação desse conceito…
As exumações e translados de cadáveres e restos mortais no município do Rio de Janeiro
1. Introdução A exumação e o translado de restos mortais são serviços funerários muito requeridos nos cemitérios, públicos e particulares, da cidade do Rio de Janeiro. Ambos os serviços são regulados pelo Decreto "E" 3.707/1970 e tem suas tarifas descritas...
Roteiro de interpretação constitucional
A interpretação constitucional é sem dúvida um dos assuntos mais complexos do Direito Constitucional, pois exige do aluno elevado grau de abstração e interdisciplinaridade, uma vez que lida com conceitos da Filosofia e da Teoria da Comunicação. Justo por isso,…
O trabalho do menor e sua formação profissional.
Introdução: o trabalho do menor. A proteção ao trabalho do menor está prevista como garantia fundamental na Constituição Federal, no art. 7º, XXXIII. Referido dispositivo proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A estes três tipos de vedações, o Estatuto…
Do positivismo jurídico na era da hermenêutica constitucional
O artigo busca analisar se há ainda espaço para uma abordagem positivista do fenômeno jurídico, na contemporaneidade, em que cresce a importância da Hermenêutica Constitucional.
Proteção social, cidadania e transparência.
1. Introdução O presente artigo tem como objetivo demonstrar, mesmo que de maneira perfunctória, o porquê da existência dos sistemas de proteção social e de um instrumento (ação popular) que pode ser manejado pelos cidadãos para a correção de irregularidades,…
A histeria antifumo: somos todos incapazes?
São Paulo está fazendo escola. Depois de sua rigorosíssima lei antifumo, que baniu até os fumódromos, outros estados e cidades estão implementando medidas de teor semelhante. A imprensa, previsivelmente, deu apoio total a essa medida. Eventuais críticos da lei foram…
Possibilidade de alteração de regime de casamento
De início, necessárias algumas considerações a respeito dos regimes de bens no casamento. Pelo antigo Código Civil, o regime de bens era o da comunhão total dos bens. Era a regra e as exceções restringiam-se à separação obrigatória instituída pela…
Direitos e garantias individuais no processo administrativo disciplinar
INTRODUÇÃO O presente estudo, como se verá, não tem o objetivo de analisar o processo administrativo disciplinar e suas peculiaridades, mas os direitos e garantias individuais que interferem, de forma direta, na instrução processual e na aplicação da sanção ao…
A preocupação do juiz com os impactos econômicos das decisões.
A busca pela segurança jurídica a fim de reduzir as incertezas e imprevisibilidade, especialmente quando capazes de provocar riscos sistêmicos em alguns setores da atividade econômica, é uma reivindicação legítima.
A recente deliberação do ministro Ricardo Lewandowski quanto à vedação da liberdade provisória prevista na Lei nº 11.343/2006
Em decisão proferida no dia 30 de setembro de 2009, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar em habeas corpus (HC 100831) impetrado pela Defensoria Pública da União, objetivando a soltura do paciente indigitado como…
Pagamento de diárias e transporte no processo administrativo disciplinar.
Deve-se pagar a participantes de processo administrativo disciplinar, inclusive o acusado, não apenas no deslocamento para interrogatório do servidor, mas em outros atos processuais instrutórios.
Tríade: menor, idoso e mulher.
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha, três legislações distintas, que tem como objetivo a proteção de determinados grupos de pessoas, hipossuficientes, à…
A constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 518 de 2009.
Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 518, de 2009, que inclui novas hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo. A imprensa denominou o…
Os "atos secretos" do Senado Federal
1) Encontra-se na pauta do dia revelações que veículos de comunicação obtiveram sobre mais de 630 atos praticados por várias legislaturas no Senado Federal, de nomeações de parentes de senadores e camaradas, celebração de convênios para operações de empréstimos bancários…
Momento processual adequado para inversão do ônus da prova no direito consumerista (art. 6º, VIII, CDC)
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no artigo 6º, VIII, que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a…