Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A mediação no âmbito da administração pública
Sumário: Introdução. I. A Administração Pública no sistema brasileiro. II. Meios alternativos de solução de conflitos. III. A mediação. IV Conclusão. V. Referências bibliográficas. RESUMO Este trabalho analisa a mediação como meio alternativo de solução de conflito, colocando-se em debate…
Da inviabilidade de incidência de juros de mora sobre obrigações pecuniárias da Fazenda Pública quando não há atraso no pagamento do precatório
1. Resumo O presente estudo é focado na específica questão atinente aos juros de mora nas obrigações pecuniárias da Fazenda Para tanto, procedemos à análise da Constituição de 1988, da legislação infra-constitucional e da jurisprudência pátria, o que nos revelará…
A relativização da coisa julgada ambiental na sociedade de risco
RESUMO: O trabalho aborda a viabilidade da relativização da coisa julgada sob o enfoque constitucional, analisando os princípios constitucionais ambientais e os direitos e garantias fundamentais no intuito de encontrar resposta à problemática e, se for o caso, extremar os…
A intervenção do Ministério Público em ações previdenciárias
Resumo O presente trabalho irá tratar da intervenção ministerial nos processos de ações previdenciárias. Objetiva-se demonstrar a desnecessidade da intervenção ministerial quando pautada apenas na qualidade ou na hipossuficiência financeira da(s) parte(s), sendo necessário, para tanto, a presença de interesse…
Câmara Especial Regional: modelo catarinense
"O Estado é subsidiário das pessoas. O Judiciário também o é!"1 Introdução A instituição das Câmaras Regionais no Tribunal de Justiça constitui a garantia não só da recorribilidade, ou seja, do exercício do direito fundamental de revisão das decisões judiciais,…
A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.
Ao contrário de configurar manifestação da intervenção mínima do Direito Penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo expressa a concretização da seletividade penal.
O "efetivo retorno à atividade" do art. 6º da Lei da Anistia (nº 8.878/94).
IntroduçãoO art. 6° da Lei da Anistia (nº. 8.878/94) estabelece que: "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do "efetivo retorno à atividade", vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Utilizou-se...
Medicamentos e a Justiça.
Sumário:1. Introdução. 2. Questões pacíficas. 3. Questões relevantes: 3.1) Hipossuficiência; exigência de relatório médico e prescrição do fármaco ou tratamento por médico da rede pública de saúde; 3.2) Registro na ANVISA e terapias experimentais. 4) Categorias, genéricos, similares, medicamentos excepcionais…
O conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação
De acordo com a Constituição, a regra é a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, XVI). A acumulação só pode ocorrer nas três hipóteses taxativamente previstas na CF: a) dois cargos de professor; b)…
O artigo 218-B do Código Penal, criado pela Lei n.º 12.015/2009, e o enfraquecimento da tutela penal no Estatuto da Criança e do Adolescente
Sumário: 1. Introdução – 2. Histórico – 3. Bem jurídico tutelado – 4. Sujeito ativo e sujeito passivo – 5. Tipo objetivo – 5.1. Caput – 5.2. Parágrafo segundo, inciso I – 5.3. Parágrafo segundo, inciso II – 6. Tipo…
Dinâmica social das tecnologias da informação:
1. Da modernidade à sociedade da informação Não é de hoje que se discutem as transformações que caracterizam o estágio atual da evolução social. Podemos perceber claramente os contornos de uma ordem nova e diferente de todo estilo de vida,…
Favorecimento pessoal e real no Código Penal antes e após as Leis n.º 11.466/2007 e 12.012/2009
Sumário: I – Introdução; II – Favorecimento pessoal e real; III - Conclusão; IV - Notas. Palavras-chave: Favorecimento Real; Ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional; Lei 11.466/07; Lei 12.012/09. I - Introdução: O Plenário da Câmara…
Soberania jurídica x soberania política: o caso Cesare Battisti
É notório o caso do italiano Cesare Battisti, atualmente em julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, em que se (re)discute a possibilidade de extradição de refugiado político. Naquele caso, Battisti, reconhecido militante comunista e ex-membro do grupo Proletários Armados pelo…
Tribunal de Contas da União e a fiscalização de obras públicas
Ultimamente muitas críticas foram feitas por setores do governo contra a atuação do Tribunal de Contas da União que, no desempenho de sua missão constitucional, apontou inúmeras irregularidades na execução da maioria das obras contratadas pela administração pública federal. Nada…
Concurso material de estupros na Lei n.º 12.015/09
O novo tipo de estupro não alterou a soluçãona pluralidade de ações sexuais violentas contra a vítima na mesma oportunidade: continua sendo crime único quando o dolo for abrangente e concurso material quando ocorrer dolos autônomos.
A prescrição do direito de punir deve ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor público?
A prescrição da pretensão punitiva diferencia-se da prescrição do direito de punir. Somente no primeiro caso deve ocorrer o registro nos assentamentos funcionais do servidor público.
Aplicação das excludentes de responsabilidade civil aos bancos
RESUMO Esse artigo fala sobre a aplicabilidade das excludentes de responsabilidade civil aos Bancos. O objetivo é demonstrar que a legítima admissibilidade das excludentes de responsabilidade civil vinha sendo afastada indiscriminadamente pelo judiciário deixando as instituições financeiras vulneráveis à ação…
Da possibilidade dos municípios arcarem mediante convênio com despesas de outros entes da federação.
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro [01], o convênio não constitui modalidade de contrato, "embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas". Define assim…
A competência administrativa do Juiz da Criança e do Adolescente à luz do entendimento do Conselho Nacional de Justiça
1.Introdução Diante dos índices de violência que assolam todas as regiões do país e da participação, em muitos casos, de criança e adolescente, seja como vítima de infrações penais ou como autores de ato infracional, os juízes das varas da…