Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Imóvel cultivado em zona urbana
Há algum tempo escrevemos um artigo sobre o assunto em epígrafe, dirimindo o conflito de competência tributária entre a União e o Município (ITR e IPTU) pela aplicação do conceito geográfico de zona urbana, que se extrai do § 1º,…
Problemas da linguagem jurídica.
Assim como outras ciências, o Direito possui linguagem própria, com vocabulário especial, de difícil compreensão, mas não menos justificável que o da Medicina, Informática e outras. Tal especificidade, por sua vez, confere à linguagem jurídica um grau de hermetismo que,…
Pluralismo jurídico, Direito alternativo e Direito achado na rua.
"Que não triunfem os inertes!" - Bobbio Este breve trabalho tem como objetivo precípuo a abordagem da correlação entre os conceitos do pluralismo jurídico, Direito Alternativo e "Direito achado na rua", enquanto fundamentais para o (re)pensar do Direito em relação...
Do tesouro no antigo direito romano e o seu desenvolvimento no direito civil brasileiro e português
INTRODUÇÃO É de conhecimento de todos que se dedicam a estudar as origens do nosso atual ordenamento jurídico que a civilização romana foi a grande contribuidora para que nossas normas, principalmente civis, se delineassem na forma como presentemente se encontram.…
A arbitragem penetra nas empresas estatais
A arbitragem vem penetrando nas atividades empresariais de forma lenta, mas segura. Vem encontrando realmente resistências por parte de vários setores, contornando essas situações conflitantes e se impondo como método alternativo de solução de disputas entre pessoas jurídicas e naturais.…
A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância
O STJ demonstrou tratar medidas sócio-educativas como ações penais e as medidas sócio-educativas como pena (reprimenda), desprezando a peculiaridade traçada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Asilo e refúgio políticos: o caso Honduras
Em 28 de junho de 2009, o então presidente de Honduras, Manuel Zelaya, foi deposto por militares, sob a alegação de violação da Constituição, especialmente pela tentativa de inclusão da possibilidade de reeleição e sua posterior perpetuação no cargo. Na...
A Lei de Recuperação de Empresas transpõe novo golpe
Foi com alívio que os defensores do novo Direito Falimentar receberam a decisão do Supremo Tribunal Federal repelindo recurso pela inconstitucionalidade da Lei de Recuperação de Empresas, a Lei 11.101/05. O autor desse recurso foi um partido político, o PDT,…
O porvir dos direitos fundamentais
Pela própria análise etimológica, chega-se à inarredável conclusão de que direitos fundamentais são aqueles imprescindíveis à existência digna da pessoa humana. É de certa forma assente na doutrina que os direitos fundamentais seriam a positivação de direitos humanos. Assim é...
A nova ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.
Considerando que ainda haverá várias dúvidas relativas às regras de transição, ainda é relevante compreender como o tema era tratado antes da referida alteração, como é o novo tratamento e como será a regra de transição.
Por um Direito democrático.
No atual cenário de discussão acerca do paradigma da justiça brasileira, é inegável a imprescindibilidade de se fazer uma reflexão crítica sobre a atuação de nossos magistrados. Partindo da tentativa de construção de um Direito verdadeiramente democrático, é fundamental que…
O princípio do livre convencimento do magistrado e o art. 9º da Lei nº 11.961/2009.
Resumo. A redação do art. 9º da Lei 11.961/2009 permite ao magistrado ampla discricionariedade quando sejam questionados a "periculosidade" ou "indesejabilidade" de estrangeiro que busque legalizar sua residência provisória no Brasil, uma vez que não expressa em que se coaduna…
Considerações sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública frente à Súmula nº 331/TST e à teoria do risco integral
Resumo. Em breves considerações, pretende-se avaliar o quanto a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, tangencia a Teoria do Risco Integral, bem como os critérios que a distanciam desta.…
Número de vereadores. Limite de despesas das câmaras municipais. Emenda Constitucional nº 58. Considerações preliminares.
Em artigo anterior publicado ("PEC do número de vereadores". Disponível em: http://jus.com.br/artigos/12127) , fiz questão de enfatizar as polêmicas em torno da PEC aprovada pelo Senado que fixava o número de vereadores, em razão de dispositivo que determinava sua vigência para…
Polícia civil, polícia militar e termo circunstanciado.
INTRODUÇÃO Muito tem se discutido sobre a abrangência do termo "autoridade policial" inserido no artigo 69 da Lei 9.099/95. De acordo com o artigo "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao…
As decisões judiciais como objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental
1. Introdução O presente artigo trata das decisões judiciais enquanto objeto da ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental, à luz da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipóteses legais de cabimento da ADPF A Constituição da...
A Lei Antitruste e a AMBEV.
Muito há ainda de ser dito acerca da Lei 8.884/94, a lei "anti-confiança". Aqui vamos demonstrar por que esta lei é injusta e deve não apenas sofrer reparos aqui e ali, mas ser eliminada para sempre do sistema jurídico pátrio.
Estado Democrático de Direito e posse de droga para consumo próprio
Resumo: o presente trabalho busca analisar a validade do artigo 28 da Lei de Drogas, tomando por base o perfil constitucional adotado pela República Federativa do Brasil – a saber: Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana, vetor…
Honorários advocatícios e execução de título judicial
No prazo de quinze dias contados automaticamente [01] do trânsito em julgado, tratando-se de sentença [02] condenatória de pagamento de quantia em dinheiro em que a liquidez se subordina tão-somente à operação aritmética, ainda que relativamente complexa, cumpre ao vencido…
Novos enfoques da aposentadoria especial
Pretendo escrever pela última vez sobre o tema, no qual longe de mim imaginar-me especialista. Sou, como em quase tudo, permanente estudioso e aprendiz. E exatamente pro me portar como eterno aprendiz, naturalmente me aguça a curiosidade quando tomo conhecimento…