Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada constitui crime?
Ante os questionamentos atinentes à configuração (ou não) de crime, seja pelo porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, seja pela mera posse de munição, buscar-se-á desenvolver, sumariamente embora, uma resposta constitucionalmente adequada [01] à Carta Política de 1988.Inicialmente, cumpre...
Do estupro do homem ao fim das virgens
As mais relevantes mudanças: a alteração do tipo de estupro, o surgimento de tipos penais autônomos para vítimas "vulneráveis", a mudança da regra geral relativa à espécie de ação, e o segredo de justiça.
A possibilidade do Ministério Público conceder remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa
Sumário: 1. Introdução. 2. O instituto da remissão na Lei nº 8.069/90: conceito e espécies. 2.1. Conceito. 2.2. Espécies. 3. Impossibilidade de cumulação da remissão pré-processual com medida socioeducativa. 3.1. Possibilidade de cumulação com medida socioeducativa de advertência. 4. Possibilidade…
Exceção do contrato (administrativo) não cumprido
É possível ao particular suspender a execução do contrato administrativo diante do inadimplemento da Administração Pública? O artigo analisa a exceção do contrato não cumprido à luz da Lei nº 8.666/1993, da doutrina e da jurisprudência do STJ.
Nova lei do parcelamento (4).
Neste artigo iremos analisar, em rápidas pinceladas, o Regime Tributário de Transição – RTT – instituído pelo art. 15 e seguintes da MP nº 449/2008 mantidos pela Lei nº 11.941/2009 com veto ao artigo 22. A Lei nº 11.638, de…
Direito Penal Militar Juvenil (?)
A disciplina da maioridade penal no Código Penal Militar não foi recepcionada pela "Lei Maior". Um adolescente que pratique fato descrito como crime militar estará, em verdade, em prática de ato infracional.
A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar.
Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar. Lei federal n. 8.112/1990. Ato de designação de servidores públicos e estáveis para formarem comissão de processo administrativo disciplinar. Competência da comissão determinada em razão do tempo. Validade durante a vigência do prazo original de nomeação…
A lei n. 12.015/2009 e os reflexos nas anteriores condenações em concurso material dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor
Em uma primeira análise da nova definição do crime de estupro, nos termos da Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, cabe a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal benéfica aos casos de condenação…
A nova lei do estupro.
Introdução O vil delito de estupro, que sempre representou a principal expressão de violência contra as mulheres, uma vez que era um crime de homens contra mulheres, acaba de ganhar nova roupagem. A lei nº. 12.015 de 7 de agosto…
Efeitos jurídicos da instauração de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente
Palavras-chave: Lei federal n. 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Instauração por autoridade administrativa incompetente. Consequências. Resumo: O artigo expõe a repercussão no mundo jurídico causada pela abertura de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente. 1. Introdução Merece exposição o problema dos…
A inconstitucionalidade da custódia de presos pela polícia judiciária à luz do princípio da legalidade
A Polícia Judiciária é um corpo de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça - Polícia Federal, e dos secretários da segurança dos Estados-membros - Polícias Civis, fiscalizadas todas nos termos da…
A regulamentação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas compras do governo do estado de Minas Gerais.
Esta lei trouxe uma novidade a ser incorporada no rito licitatório: o tratamento preferencial às micro e pequenas empresas. Trouxe também o dever (desafio) de regulamentar e adequar as suas compras a esta nova norma.
Da posse à violação sexual mediante fraude.
Como se sabe, a Lei 12.015/2009 alterou, de forma substancial, o Título VI do Código Penal, agora chamado "dos crimes contra a dignidade sexual", ora dando aos crimes nova redação, ora criando novos tipos, ora procedendo a revogações. Antes das…
Posse justa e posse injusta.
O estudo do direito das coisas é realmente um estudo fascinante. Tem o poder de trazer discussões relevantes e que implicam aplicações práticas na vida dos seres humanos. Hoje o judiciário vive repleto de várias espécies de ações, inclusive as…
Breves reflexões sobre a Lei nº 12.015/2009
A Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal que tratava dos crimes contra os costumes. Sua vigência teve início em 10.8.2009, data da publicação no Diário Oficial da União.…
Novo crime de estupro.
No dia 07.08.2009, foi sancionada a Lei n. 12.015, que reformulou o Título VI, da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes sexuais. A nova lei fez importantes modificações, criando novos crimes, modificando outros e extinguindo alguns deles.…
A tutela constitucional da criança na depressão pós-parto masculina
Deseja-se tutelar a criança, que tem a proteção integral do Estado, em face de mais uma nova enfermidade social, buscando equilibrar esta entidade familiar que vem a compor a nossa sociedade futura.
Os problemas da nova Lei do Mandado de Segurança
Sancionou-se, no dia 07 de agosto de 2009, a lei nº 12.016, chamada de "Nova Lei do Mandado de Segurança". Esta lei veio a reunir, num único texto, as normas gerais sobre mandado de segurança, que se encontravam espalhadas por…
A nova Lei do Mandado de Segurança.
Publicada em 07 de agosto de 2009, a lei federal 12.016 traz nova regulamentação ao Mandado de Segurança, ação de cunho constitucional inserida em nosso ordenamento jurídico pátrio pela Constituição de 1934 [01] e disciplinada pela lei ordinária 191/1936 e,…
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/09
A recente Lei nº. 12.015/2009 alterou substancialmente o Título VII da Parte Especial do Código Penal, além de modificar também a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste trabalho vamos nos ater apenas às…