Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Rufianismo, favorecimento à prostituição, favorecimento à prostituição de vulnerável e artigo 244-a do ECA.
A nova lei renova os conflitos entre os crimes de rufianismo e favorecimento à prostituição, em face das inovações dos chamados "crimes sexuais contra vulnerável" e também de seu conflito com o artigo 244–A do ECA.
Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar:
Palavras-chave: Lei federal n. 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Ato instaurador. Descrição hipotética das acusações. Impedimento da autoridade administrativa subscritora para julgar posteriormente o feito? Resumo: O artigo procura demonstrar que a exposição meramente hipotética dos fatos em tese cometidos pelo…
MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09.
As inovações e alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, há algum tempo vêm sendo objeto de análise de tributaristas e,…
A tese da desaposentação e o atual entendimento dos tribunais pátrios
I- Introdução. A tese da desaposentação inicialmente buscava assegurar ao beneficiário do regime geral de previdência social que viesse a se tornar servidor público a possibilidade de somar seu tempo de serviço anterior com o atual – no…
Criminalidade organizada e atraso legislativo
É impressionante como o legislador brasileiro, com certa frequência, não consegue superar algumas deficiências do ordenamento jurídico. A criminalidade organizada está avançando a cada dia, já tomou conta de vários setores públicos e privados, gera grande intranqüilidade na sociedade mas,…
Lei nº 12.012/09: foi de propósito?
Foi publicada, no dia 07 de Agosto de 2009, a Lei n° 12.012, que tem por aparente escopo disciplinar (mais uma vez?) a política de controle de aparelhos celulares em estabelecimentos prisionais. Como muitas leis penais exclusivamente simbólicas, essa mal…
Decisão jurídica e abertura à repercussão geral.
1 Introdução Cada vez mais as decisões judiciais estão estabelecendo referências àquilo que na década de oitenta se convencionou chamar de "orientação às consequências" ou "orientação aos impactos sociais da decisão" (Simioni, 2006, p. 197). Na linguagem do direito positivo…
A solidariedade passiva da administração pública em relação à contribuição para a previdência social e o Parecer nº 055/2006 da AGU
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar ser inadequado o Parecer 055/2006, emanado da Advocacia Geral da União, como instrumento que vise vincular a Administração Tributária no sentido de que a mesma se abstenha de constituir créditos do Fundo…
A exigência da exposição dos fatos na portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e a garantia constitucional do contraditório.
O artigo enfrenta o problema da obrigatoriedade da exposição dos fatos articulados contra o servidor acusado já no ato de instauração de processo administrativo disciplinar.
O papel do juiz na produção da consciência inclusiva e para a efetivação da inclusão.
Sumário:1. Introdução. 2. A consciência inclusiva: formação, informação e políticas para promover a inclusão. 3. O juiz, sua atuação cidadã e como agente político para a inclusão. 4. A consciência inclusiva do juiz e a linguagem jurídica. 5. A hermenêutica…
Breves considerações sobre a coisa julgada e o embargos à execução da Fazenda Pública
Introdução Para responder aos conflitos de interesses qualificados por pretensões resistidas difundidos em profusão nas relações sociais, o Estado substitui as partes demandantes e oferece a solução jurisdicional ao aplicar o direito ao caso concreto, produzindo a norma jurídica do…
Impugnação ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa.
O instituto da impugnação previsto no artigo 475- J, § 1º do Código de Processo Civil foi uma inovação trazida pela Lei Federal nº. 11.232/2005 e prevê uma forma processualmente sincrética para o executado se opor à fase do cumprimento…
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
No caso de crimes ambientais, a composição dos danos é condição prévia para a transação penal. O descumprimento de uma ou de outra deve ter tratamento diferenciado, não só pelo que se encontra na lei, como também pelo que se tem visto na prática.
Do registro de nascimento após o decurso do prazo legal
O presente artigo possui o escopo de apresentar, em linhas gerais, inovação legislativa infraconstitucional acerca do registro tardio de nascimento. Publicada no dia 03 de outubro de 2008, a Lei 11.790 pretende facilitar a obtenção do documento gerador de cidadania,…
Justiça ao crucificado
O fato é inusitado. O Ministério Público Federal em São Paulo pretender ver retirado de todas as repartições públicas o crucifixo, a bíblia ou qualquer símbolo religioso. Argumenta que a fixação desses sinais sagrados em ambientes públicos estatais viola a…
Nova lei do parcelamento (3).
Neste terceiro artigo sobre o tema acima abordaremos o instituto da remissão disciplinado pelo art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-5-2009. Remissão não se confunde com a anistia. "Remissão é sinônimo de perdão, significa ato de remitir ou perdoar…
A Lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal
Normalmente, em qualquer ataque ao direito do réu, a via correta será o habeas corpus. Portanto, o Mandado de Segurança é mais utilizado pela acusação do que pela defesa.
A entrega da declaração e a revisão do ato de lançamento tributário
Indaga-se: se não houver pagamento do que o contribuinte declarou ao Fisco, qual o termo de início do prazo decadencial para se constituir o crédito tributário? É cediço que o recurso não é a única forma de se impugnar e/ou…
El pluralismo político como valor del neoconstitucionalismo.
Índice: Introducción. 1. Pluralismo. 1.1. Pluralismo político. 1.2. Democracia pluralista. 2. Neoconstitucionalismo. 2.1. El constitucionalismo. 2.2. El neoconstitucionalismo. 3. El pluralismo político en las actuales Constituciones de Chile y Brasil. 3.1. La Constitución de la República Federativa de Brasil de…
Elementos constitutivos do Estado e as consequências remotas dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001
Qualquer análise do momento geopolítico atual nos remeterá, impiedosamente, a um único e imenso ponto de exclamação (na falta de sinais gráficos mais representativos do estado de pavor que se seguiu após a queda das torres gêmeas). O contexto político…