Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A inelegibilidade decorrente de reprovação de contas no TCE
De acordo com a Lei Complementar 64/1990 (Lei da inelegibilidade), artigo 1º, inciso I, alínea "g", são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por…
A influência da Lei nº 12.015/2009 sobre as causas de aumento de pena na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072/90)
No dia 10 de agosto de 2009, entrou em vigor a Lei nº 12.015/09, que, entre outras mudanças no texto do Código Penal, revogou expressamente o artigo 224 deste diploma. Pois sim, a revogação do citado artigo implicou em retirar…
Arbitragem nos conflitos de consumo
Mesmo antes da regulamentação legal da arbitragem no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor já trazia um incentivo à adoção de meios alternativos para solução de litígios de natureza consumerista.
Comentários sobre a nova Lei de Mandado de Segurança.
A recente Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) trouxe em seu bojo consideráveis alterações. Infelizmente algumas representam vedação, ou no mínimo, dificultam o acesso ao Poder Judiciário, criando, nas palavras do Dr. Cezar Britto, digníssimo Presidente da OAB,…
Lei nº 12.012/2009: ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penal
Sumário: 1). Introdução; 2). Sobre a posse de aparelho de telefonia celular no interior de estabelecimento penal. 3). A Lei n. 12.012, de 6 de agosto de 2009; 4). Conclusão. 1). Introdução Não constitui novidade a quem quer que seja…
A prisão em flagrante sob a égide do PLS nº 156/09 (Projeto do novo Código de Processo Penal)
1. INTRODUÇÃO Após mais de 67 anos de vigência (1º de janeiro de 1942-2009) e depois de passar por significativas reformas parciais, que apesar de necessárias, retiraram os mecanismos de sistematização que caracterizam as leis da espécie desde o advento…
Lei antifumo: liberdade de expressão X interesse público
O constituinte enfatizou a liberdade de expressão, aí compreendidas a liberdade de manifestação do pensamento e a possibilidade de externá-la, além de assegurar inúmeros direitos conquistados e que refletem todo um período de censura. A problemática que se coloca é…
Crítica à clássica concepção da natureza jurídica do procedimento preparatório e do inquérito civil.
1.Introdução. As presentes linhas, embora despretensiosas, têm por objetivo tratar de tema extremamente relevante para aqueles operadores do direito que diuturnamente se valem do Procedimento Preparatório ou do Inquérito Civil [01] para a defesa dos chamados interesses metaindividuais, assim denominados…
A pós-modernidade como novo paradigma e a teoria constitucional do processo
RESUMO: O presente artigo é um estudo que visa chamar a atenção para o conteúdo sociológico do processo, à medida que os sistemas processuais, ao longo da História, estão eivados de Ideologia que incorpora valores sociais. PALAVRAS CHAVE: Paradigma, Pós-modernidade,…
Nova lei do mandado de segurança: Lei nº 12.016/2009.
Tendo recebido a sanção presidencial, passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro a nova lei do Mandado de Segurança, a Lei 12.012/09, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e, também, sobre o coletivo. O novo diploma legal cristalizou…
Prisão preventiva: garantia da ordem pública e credibilidade da Justiça
A credibilidade da Justiça é mais uma das muitas interpretações conferidas pelos magistrados criminais à expressão "garantia da ordem pública", fundamento mais utilizado para decretação da prisão preventiva.
Primeiras impressões sobre a nova Lei do Mandado de Segurança (2009)
Lei nº 12.016, de 7/8/2009 — "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências""Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e…
Novo tipo de estupro e retroatividade benéfica
1- INTRODUÇÃO Fui publicada no dia 10 de agosto de 2009 a Lei ordinária de número 12.015/09, trazendo sem seu bojo uma séria de alterações no Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos (lei 8.072/90) e no Estatuto da Criança…
"Erro de pontaria" no questionamento judicial dos §§ 10 e 11, da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/2007
Discutimos muito ao longo dos últimos tempos com as distribuidoras de combustíveis, usinas sucroalcooleiras e destilarias de álcool carburante acerca das recentes mudanças tributárias sobre o álcool carburante, tais como: CIDE/PIS/COFINS/ICMS. Debatemos à exaustão acerca do "inexistente" estorno de ICMS…
A polêmica sobre a hediondez do crime previsto no artigo 158, § 3º, do Código Penal
Não deixaremos de explorar E o final de toda nossa exploração Será chegar aonde começamos E conhecer o lugar pela primeira vez. T. S. Eliot, Os quatro quartetos, versos 239 – 242. SUMÁRIO: 1.Introdução – 2. A polêmica da hediondez…
Suspeição por foro íntimo e comunicação interna ao órgão de controle
O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº. 82, de 09.06.2009, obrigando o juiz que se declarar suspeito por "foro íntimo" a comunicar as respectivas razões, reservadamente, à Corregedoria da Corte de sua vinculação: "Art. 1º. Nos casos…
Breves considerações sobre a noviça Lei nº 12.015/2009
No afã de endurecer a reprimenda penal em face dos crimes sexuais, foi editada a Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou praticamente todo o Título VI do Código Penal, especialmente no que se refere aos capítulos…
A revogação do atentado violento ao pudor e a continuidade delitiva no crime de estupro
Foi publicada hoje a Lei nº 12.015, que alterou sensivelmente a disciplina dos crimes sexuais no Código Penal, criando novas figuras, modificando outras e, por fim, extinguindo algumas. Até então, tínhamos dois crimes bem distintos no CP: estupro e atentado…
Reflexões acerca da legitimidade das cláusulas pétreas
O texto destaca os pontos positivos e negativos das limitações materiais ao poder de reforma. Aborda então a teoria da dupla revisão e o paradoxo das cláusulas pétreas. Por fim, questiona a legitimidade dessa figura jurídica e o papel do STF como intérprete central.