Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862As associações de municípios e o advento da Lei nº 11.107/2005
Sumário: 1. Introdução; 2. Distinções; 3. A aplicabilidade da Lei 11.107 às associações de municípios; 4. Regime jurídico; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. Introdução A criação de entidades de direito privado por entes federativos, especialmente municípios, passou a ser…
Reposição ao Erário.
1.INTRODUÇÃO Da relação sui generis estabelecida entre a Administração e os servidores públicos federais advêm várias obrigações, tanto para o ente estatal como para quem está ao seu labor. Dentre as várias obrigações da Administração estão os pagamentos de valores…
A possibilidade de apreensão de ativos financeiros da Fazenda Pública em caso de descumprimento de requisição de obrigação de pequeno valor
Não há nada mais desolador para um Estado que se diz "de direito" do que o desprestígio das ordens judiciais, máxime quando o descumprimento advém de célula da administração do próprio Estado. A requisição de pequeno valor apresenta-se como sistemática…
A execução trabalhista e a penhora de salário.
Sumário:1 Introdução; 2 Sistema de proteção do salário; 2.1 Conceito e natureza do salário; 2.2 Proteção do salário; 2.3 Impenhorabilidade do salário; 3 Princípios; 3.1 Princípios e regras como normas; 3.2 Princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social…
Direito e relações de gênero patriarcais.
RESUMO O presente artigo pretende demonstrar a necessidade de incorporar aos estudos jurídicos atuais a análise complexa do direito, a partir do entendimento das influências que as relações de gênero - na maioria, patriarcais- produzem no direito, seja no momento…
A função social da propriedade no Estatuto da Cidade
1. INTRODUÇÃOUma busca na literatura especializada revela que os autores da área jurídica consideram o crescimento das cidades e o aumento da população como principais motivos para o surgimento da teoria da relativização do direito de propriedade, decorrência natural da...
Contratação temporária.
Sumário:1. Introdução; 2. A contratação temporária prevista no artigo 37, ix e os seus pressupostos; 2.1 aspectos gerais do contrato; 2.2 pressupostos; 2.2.1 Determinabilidade Temporal Da Contratação; 2.2.2 Temporariedade Da Função; 2.2.3 Excepcionalidade Do Interesse Público; 3. Contratação temporária e…
Direito autoral.
A possibilidade de transferência dos direitos autorais patrimoniais faz surgir na relação, além do autor e da sociedade, um terceiro personagem: o intermediário, que exerce importante papel na disseminação das criações.
Ação de R$ 1 milhão nos Juizados Especiais
O propósito do título é justamente o de chamar a atenção para uma situação que à primeira vista pareceria absurda: a propositura de ação nos Juizados Especiais tendo como valor da causa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Isto porque…
Os universitários e os direitos humanos.
RESUMO: Esta pesquisa objetiva investigar qual é o grau de conhecimento que os estudantes universitários de Direito do Centro de Educação Biguaçu da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) têm a respeito dos direitos humanos e a sua opinião sobre…
O Poder Judiciário e a lei.
Nas razões das sentenças, devem ser buscadas as motivações expressas ou implícitas. Mais ainda: no momento histórico, nas circunstâncias de toda ordem, na filosofia de vida do juiz e, é claro, na estrutura da própria sociedade.
Generalização dos direitos fundamentais como cidadania para todos: os direitos sociais e a realidade da exclusão social
Sumário:1 Introdução – 2 A evolução dos direitos fundamentais (a obra dos excluídos) – 3 A exclusão social como obstáculo à cidadania e à democracia – 4 Os efeitos da globalização da economia sobre o quadro da exclusão social –…
Juízes e professores
1. O Direito e a ciência As relações entre o pensamento acadêmico e a prática científica são complexas. Em poucos campos do conhecimento tais relações são ainda mais problemáticas como no do Direito. [01] Antes de tudo, pode ocorrer alguma…
O ambiente sintético da ciência
"Tenho, portanto, o prazer de solicitar aqui a meus descendentes que não acreditem jamais naquilo que lhes disserem como tendo partido de mim, sem que eu mesmo tenha divulgado" René Descartes Este trabalho decorre de reflexões feitas no curso de…
Competências da Justiça do Trabalho.
Em estudo, já de 1996, Hector-Hugo Barbagelata, Prof do Uruguai, percebeu que "conforme já destacado por vários analistas, o processo de flexibilização não é linear e, em vários países, podem ser encontrados, juntamente com manifestações de flexibilização e até de…
Acidente de trabalho e riscos psicossociais
Sumário: 1. Os riscos psicossociais, os eternos esquecidos. 2. O assédio moral: a) sua identificação e sua prova. b) O assédio moral como acidente do trabalho. 3. O assédio sexual e o assédio de gênero. 4. A síndrome de "burn…
A caracterização do regime de sobreaviso diante das inovações tecnológicas dos meios de comunicação
"Se as coisas são inatingíveis... ora! não é motivo para não querê-las. Que tristes os caminhos, se não fora a mágica presença das estrelas!" Mário Quintana, "Das utopias". Sumário:1. Introdução.2. Jornada de trabalho. Subordinação. Conceitos. Relação.3. Sobreaviso. Conceito legal. Jurisprudência…
A crise do Supremo Tribunal Federal.
1. A CRISE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Uma das questões mais debatidas atualmente na comunidade jurídica é a chamada crise do Supremo Tribunal Federal, suas origens e formas de combatê-la. A aludida situação caótica consiste no grande aumento anual, em…
Da condenação a compensação por danos morais em sede de tutela antecipada ante a responsabilidade civil objetiva do Estado e do transportador
É possível a fixação de um valor mínimo determinado, em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, proferida pelo órgão jurisdicional que vier a apreciar eventual ação envolvendo pedido de indenização por morte.
Breves observações acerca da competência na Lei Maria da Penha
Passados mais de dois anos desde a sua edição, há ainda situações tormentosas que pairam sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, e às quais deve ser dado um termo, para se evitar a ocorrência de…