Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A nova processualidade criminal brasileira
BREVE INTRODUÇÃO A elevada inflação legislativa não é problema exclusivo do Brasil. A Itália, por exemplo, tem passado por problema semelhante, reclamando-se ali das alterações legislativas pontuais, o que tem sido objeto de críticas na doutrina [01]. Uma modificação legislativa…
A interpretação judicial dos direitos fundamentais
1. É preciso ter fé no Direito, fé nos Juízes. É imperioso acreditar na seriedade e na imparcialidade dos magistrados. De todos os magistrados. 2. Essa indispensável imparcialidade do juiz não significa a tão propalada suposta neutralidade do magistrado. É...
A situação jurídica dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e outros.
Não é possível que certos indivíduos sejam presenteados com um cargo ou emprego público permanente sem terem participado com sucesso prévio em legítimo certame concursal ou "processo seletivo público".
O STF e a prisão provisória
No dia 06 de fevereiro de 2009, no HC nº 84078 (Omar Coelho Victor x STJ), por 7 votos a 4, o STF decidiu ser juridicamente impossível a execução provisória da pena criminal (a prisão) de réu já condenado por...
A revelia na Justiça do Trabalho.
A Súmula nº 122 do TST diz que é revel a empresa que deixa de enviar seu representante ou preposto à audiência, mesmo estando presente seu advogado devidamente constituído. Há completa dissonância com o CPC, aplicável subsidiariamente.
O contrato de trabalho do século XXI e o esquecido princípio da fraternidade
Sugere-se uma nova leitura dos elementos fático-jurídicos tipificadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, com a finalidade de ampliar a sua abrangência e de coibir o desmantelamento do Direito do Trabalho.
Imposto de Renda sobe 451% (contra 84% de inflação) nos últimos 12 anos
Manchete no primeiro domingo de março mostra a voracidade fiscal vigente no País, que se caracteriza pela alta carga tributária, gasto público inflado e a maior taxa de juros do mundo, na contramão da crise financeira mundial.A transferência de renda...
Planos econômicos.
Como se sabe, diferentes Planos Econômicos foram aprovados pelo governo nas décadas de oitenta e início da década de noventa. São o Plano Cruzado, o Plano Bresser, o Plano Verão, o Plano Collor I e o Plano Collor II. Ninguém,…
O Supremo Tribunal Federal e o "jus postulandi".
Alegando que somente o advogado dispõe dos conhecimentos técnicos necessários, os dirigentes da OAB têm procurado restringir o direito fundamental de acesso à Justiça, que nos tem sido reconhecido apenas parcialmente, pelo Judiciário.
O uso da força policial pela fiscalização
Atualmente o contribuinte vem sofrendo abusos por parte da fiscalização, através do uso excessivo e desnecessário da força policial, com o fim de intimidar e prejudicar a sua imagem. Segundo o artigo 200 do Código Tributário Nacional, o particular que…
Novos rumos do processo do trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004
RESUMO A reforma do Poder Judiciário, veiculada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, trouxe à baila uma gama de mecanismos de aceleração do processo. Reconhecendo o "status" de direito fundamental à celeridade processual, buscou o Constituinte Reformador atualizar o…
Inspeção de veículos.
Nos últimos anos a preocupação com a preservação do meio ambiente tomou conta dos povos do mundo inteiro. Com a celebração do Protocolo de Kioto intensificou-se a noção de desenvolvimento empresarial sustentável, ou seja, a conciliação da atividade empresarial com…
O princípio da dignidade humana frente ao sistema prisional.
"Basta tratar o delinqüente como um ser humano, e não como uma besta, para se descobrir nele a chama incerta do pavio fumegante que a pena, em vez de extinguir, deve reavivar." (Francesco Carnelutti) RESUMO – Procura-se conceituar e demonstrar…
Processo administrativo disciplinar e comissão processante escolhida por encomenda
A autoridade competente, assim que tiver ciência de irregularidade, indicará uma comissão para imediata apuração. Ou seja, após o acontecimento do fato, escolherá os encarregados para apurar as responsabilidades.
A responsabilidade civil do operador portuário no transporte marítimo
RESUMO Este breve estudo tem o objetivo de identificar o Operador Portuário e delimitar onde começa e termina sua responsabilidade na cadeia logística do transporte marítimo, em decorrência de sua operação na área do porto organizado, na a movimentação e…
Concessão urbanística.
O senhor Prefeito do Município de São Paulo enviou, recentemente, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 01-0087/2009, dispondo sobre a concessão urbanística e autorizando, desde logo, o Executivo a promover sua aplicação na reurbanização da área conhecida como…
Estudo sobre oficinas referenciadas no mercado de seguro de automóvel no Brasil.
SUMÁRIO – 1. Introdução. 2. A operação de seguro e seus aspectos essenciais. 3. Venda Casada – o princípio da vulnerabilidade como princípio fundamental da proteção ao consumidor. 4. O projeto de Lei 272, de 2008 – contribuição para o…
Da possibilidade de ajuizamento da ação revisional do quadro geral de credores por parte do devedor (empresário ou sociedade empresária)
1. Apresentação Quando discutimos a possibilidade de ajuizamento, por parte do devedor, da ação de revisão do quadro geral de credores, prevista em nosso ordenamento jurídico no artigo 19 da Lei 11.101/2005, estamos diante de tema que sempre nos conduz…
Responsabilidade civil do médico nas cirurgias estéticas à luz do Código de Defesa do Consumidor
"O essencial é invisível aos olhos." Antoine de Saint-Exupéry RESUMO Destaca que a defesa e proteção ao consumidor ganha singular relevância na sociedade moderna e influencia o exercício de todas as atividades que envolvam fornecimento de produtos ou serviços. Pontua…
O mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e a investigação criminal pelo Ministério Público
A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente…