Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Breve análise da remissão concedida pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008
Editada no final de 2008, a Medida Provisória nº. 449, criada pelo Governo e, desde então, tramitando no Congresso Nacional, trouxe entre suas "benesses" a concessão de remissão para determinadas dívidas existentes junto à Fazenda Nacional. JOSÉ EDUARDO SOARES DE…
A prisão como instituição paradigmática da sociedade de controle
RESUMO O contexto político e jurídico peculiar ao ancien regime, observável principalmente durante a Idade Moderna, permitia o exercício de uma prática punitiva amplamente assentada no emprego de suplícios e penas de morte. Tais punições se davam de maneira cruel…
Boletim de ocorrência de preservação de direitos
Muitos já ouviram a recomendação: "vá à Delegacia e registra um B.O. de preservação de direitos". O tema, num primeiro momento, parece ser de pouquíssima relevância. Mas não é! Situação bastante comum, ao menos em delegacias do Estado de São…
Súmula vinculante: instrumento de pacificação?
Muito se discutiu, ao longo dos anos, as vantagens e desvantagens da súmula vinculante. Nos embates da reforma do Judiciário, os magistrados, por suas associações, apresentaram a alternativa da súmula impeditiva de recurso, que não tolhia o livre convencimento motivado…
Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF
Ver seus créditos previdenciários serem expurgados pelos efeitos da SV-08 do STF é o preço que o poder tributante terá que pagar pela truculência excessiva usada contra os contribuintes nos últimos anos.
Desenquadramento do regime especial de tributação
As pessoas jurídicas que pagam tributos sob regime de tributação especial, as micros e pequenas empresas, bem como as sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentadas se vêm às voltas com problemas decorrentes de desenquadramento com efeito retroativo. É…
A prescrição do crédito tributário
A nova redação dada do art. 40, § 4º, da LEF apenas gera efeitos em relação à execuções fiscais iniciadas após a sua entrada em vigor, uma vez que condicionada à regra do "tempus regit actum".
Ação civil pública: a impropriedade da limitação da decisão à competência territorial do órgão prolator
1. Intróito Instrumento de relevante pacificação social, a ação civil pública vinha se desenvolvendo a passos largos, quando então o Estado brasileiro enseja os primeiros sinais de arrependimento, emitindo, nos idos de 1997, mais uma de suas criativas Medidas Provisórias.…
Estatuto do Contribuinte.
Sumário: 1. Introdução; 2. A era dos estatutos e o Estatuto do Contribuinte; 3. Espaço de Inserção do Estatuto do Contribuinte no atual sistema jurídico tributário brasileiro; 4. O direito de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte; 5. A…
A criminalização primária e a norma penal brasileira.
O pior mal já está feito quando se tem pobres para defender e ricos para conter. É apenas sobre a mediocridade que a força das leis se exerce por completamente: elas são igualmente impotentes contra os tesouros do rico e…
O precedente administrativo como fonte do direito material do contribuinte
"A vida só pode ser compreendida olhando-se para trás; mas só pode ser vivida olhando-se para a frente." (Soren Kierkegaard) As experiências jurídicas dos órgãos judicantes, entre eles os órgãos de soluções administrativas no exercício regular de pacificar controvérsias, descortinam-se…
A aquisição do estabelecimento empresarial
Uma das principais características da economia de mercado é o seu dinamismo. Nos tempos atuais, dar continuidade a um empreendimento que já está com suas bases consolidadas e uma clientela desenvolvida é, como regra, muito mais interessante do que começar…
A Lei nº 11.101/05 aplicada ao caso de recuperação judicial da Varig
O estudo trata de um dos primeiros grandes casos acobertados sobre o manto da infante legislação, o da recuperação judicial da Viação Aérea Rio-Grandense (Varig).
Repercussão geral.
Na evolução do Estado até o atual Estado Democrático de Direito, tem sido o Supremo Tribunal Federal o órgão máximo do Poder Judiciário, com a função precípua de uniformizar a interpretação da legislação federal e das Constituições da República Federativa…
Distinções entre fatos notórios, presunções "hominis", indícios e máximas da experiência
I – Distinção entre fatos notórios, presunções hominis, indícios e máximas da experiência. Os fatos notórios têm despertado a atenção dos juristas de há muito, gerando a produção de máximas como: non probandum factum notorioum. Essa regra gerou a seguinte…
Abordagem crítica ao pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade
1.Conceito de punibilidade: conseqüência jurídica do ato ilícito. A punibilidade pressupõe a prática de uma infração penal, ou seja, a conduta típica, antijurídica e culpável de um agente. Diante da infração, surge a relação jurídico-punitiva composta por dois pólos, o…
Considerações sobre a aplicação da pena de exclusão em processos ético-disciplinares na advocacia
O artigo analisa as condições em que se aplica a pena de exclusão ao advogado, no processo ético-disciplinar e os requisitos para o seu efetivo cumprimento, considerado o caráter de cancelamento do registro profissional junto à OAB.
Projeto de lei enfraquece a defesa do torcedor
Está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei n. 4602/2009, do Deputado Vital do Rego Filho, que visa alterar o art. 19 do Estatuto do Torcedor, para que as entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes,…