Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, à luz da Lei nº 1.060/50 e da CF/88 (artigo 5º, XXXV e LXXIV).
1.Considerações iniciais Pretende-se, neste ensaio, que não tem o desiderato de esgotar o assunto, examinar o instituto da assistência judiciária gratuita integral à luz da Lei 1.060/50 e sua aplicação ao Processo Trabalhista, a inconstitucionalidade do caput do art. 14,…
Mas o que foi que eu fiz?
RESUMO: O assédio moral no trabalho é uma prática que remonta aos tempos mais longínquos, tendo sido encarado, por muito tempo, como mero conflito natural. Contudo, a partir das duas últimas décadas do século XX essa conduta passou a ser…
A polêmica Medida Provisória nº 446/2008, sobre certificado das entidades beneficentes de assistência social, continua surtindo efeitos
Nota de atualização (do Editor): na noite do dia 10/02/2009, a Medida Provisória nº 446, de que trata o presente artigo, foi rejeitada pelo plenário da Câmara. A Medida Provisória nº 446, de 7-11-2008, foi devolvida ao Executivo pelo Presidente…
A estabilidade do marido ou companheiro da gestante.
O Projeto de Lei 3.829 prevê a estabilidade provisória no emprego do marido ou companheiro da gestante, e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e o papel do Senado Federal
RESUMO Esta monografia dedica-se ao estudo da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e do papel do Senado Federal, primordialmente à luz da doutrina. Sabe-se que o Brasil contempla um sistema jurisdicional misto de controle da constitucionalidade, composto por dois…
O processo penal da pirataria
Sempre que ocorre a prática de algum crime, o primeiro passo geralmente adotado pela vítima é informar a autoridade policial, para que sejam adotadas as providências necessárias para que o seu autor seja não apenas identificado, mas efetivamente processado (a…
Estudo comparativo entre a assistência judiciária gratuita no Brasil e o apoio judiciário em Portugal
RESUMO: O presente texto colima tecer singelas comparações entre os modelos de prestação do acesso à Justiça isento de custas, despesas processuais e honorários no Brasil e em Portugal, destacando vicissitudes e virtudes de cada ordenamento, bem como apontando a…
A multa do caput do artigo 475-J do CPC e a sua repercussão no âmbito do processo civil e a sua aplicabilidade no processo do trabalho
O texto analisa o impacto da instituição da multa de 10% prevista no caput do artigo 475-J do CPC, tanto no âmbito do processo civil como na esfera do processo do trabalho.
Impressões tributário-municipais sobre Simples Nacional
Prolegômenos Os Municípios foram instados a tratarem benignamente Microempresas (ME) – nestas também compreendidos os pequenos empresários ou microempreendedores individuais (MEI) – e Empresas de Pequeno Porte (EPP), precipuamente desde a promulgação da Lei Complemenar nacinal nº 123, de 2006.…
Patenteabilidade do segundo uso médico
1.Introdução A patenteabilidade dos medicamentos é um tema extremamente árduo, polêmico e explosivo em países em vias de desenvolvimento. Isto porque a pressão exercida pelo grande número de pessoas doentes é um fator político muito relevante, sobretudo ante a inexistência…
O monitoramento eletrônico e a reintegração social de presos(as) e acusados(as).
A utilização de meios alternativos de vigilância sobre infratores tem se revelado como uma notável alternativa para a fiscalização da execução de penas, gerando assim renovadas formas de controle sobre os indivíduos que infringem normas penais.
Da inconstitucionalidade do juiz de garantias
A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal tenta extinguir o Inquérito Policial. No ano passado, o presidente do Senado criou uma Comissão, composta por juízes, integrantes do Ministério Público e advogados, com o objetivo de estudar e propor…
Obrigatoriedade do inquérito policial.
O presente artigo possui como finalidade a apresentação de breves reflexões sobre proposta de mudança legislativa em tramitação no Congresso Nacional, e que, se aprovado, acarretará verdadeiro retrocesso legislativo e insegurança pública. Trata-se, como vem sendo divulgado, do Projeto de…
Temporários. Contratações administrativas.
INTRODUÇÃO O tema abordado tem sido debatido nas várias ações em que veiculado, bem assim na seara acadêmica. Para seu desenvolvimento buscamos arrimo na prática forense e na troca de idéias com colegas e alunos do curso da…
Da licitação e da contratação no estrangeiro
A licitação constitui um procedimento administrativo, de assento constitucional (art. 37, XXI), fundamentada na moralidade administrativa e na igualdade de oportunidades entre os interessados em contratar com a Administração, com vistas a selecionar a melhor contratação para o…
Juizados especiais cíveis e a alteração do pedido após a estabilização da demanda
Como o pedido fixa os limites objetivos da controvérsia, sua alteração, no curso do processo, é tratada com justificável desvelo por parte da doutrina e da própria legislação.
(Im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
1 – Introdução: o tema proposto e a controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Segundo noticia o último informativo do Superior Tribunal de Justiça [01], a sua Segunda Turma "reiterou o entendimento de que é imprescritível a ação civil pública que tem…
Verticalização de jurisprudência e cerceamento de defesa
Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o artigo 5º da Constituição Federal ganhou novo inciso, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que…
ISS sobre redução de pelos a laser.
Fiscalização tributária municipal autuou empresa que presta serviços de redução de pelos a laser, alegando que estaria enquadrada na atividade de depilação, e não na de clínica médica. Este parecer defende que se trata de atividade exclusiva de profissionais da medicina.
Do exame de constitucionalidade da Lei nº 9.958/2000 face às garantias constitucionais do processo
INTRODUÇÃO As garantias constitucionais do processo, assim entendidas as garantias dos litigantes em face dos atos de jurisdição, envolvem importantes direitos dos cidadãos em constante apreciação pelo Poder Judiciário, seja pela via direta de ação, perante o Supremo…