Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Barreiras à integração
RESUMO Integração. Integração Econômica. Integração de Mercado. Blocos de Comércio. Blocos de Integração. Blocos Econômicos. Acordos de Comércio. Barreiras. Impedimentos. Obstáculos. ABSTRACTIntrodução/Objetivo(S). 1. Classificação das barreiras à integração. Tipo de barreiras à integração relevante ao conceito de Blocos de Integração.…
Simplificação da linguagem jurídica
A "simplificação da linguagem jurídica" é inadiável. A mudança de mentalidade ganha importância ao se constatar que uma escrita jurídica arcaica, prolixa e rebuscada não reflete apenas na estética das peças processuais, mas na própria efetividade da prestação jurisdicional. Alexandre…
A adequação do "custos iuris" ao novo perfil ministerial
A intervenção processual, muitas vezes em feitos de pouca ou quase nenhuma relevância social, tornou-se tarefa que consome enorme tempo do membro ministerial e que, em algumas vezes, continua a existir por mera tradição, sem reflexão quanto à sua relevância ou adequação ao perfil institucional.
Tipologia dos blocos de integração
Resumo: Após algumas conceituações necessárias, é exposta a tipologia dos chamados Blocos de Integração, segundo a doutrina. Uma crítica a essa tipologia é feita, em especial à classificação dos Blocos de Integração quanto à "profundidade" ou "verticalidade", onde se apresentam...
Requisitos para a criação de Territórios.
Questão interessante refere-se à criação de territórios. Parte da doutrina, bem representada por Pedro Lenza [01], entende que é necessária a consulta pública por meio de plebiscito para a criação de Territórios. Entendemos que esse entendimento não possui embasamento legal…
Demissão de procurador da Fazenda Nacional.
No dia 13 de dezembro de 2007, foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 2, segunda coluna, a Portaria nº 1.663, de 12 de dezembro de 2007, do Advogado-Geral da União, aplicando a penalidade de DEMISSÃO ao…
Arbitramento do lucro para as empresas do ramo imobiliário
Em relação à base de cálculo do lucro arbitrado para as empresas que se dedicam à atividade imobiliária, é necessário, por primeiro, traçar um esboço da evolução legislativa para depois dirimir as controvérsias existentes acerca do tema. Quando conhecida a…
Da cobrança/execução de honorários de profissionais liberais perante a Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir lides envolvendo a cobrança de honorários advocatícios cujos litigantes sejam o advogado e seu cliente, ou vice-versa.
Execução fiscal.
O conhecido anteprojeto da PGFN, que instituía a execução fiscal administrativa, foi amplamente debatido em audiência pública realizada pelo Conselho de Justiça Federal, coordenada pelo Min. Gilson Dipp. Os debates aí travados serviram de base para apresentação de um novo…
Recursos nos juizados especiais federais.
O texto compila as regras gerais aplicáveis aos recursos cabíveis no JEF e que sejam extravagantes em relação às constantes do Código de Processo Civil. Além da disciplina legal, serão apresentadas questões de ordem da Turma Nacional de Uniformização – TNU, assim como os enunciados do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.
Principais características da gratificação natalina
Histórico Instituída no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 4090/62, a gratificação natalina, mais conhecida como décimo terceiro salário, tornou obrigatório um costume, típico de diversas empresas no país, e que era caracterizado, até então, pela liberalidade dos empregadores. Salienta…
Mídias audiovisuais e tribunais.
RESUMO O presente artigo visa investigar os impactos da cobertura televisiva de audiências judiciais sobre o princípio democrático e seu corolário da publicidade dos atos processuais. Para recortar mais o objeto de estudo, a questão será analisada através da descrição…
Nova execução por títulos judiciais.
SUMÁRIO: 1. - Aspectos gerais da liquidação de sentença. 2. - Da liquidação por simples cálculos. 3. - Liquidação por arbitramento. 4. - Liquidação por artigos. 5. - Recurso contra a decisão proferida em liquidação. 6. - Execução definitiva ou…
Da (des)lealdade no processo civil
A lealdade, na concepção teleológica, significa a fidelidade à boa-fé e ao respeito à justiça, que se traduz não só pela veracidade do que se diz no processo, mas também pela forma geral como nele se atua.
Princípios norteadores do processo penal brasileiro
1 NOÇÕES GERAIS O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero normas…
O transexualismo e a alteração do registro civil
Sumário: 1. Transexualismo. 2. Noção de sexo. 3. A cirurgia de redesignação sexual e o momento pós-cirurgia. 4. A possibilidade da alteração do registro civil. 5. Ação cabível. 6. Conclusão1. TransexualismoHodiernamente, o transexualismo se apresenta como um comportamento social existente,...
Prisão preventiva em sentido estrito.
INTRODUÇÃO A prisão preventiva em sentido estrito é medida de natureza cautelar, consistente na privação da liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por assim ser, é medida de caráter excepcional, cuja aplicação é viabilizada…
409 mil grampos telefônicos em 2007
Só no ano de 2007 foram 409 mil interceptações telefônicas ("grampos telefônicos") (Site Consultor Jurídico e O Estado de S. Paulo de 20.03.08, p. A13). Foram 1.200 interceptações por dia. Isso é muito ou pouco? Não temos parâmetros (internacionais) para…
A atividade notarial e de registro e o princípio do concurso público
Nos concursos para ingresso na atividade notarial e de registro, o candidato aprovado possui o direito público à outorga da delegação. A Administração não poderá protelar o certame nem a outorga propriamente dita.
Acumulação de cargos públicos em licença não remunerada
Havia controvérsia se era possível o acúmulo de um cargo público licenciado sem vencimentos com outro cargo público não contemplado nas hipóteses previstas pelo artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal. Na esfera federal, essa proibição já existia por determinação…