Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal leve praticados com violência doméstica e familiar
A ineficácia da justiça penal consensuada na repressão e tratamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foi a única e grande razão para o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determinar de forma…
Livre mercado versus responsabilidade social.
A Constituição de 1988 trouxe um arcabouço jurídico de princípios que intensificam o controle, a fiscalização e o planejamento do Estado sobre a atividade econômica do país. Não deixa às livres forças do mercado a harmonização social. Impõe de forma categórica o bem estar social das pessoas, rompendo com as idéias liberais do início do século XX.
Projeto de Lei nº 1.763/2007 ("bolsa estupro").
A Crítica Tem-se visto muitas críticas ao sobredito projeto de lei, mormente por instituições e associações voltadas à defesa dos "direitos da mulher". O argumento mais repetido por essas entidades se relaciona à possibilidade do aborto legal, reconhecida pelo Código...
Princípio da alteridade:
O Código Civil (CC) estabelece que o casamento religioso equipara-se ao casamento civil, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração (art. 1.515). Há quem entenda que o casamento religioso, para gerar efeito…
O exercício do controle difuso de constitucionalidade por meio de ações civis públicas na jurisprudência dos tribunais superiores
1. Breve análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou, por diversas vezes, questionamentos acerca da viabilidade da ação civil pública como mecanismo apto ao exercício do controle difuso de constitucionalidade. O Recurso…
Estatuto do Desarmamento e Medida Provisória nº 417/08.
Em 1º de fevereiro de 2008, data de sua publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Medida Provisória n.° 417, que, conforme a sua ementa, altera e acresce dispositivos à Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse…
Globalização econômica, neoliberalismo e direitos humanos.
Mudanças historicamente recentes na economia e na sociedade, especificamente o advento do fenômeno multifacetado denominado globalização, causaram alterações significativas para o tema da limitação do exercício do poder.
Da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social em virtude de condenação judicial e o dano moral
Abundam em juízo reclamatórias trabalhistas onde o empregador é condenado a anotar, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, admissão, saída, remuneração, promoção, aumento salarial, mudança de função, férias etc. Por vezes, o empregador cumpre a decisão judicial,…
Comentários ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20/07
Não há como tratar a industrialização por encomenda de uma maneira quando se fala de IPI e, para fins de IRPJ e CSLL, o entendimento do Fisco ser totalmente distinto. Não pode haver "dois pesos e duas medidas".
Corretoras de valores. Desmutualização dos títulos da BM&F e da Bovespa.
As corretoras de valores mobiliários, para atuarem na BM&F e na BOVESPA, eram obrigadas a deter títulos patrimoniais das referidas entidades, as quais foram inicialmente constituídas como sociedades civis sem fins lucrativos. Tais títulos representavam "frações ideais" do patrimônio destas…
É inconstitucional o §3º do art.78 da Constituição paranaense, que autoriza o Tribunal de Contas a apreciar recurso fiscal
A decisão de última instância do Secretário da Fazenda do Paraná, proferida em Processo Administrativo Fiscal, quando favorável ao contribuinte está sujeita a apreciação do Tribunal de Contas do Estado, conforme estabelece o art. 78, § 3º, da Constituição Estadual,…
Reforma Tributária: Parte 1.
Iniciaremos a partir deste artigo um trabalho de breves comentários sobre a Proposta de Reforma Tributária, PEC 233/08, em discussão no Congresso Nacional. Ao contrário do anunciado na exposição de motivos, o novo Sistema Tributário irá tornar mais complexa a…
As incorporações e o compromisso de venda de imóveis a construir ou em construção.
Com o aquecimento do mercado imobiliário e a conseqüente proliferação das incorporadoras e construtoras, diversos Municípios têm aproveitado o momento para ampliar a arrecadação. O problema surge quando a Administração Municipal extrapola os limites constitucionais ao poder de tributar e…
ADI nº 19/2007 da RFB.
As normas complementares de leis, tratados e convenções internacionais e de decretos desempenham importante função de uniformizar a atuação da administração tributária, buscando eficiência nos atos de fiscalização e arrecadação tributária, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.…
Os profissionais de saúde e de educação e a violência contra a criança e o adolescente
A transformação em infração administrativa da ação ou omissão de médicos e responsáveis por falta de comunicação de maus-tratos contra crianças e adolescentes mostrou-se acertada.
O Supremo Tribunal Federal e as pesquisas com células-tronco embrionárias
Na quarta-feira da semana passada o Supremo Tribunal Federal começou a julgar a ação direta de inconstitucionalidade proposta há aproximadamente três anos pelo então Procurador Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, que teve como objetivo discutir a compatibilidade de dispositivos…
Análise da inexeqüibilidade nas licitações
A inexeqüibilidade, questão da qual não têm se ocupado com mais acuidade os doutrinadores, se insere nessa perspectiva de confronto direto entre os direitos da Administração Pública e dos administrados.
A ação civil pública e a tutela aos interesses difusos e coletivos
1. Introdução O abandono do Estado Liberal Clássico e a evolução do papel desempenhado pelos membros da sociedade fez com que os indivíduos naturalmente passassem a se organizar em prol de um chamado interesse coletivo, o interesse de uma pluralidade…
Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor
1. Tem se tornado tormentosa para os contribuintes, a situação daqueles que têm débitos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa, débitos estes já prescritos. Qual o problema? O problema está no fato de que a Procuradoria da Fazenda…