Plano de saúde deve pagar despesas efetivamente realizadas

Sentença nega validade de cláusula que determinava reembolso de valores seguindo uma defasada tabela padrão de honorários.

Indenização por danos morais causados por notificação extrajudicial indevida:

Sentença aborda a inexistência de abalo de crédito causada por notificação extrajudicial, uma vez que terceiros não teriam tomado conhecimento da cobrança feita pela ré. No mérito, a ação foi julgada procedente parcialmente, apenas no que tange à molestação causada pela cobrança de dívida já devidamente quitada.

Inconstitucionalidade da eleição de diretores de escolas públicas

Parecer apontando a inconstitucionalidade de lei municipal que determina que os diretores de escolas públicas deveriam ser eleitos. A peça se fundamenta em decisões do STF, que dizem ser o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal.

Informações em ADIN contra taxa de limpeza pública

Informações do Município em ação perante o TJ-MG, que julgou constitucional a taxa de limpeza pública.

Réplica em ACP contra taxa de iluminação pública: legitimidade do MP

A promotoria alega a própria legitimidade para a defesa de interesses individuais homogêneos.

Parecer em indenização por erro médico

Parecer ministerial em ação de indenização por danos morais por erro médico devido a imperícia e omissão de socorro por parte da equipe que atendeu a autora, causando-lhe longa e delicada internação e seqüelas irreparáveis em decorrência de apendicite mal tratada.

Sentença na ação civil pública no caso do acidente radioativo com césio 137 em Goiânia

Em 1987, um acidente radioativo com césio 137 contaminou várias pessoas em Goiânia, causando mortes e doenças. 12 anos depois, o Ministério Público Federal e Estadual ajuizaram ação civil pública, pedindo a reparação de danos ambientais e a responsabilização de diversos réus, incluindo a União, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e o Estado de Goiás. Na sentença, proferida no ano 2000, juiz federal Juliano Taveira Bernardes, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, destacou a importância da atuação do Estado na prevenção de desastres ambientais. Um dos principais pontos inovadores foi a aplicação da responsabilidade objetiva por danos ambientais, sem a necessidade de comprovação de culpa. A decisão ressaltou ainda que a omissão da CNEN e do Estado de Goiás em fiscalizar adequadamente a utilização e o descarte de substâncias radioativas contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente. A condenação dos réus ao pagamento de indenizações significativas e a imposição de obrigações de fazer, como a garantia de atendimento médico às vítimas e o monitoramento contínuo da saúde da população afetada, marcaram um passo significativo na luta pela proteção do meio ambiente e pela defesa dos direitos das vítimas de desastres ambientais.

Recurso de autarquia contra sentença que a considerou responsável subsidiária em ação trabalhista contra empresa contratada

Recurso ordinário do INSS, em ação reclamatória trabalhista contra empresa contratada por esta autarquia para serviços de limpeza, argüindo o descabimento de sua responsabilidade subsidiária.

"Contrato de gaveta".

Petição inicial de embargos de terceiro, no qual se requer denunciação da lide para formação de litisconsórcio necessário passivo, em razão de "contrato de gaveta".

Ação de indenização por atos de improbidade administrativa

Petição objetivando o ressarcimento de prejuízos causados à Câmara Municipal por fraudes na movimentação da conta corrente do Município.

ICMS sobre veículos importados: defesa em ação rescisória

Defesa do Estado em ação rescisória contra a incidência do ICMS sobre a importação de veículos para uso próprio, em virtude de entendimento posterior do STF após o trânsito em julgado.

Agravo reintegra servidor público afastado por nepotismo

Liminar em ação popular contra Câmara Municipal afastou todos os parentes dos vereadores, "não havendo que se falar em direito adquirido". Um dos afastados ingressou com agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal.

Contestação em acidente de trabalho: culpa exclusiva da vítima

Empregador contesta indenização por acidente de trabalho, alegando culpa exclusiva da vítima, com base na imprudência desta ao se aproximar das partes móveis da máquina. Sustenta a inexistência de dano moral, a impossibilidade de cumulação com dano material e o abatimento de valores recebidos a título de seguro.

Denúncia da OAB-SP contra Celso Pitta para cassação do mandato de prefeito

Denúncia apresentada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, Rubens Approbato Machado, em conjunto com outros três membros da Casa, à Câmara Municipal de São Paulo, requerendo a cassação do mandato do prefeito de São Paulo, Celso Pitta, por diversas infrações político-administrativas.

Cobrança de direitos autorais pelo ECAD

Ação de cobrança de direitos autorais, em cujo pólo ativo está o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais), contra proprietário de estabelecimento promotor de eventos musicais.

Ministério Público contesta aumento na tarifa de água

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressou com uma ação coletiva de consumo contra a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) por considerar abusivo o reajuste nas tarifas de água. A ação foi baseada em reclamações de consumidores que relataram aumentos de até 180% nas contas, sem consulta prévia à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS). O Ministério Público alega que a CORSAN alterou sua política tarifária sem transparência e sem critério isonômico, penalizando os usuários de menor consumo. Além disso, a nova estrutura tarifária favorece consumidores sem hidrômetro, incentivando o desperdício de água e onerando aqueles que economizam. A ação pede a suspensão dos reajustes, a devolução dos valores cobrados a mais e a adoção de um sistema de tarifação baseado no consumo efetivo de cada unidade. Também foi solicitada a instalação de hidrômetros para garantir uma cobrança justa. O Poder Judiciário pode decidir pela suspensão das cobranças indevidas e pela revisão do modelo tarifário da companhia.

Direito sindical

Sindicato é a associação de membros de uma profissão ou de empregadores, destinada a defender seus interesses econômicos e laborais comuns, e assegurar a representação e a defesa dos associados administrativamente e em Juízo. Podem ser de empregados e de…

O ISS e a alíquota máxima de 5%

Foi publicada a Lei Complementar nº 100, no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que promoveu alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acrescentando novo item (nº 101) à lista de serviços, permitindo a cobrança do…

Comissões de conciliação prévia (Lei 9958/00)

O Ministério Público do Trabalho recebeu com imensa satisfação o convite para participar deste oportuno debate acerca das inovações introduzidas pelo legislador à Consolidação das Leis do Trabalho, ocasião em que passamos a discutir acerca da Lei 9.958/00, que prevê…

Justiça do Trabalho.

INTRODUÇÃOO objetivo do presente texto é estabelecer, em primeiro plano, compreensão e relação entre a crise do modelo clássico de emprego como corolário das mudanças econômicas e tecnológicas que trouxeram novas formas de organização da produção e da divisão internacional…