Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
O crime de prolongar injustificadamente a investigação ou fiscalização na Lei de Abuso de Autoridade
Examina-se o objeto do delito que se caracteriza quando uma investigação é estendida de forma injustificada ou procrastinada em prejuízo do investigado ou fiscalizado.
Fraseologia latina: um passeio pela tradição de expressões jurídicas
Juntamente com o latim, a civilização romana herdou-nos as noções fundamentais do direito.
A execução civil e o patrimônio de terceiro em razão de bem penhorado
STJ deu provimento ao recurso de ex-cônjuge que questionou se, diante da atual legislação, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel executado ou se continua incidindo sobre o valor da arrematação.
Formas de comprovar o direito à aposentadoria especial
Um dos maiores desafios para quem deseja obter a aposentadoria especial é a comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Atualmente, a legislação exige a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), documento abordado no presente artigo.
Danos morais por atraso de voo
Em quais hipóteses o transtorno causado pelo atraso de um voo caracteriza danos morais indenizáveis?
O que pode ser registrado num boletim de ocorrência?
Examina-se, para fins do registro de boletim de ocorrência, a diferença entre fatos delituosos, fatos não criminais, mas de relevância jurídica e fatos sem relevância jurídica.
As restrições aos agentes públicos em ano eleitoral
Uma vez iniciado o ano eleitoral de 2020, os meses que antecedem o pleito trazem algumas preocupações à rotina dos gestores públicos, especialmente quanto aos atos permitidos neste período.
Bem de família: é possível utilizá-lo para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais
De acordo com o posicionamento do STJ, é possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.
Devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor: quais os requisitos?
STJ decidiu que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
Empregado pode fracionar as férias em até três períodos
O fracionamento passa a ser possível, inclusive, para menores de 18 e maiores de 50 anos, bem como aos empregados contratados para trabalhar em regime de tempo parcial.
Autorização para viagem de criança e adolescente
A apresentação de autorização judicial para deslocamentos interestaduais da criança ou do adolescente, de avião ou de ônibus, também passou a ser necessária, além da apresentação da certidão de nascimento ou carteira de identidade.
O homicídio de pai e mãe e a agravante genérica
Entenda o que é parricídio e como o direito penal vem tratando a questão, no Brasil e no mundo.
Reprodução simulada dos fatos na perícia criminal: em busca da verdade
Entenda um pouco como funciona a reprodução simulada dos fatos, que é um importante elemento de esclarecimento na investigação criminal, capaz de validar (ou invalidar) depoimentos de testemunhas, vítimas e réu.
A desburocratização da Administração Pública
Como o dilema da burocracia é debatido há muito tempo, é necessário criar mecanismos que tornem o serviço mais eficiente e menos dispendioso. Diante disso, a Lei nº 13.726/19 foi criada para combater os excessos da burocracia e promover a simplificação de procedimentos.
Multidisciplinaridade e interdisciplinaridade do estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
O estudo de impacto ambiental e o consequente relatório devem elaborados de maneira interdisciplinar, com a efetiva troca de informações entre todos os atores sociais envolvidos no procedimento, com o escopo de otimizar a proteção do meio ambiente.
Violência contra mulher impede inscrição na OAB?
Analisam-se algumas controvérsias que surgiram acerca da Súmula 9/2019 da OAB, principalmente no que se refere ao impedimento da inscrição do requerente, sem análise por parte do Poder Judiciário.
