Avaliação neuropsicológica nos processos de interdição

Apresenta-se o papel do neuropsicólogo como avaliador da capacidade civil, assim como a necessidade da avaliação neuropsicológica em casos de interdição judicial.

Cultura analítica e ciência de dados no mundo jurídico

O brasileiro não foi ensinado a lidar com dados, mas isso precisa mudar. Instituições mais eficientes já começam a colher frutos da ciência de dados aplicada, com uso de inteligência artificial.

Meu companheiro morreu. Que direitos tenho sobre a casa?

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Arbitragem comporta desconsideração da personalidade jurídica?

Se o árbitro identifica conduta de sócio ou controlador de empresa que desafia as hipóteses de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, sem previsão em cláusula ou o compromisso arbitral, o que fazer?

Furto e roubo: alterações da Lei 13.654/2018

Comentamos as importantes alterações promovidas pela Lei 13.654/2018, especialmente nas qualificadoras dos crimes de furto e roubo.

Carta de fiança bancária como garantia da execução trabalhista

Minha empresa foi acionada na Justiça do Trabalho. Posso discutir o débito em embargos de devedor garantindo a execução com carta de fiança bancária em vez de dinheiro vivo?

Exercício arbitrário das próprias razões

A profissional do sexo, ao subtrair um cordão de ouro do cliente que não realizou o pagamento dos serviços, praticou roubo ou exercício arbitrário das próprias razões?

Delação premiada e prisão preventiva na operação Lava-Jato: eficientismo penal e midiatismo jurídico

A desconstrução dos heróis da mídia, que deixaram de lado a lei – única arma da qual deveriam se valer –, vem acompanhada do necessário reconhecimento de nulidades nos processos decorrentes da Operação Lava-Jato.

Inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo

O trabalho estuda as regras de inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo.

Bilbo Bolseiro e o direito contratual: seria válido o contrato d'O Hobbit no Brasil?

Na obra O Hobbit, de J. R. R. Tolkien, Bilbo Bolseiro assina um contrato questionável com a Companhia de Thorin. Viajando na literatura, entenda como as leis e os costumes brasileiros recepcionariam o acordo firmado nas Terras Médias.

[Modelo] Ação revisional de alimentos

Trata-se de modelo de petição inicial em ação de revisão de alimentos devidos a menor de idade, proposta em razão de alteração da condição financeira do alimentante, em situação de divórcio já consolidado.

Penhor mercantil

Tudo o que pode ser objeto de penhor civil pode ser objeto de penhor mercantil (bens corpóreos, bens incorpóreos dominicais, créditos hipotecários ou pignoratícios, créditos quirografários, títulos ainda não integrados, ações de sociedades, bens fungíveis, pretensões e ações alienáveis, separadamente dos créditos ou direitos).

Maioria das capitais ainda não regulamentou Lei Anticorrupção: evento discute acordos de leniência

Segundo o TCU, há hoje, em todo o país, mais de 14 mil obras públicas paralisadas. A saída para o impasse, em boa parte delas, depende de acordos de leniência – que podem reativar obras e normalizar a relação entre os prestadores de serviços e o Estado.

Subcontratação em patamar superior ao permitido contratualmente pode configurar fraude à licitação

O TCU considera que, além de caracterizar fraude, a subcontratação em limite superior denota a falta de capacidade técnica para prestar os serviços almejados e a estratégia para majorar rendimentos em detrimento do interesse público.

A imunidade tributária da OAB

Discute a contradição existente entre a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF no âmbito da ADI n. 3026-4/DF, e sua imunidade tributária, atribuída como se ente da administração pública fosse.

A discricionariedade vinculada no acordo de não persecução penal da Resolução 181 do CNMP

Examina-se a obrigatoriedade de aplicação da Resolução 181 do CNMP e o disposto na Lei 9.099/95, bem como o momento de realização da proposta de não persecução penal.

Pneu reserva: regulamentação no direito de trânsito

Os carros devem possuir alguns itens obrigatórios para circular de acordo com a lei. O estepe é um deles.

Cartórios: competência dos serviços notariais e registrais

Explanam-se as competências de cada ofício notarial e registral, trazendo o detalhamento do que é realizado em cada um deles.

Composição de dívida rural: recusa do banco

Pode a instituição financeira credenciada ao BNDES Pro-CDD Agro se recusar a fazer financiamento ao produtor rural que preencha todos os requisitos do programa?

Indiciamento como ato decisional do delegado de polícia no inquérito policial

Pelo princípio da juridicidade, o delegado de polícia deve agir não apenas conforme a lei, mas conforme o direito, estando vinculado até mesmo na formalização, desenvolvimento e conclusão do inquérito policial, em especial nos atos decisórios.