O inferno e os paraísos fiscais: você está preparado para o aparato fiscal?

Entenda um pouco mais sobre o que são paraísos fiscais e o inferno por trás das obrigações do contribuinte brasileiro.

A inconstitucionalidade da MP 886 sobre demarcação de terras indígenas

A MP que transfere a tarefa de demarcação de terras indígenas da Funai ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento viola a Constituição e a jurisprudência do STF, além de desrespeitar o processo legislativo.

Reforma da previdência, geração de empregos e decreto das armas

Diante de tantos discursos para se obter a aprovação da reforma da previdência e do decreto das armas de fogo, no quê o governo realmente acredita?

Nacionalismo, globalização e e-commerce: uma relação cheia de incertezas

Reflete-se sobre como a globalização e o nacionalismo podem prejudicar ou fomentar o bom andamento de certas práticas atuais, como a tecnologia e o e-commerce.

Da (i)legalidade do aumento por faixa etária nos planos de saúde e o Estatuto do Idoso no entendimento do STJ

Analisa-se a legalização do aumento dos planos de saúde por faixa etária conforme decisão do STJ, com a utilização da lei dos planos de saúde em detrimento da previsão do estatuto do idoso.

Uma proposta de reforma da ONU

Assistimos a um processo de multiplicação de organizações internacionais que devem ser cada vez mais representativas, para que sejam legítimas. Nesse contexto, a reforma da ONU cumpre um papel preponderante na amplificação da governança global.

A prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa

Por mais que a prescritibilidade ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa não seja a corrente majoritária, verifica-se a consistência dos argumentos de seus defensores que privilegiaram o respeito aos princípios basilares da ordem constitucional brasileira.

Sua aposentadoria será afetada por eventual reforma da previdência?

Você deveria se aposentar antes da reforma da previdência? Ao responder tal pergunta, abordamos questões de direito adquirido e expectativa de direito no âmbito do direito previdenciário.

Gestão dos rejeitos da construção civil

Os empreendimentos da construção civil são normatizados em legislações cada vez mais rígidas e sua prática técnica é fiscalizada pelos órgãos governamentais reguladores, em atenção às demandas pela sustentabilidade ambiental nas atividades econômicas.

Do benefício assistencial ao idoso e ao deficiente: requisitos e peculiaridades

O benefício de prestação continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Recuperação judicial como instrumento de superação de crise financeira

O salvamento de uma empresa não se dá apenas pela conveniência dos credores e do devedor. A análise de sua viabilidade deve contemplar as perspectivas econômica, financeira e social.

Reflexos da alteração do gênero no enquadramento da aposentadoria

Não há ainda uma resposta única e exata no que diz respeito ao enquadramento da aposentadoria do transgênero. Este dependerá do caso concreto.

Habeas corpus como meio de defesa na execução de alimentos

Explana-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ concernente às ações de habeas corpus no âmbito do processo de execução de alimentos.

Modelos de gestão para a polícia judiciária

Policiamento orientado para o problema, policiamento orientado pela inteligência, policiamento preditivo e compstats: qual modelo traz maior efetividade na gestão da polícia judiciária?

Planos de saúde: natureza jurídica e processo de liquidação extrajudicial

Explora-se a natureza jurídica dos planos de saúde e o processo de liquidação extrajudicial quando não possuem mais condições para se manterem em funcionamento, atendendo às necessidades de serviços de saúde.

Direito previdenciário no Mercosul: a integração jurídica sob a ótica da seguridade social

A iniciativa do acordo multilateral de seguridade social foi um grande avanço no que diz respeito à integração previdenciária entre os países integrantes do Mercosul, mas tais regras ainda não possuem a aplicação que deveriam ter, principalmente em razão do seu desconhecimento.

Fundos de investimento e a tributação: o imposto sobre grandes fortunas

Principais aspectos afetos ao imposto sobre grandes fortunas e a questão dos chamados fundos de investimento.

Um decreto que visa desconstruir o combate à tortura

Discute-se o decreto que exonera todos os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura.

ADO-26 e ampliação do conceito de racismo somente no âmbito da Lei 7.716/89

A eficácia vinculante da decisão que incluiu a homofobia e transfobia como “racismo social”, nos termos da Lei 7.716/89, está subordinada à publicação da parte dispositiva do acórdão no Diário Oficial da União e não se expande a outros crimes.

Proibição das contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais

Critica-se a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.650/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.