Teoria da “amotio” na consumação do furto: casos de rompimento de obstáculo à subtração da coisa

Trata da alteração do entendimento quanto à consumação do furto, passando da teoria da inversão da posse para a "amotio" e suas consequências quanto à configuração ou não da qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo à subtração da coisa.

Provas colhidas durante o inquérito policial e a instrução processual penal

O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante ao indiciado o exercício da ampla defesa, afigurando-se, portanto, nulo o decreto condenatório que não produz, ao longo da instrução criminal, qualquer outra prova hábil para fundamentá-lo.

Maomé e a justiça fiscal

Examinam-se algumas influências políticas que o líder religioso Maomé exerceu ao seu tempo, principalmente na área fiscal mediante a distribuição de justiça tributária, fazendo a associação de suas posições políticas com princípios constitucionais consagrados na Carta Magna.

Prescrição intercorrente no novo CPC

Na vigência do CPC/73, uma lacuna legislativa ensejou intensos debates sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis. O NCPC tratou do tema com mais clareza, já prevendo essa possibilidade.

Parlamentares querem aprovar logo anistia para o caixa 2 (antes das delações da Odebrecht)

Caixa 2 significa dinheiro ou bens não contabilizados nem declarados à Justiça Eleitoral. Querem aprovar a anistia logo, para evitar o aumento da pressão popular após as delações da Odebrecht (a empresa que mais fez doações ilícitas no país).

Polêmica sobre a base de cálculo de tributos

Muitos conflitos entre decisões judiciais ocorrem porque não se procura examinar o conceito de preço das mercadorias ou de serviços.

O protesto de certidão de dívida ativa

Comenta-se a tese fixada pelo STF que legitima o protesto das Certidões de Dívida Ativa como mecanismo constitucional, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.

O corte de valores ganhos acima do teto constitucional

A matéria do teto constitucional e o respeito aos seus limites continua na ordem do dia.

Liberdade de expressão de servidor que critica administração pública

Servidora apresentou monografia em curso de mestrado, com críticas à atual gestão governamental. Em razão disso, foi submetida a processo administrativo por deslealdade. Analisa-se a matéria sob a visão da liberdade de expressão e do abuso de direito.

A era pós-positivista e a força normativa das decisões judiciais

A tradição seca e crua do sistema do civil law e do rígido positivismo jurídico, considerando o apego privatista e lógico-formal da norma legal, impede a concretização absoluta do aspecto normativo das decisões judiciais, devendo ser evitada na era judicial normativa pós-moderna.

Princípio da criação personificante

O princípio da criação personificante significa que o ser humano pode criar personalidades jurídicas, mediante o exercício do chamado princípio da autonomia da vontade.

Desvendando a caixa preta das funções públicas nas universidades federais

O Governo Federal, para profissionalizar o Estado, criou novas regras para investidura em cargo em comissão do grupo DAS. Um passo adiante é discutir a distribuição e finalidade de cargos em comissão distribuídos às universidades federais.

Conflitos da aplicação do novo CPC nos juizados especiais na contagem de prazos

O novo CPC modificou os efeitos dos embargos de declaração nos juizados especiais, passando a interromper – e não mais suspender – o prazo para outros recursos. A aplicação do novo CPC aos juizados especiais, porém, vem sendo duramente questionada e até mesmo rejeitada por alguns tribunais do país.

Exceção à impenhorabilidade de salários no novo CPC

O novo Código de Processo Civil passou a admitir a penhora de salário do executado, nos casos específicos. Tal possibilidade não existia no CPC de 1973, com exceção de dívida alimentar.

Embargos de declaração no novo CPC: efeitos para prazos dos juizados especiais e do processo eleitoral

Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.

Aspectos relevantes da nova lei dos empregados domésticos (LC nº 150/2015)

Destacam-se os principais aspectos trazidos pela nova Lei dos Empregados Domésticos (LC nº 150/2015), que regulamentou as alterações previstas pela Emenda Constitucional nº 72, estendendo a estes diversos direitos assegurados na CF.

Avarias e isenção de responsabilidade no transporte marítimo

No transporte marítimo, para fazer prova da existência dos elementos ensejadores das excludentes de responsabilidade, fundamental a lavratura do protesto marítimo.

Inocorrência do fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

As transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS, ante a inocorrência do fato gerador (circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade e/ou atos de mercancia).

Valor da causa no CPC de 2015

Analisam-se aspectos sobre o valor da causa no atual Código de Processo Civil, concluindo-se que, especificamente, no tocante à sua impugnação, as alterações contribuirão para que o processo tenha mais celeridade.

Tendenciosa proteção do exequente no art. 772 do NCPC

A melhor redação do inciso II, do art. 772 do NCPC deveria trazer no lugar de executado o vocábulo parte, dentro do entendimento de que exequente e executado, e não somente este, podem atentar contra a dignidade da Justiça.