Ação regressiva acidentária

A ação regressiva acidentária é a forma pela qual o INSS busca o ressarcimento ao erário dos valores desprendidos em acidentes ou doenças do trabalho decorrentes da negligência do empregador.

Fomento mercantil: principais aspectos

A empresa de factoring ostenta um importante papel na propulsão da atividade mercantil, desde o financiamento dos empresários até a administração e securitização de créditos.

Desenvolvimento sustentável: o super princípio do direito ambiental

O desenvolvimento sustentável é antecedente inclusive ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois se todos os recursos naturais forem consumidos, não há que se falar em pessoa, muito menos em dignidade.

Reparação de danos à imagem e direito ao esquecimento

O embate entre os princípios constitucionais do direito à memória versus o direito ao esquecimento. A imagem de um criminoso pode ser preservada em razão do legítimo direito à informação de titularidade da sociedade?

A prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal

São tributáveis pelo ICMS tão somente os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que esses serviços tenham se iniciado no exterior. Vejamos, a seguir, os principais apontamentos sobre a matéria!

Um drama portenho

O artigo analisa o andamento das investigações de delitos supostamente protagonizados pelo casal Kirchner, na Argentina. Constata-se que o possível projeto de esquerda na América do Sul ruiu nas mãos da corrupção.

Rui Barbosa e evolução dos direitos sociais

Um dos protagonistas de conquistas de direitos humanos e sociais no Brasil, Rui Barbosa foi influente na educação, na abolição da escravatura e em outros processos de mudanças históricas.

Um crime chamado omissão: cúmplices da violência

Os absurdos que aconteciam naquele apartamento não eram recentes. Ao contrário, o sofrimento e a agonia daquela criança eram antigos. Mas ninguém, repito, ninguém denunciou!

O estranho discurso em torno da DRU

Uma ação que o governante vai elaborando dia a dia, de acordo com os interesses do momento. Em outras palavras, nada de controle, nada de limites; "O orçamento anual é aquilo que eu, governante, desejo que seja"; "O Estado sou eu!".

A Justiça não pode fraquejar, mas a água já começa a sair pelos ladrões

A Lava Jato constitui uma microrrevolução jurídica (com forte apoio social) que está mostrando limites para as elites poderosas que se enriquecem com o dinheiro público. Para isso, a magistratura deve atuar de forma imparcial e, sobretudo, com coragem de enfrentar os poderosos, impondo-lhes freios.

Previdência dos servidores: regras de aposentadoria permanentes e de transição

As regras de transição, por oferecem mais vantagens, integralidade e paridade, possuem requisitos mais complexos, mais difíceis de serem implementados.

O clamor social pela punição e a invocação do direito penal do inimigo

O texto busca apresentar a incompatibilidade do direito penal do inimigo com o ordenamento jurídico brasileiro, as suas principais características e a sua invocação pela sociedade e pela grande mídia, em relação a crimes, axiologicamente, considerados graves.

Conjecturas sobre a estilística jurídica

A estilística jurídica decorre, em aspectos, da retórica e do modo como são arranjados os argumentos visando a persuasão, em consonância com as possíveis verdades vigentes, os princípios e os gostos.

Contestação no novo CPC e celeridade processual

O novo CPC aglutina praticamente todas as possíveis formas de defesa do réu na contestação, evitando-se, assim, a formação de vários outros procedimentos incidentais.

Servidor público: desincompatibilização e licença para atividade política

Como requerer o afastamento 3 ou 6 meses antes do pleito se a formalização da candidatura será possível somente em momento posterior (em verdade, o servidor nem sabe se será candidato, pois precisa passar pelas convenções)?

Reflexões sobre propostas político-criminais populistas

O discurso populista-punitivista-inquisitório emerge propagando a ideia de supostos “inimigos de guerra”, exaltando a crença de que o direito penal poderia restabelecer a ilusória segurança jurídica do cidadão fiel ao direito.

Faróis acesos durante o dia: equívoco da decisão judicial suspensiva

O art. 90 do CTB não exige a instalação de placas de regulamentação para a obrigatoriedade do uso dos faróis baixos acesos, durante o dia, nas rodovias e, consequentemente, a aplicação da penalidade decorrente do seu não uso não está adstrita à existência de tal sinalização.

Noção de antecedentes do art. 59 do Código Penal

A só existência de inquérito policial ou ação penal em curso, sem solução definitiva e desfavorável ao acusado, não pode ser valorada negativamente sob o enfoque de antecedentes criminais.

Parentesco socioafetivo: repercussão geral do RE 898.060

Em decisão recente, com repercussão geral, o STF afirma a tese da possibilidade de haver dois pais - um biológico e o outro sócio-afetivo - sem hierarquia.

Concurso de crimes no projeto de reforma do Código Penal

Alguns institutos pacificados doutrinariamente são tratados pelo PLS 236/2012, a exemplo do conflito de normas que passa a adotar expressamente o princípio da especialidade, da alternatividade nos crimes de conteúdo misto alternativo ou de ação múltipla, bem assim, da conduta posterior não punível.