Interpelação judicial e o erro da Ministra Rosa Weber

Eventual discordância com as manifestações da Presidente da República acerca do termo golpe não autoriza a providência cautelar do pedido de explicações em juízo.

Feminicídio: mais um avanço legislativo no país

A violência perpetrada contra a mulher causa danos não só à família, mas a toda coletividade, na medida em que gera intranquilidade e insegurança a todos os membros do corpo social.

Continência enseja sempre reunião de processos no novo CPC?

Nem sempre a continência ensejará a reunião dos processos para julgamento conjunto: se a ação continente for deduzida anteriormente, a ação contida será extinta sem resolução de mérito; se a ação continente for contemporânea à ação contida, haverá a reunião dos processos para julgamento conjunto.

Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?

Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.

Reembolso de despesas em convênios, contratos de gestão e parcerias: falta regulamentação

A inexistência de um ato normativo que regulamente de maneira clara o ressarcimento das despesas administrativas das entidades privadas sem finalidade lucrativa, ensejará na manutenção de um cenário de conflito desnecessário e que configura o enriquecimento sem causa do Estado.

Recente guinada do STF sobre a presunção de inocência

Sob a perspectiva da efetividade do sistema penal, claramente, não há dúvida de que a decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 126.292/SP merece elogios.

Aval em títulos de crédito em estudo de caso: entendimento do STJ no caso VASP

A natureza jurídica do aval em títulos de crédito será analisada mediante um estudo de caso, envolvendo operação de empréstimo por meio de cédula de crédito bancário.

Matriz histórica do controle de constitucionalidade

Sintetizam-se os diferentes marcos teóricos e as matizes ideológicas que ambientaram o surgimento do controle de constitucionalidade das leis.

Necessária reforma previdenciária

Muitos dizem que a Previdência Social brasileira está quebrada. Mas esses mesmos não dizem que há uma enorme dívida de maus pagadores que não está sendo cobrada e que poderia ser fonte de melhoria do equilíbrio das contas do sistema mais importante de proteção social que existe.

Troca de informações entre a receita federal e os fiscos estaduais: o caso do ITCD no DF

Após o cruzamento de informações, com amparo em convênio de mútua colaboração entre os fiscos federal e distrital, a SEF/DF realizou o lançamento tributário de ofício do ITCD, em desfavor de todas as pessoas que declararam ter efetuado doação na declaração do imposto de renda.

Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)

A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.

O regime de tributação do lucro real

Regra geral para a apuração do IR e da CSLL, analisaremos, neste texto, de forma objetiva e simplificada, o regime de tributação do lucro real.

Conversão de tempo de contribuição social comum em especial é possível?

Os efeitos da Lei n.º 9.032/95 impedem a conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial?

Duplipensar no ensino jurídico – como conviver com o paradoxo

De que vale, ou a quem interessa um duplipensar no paradoxo Direito (Ciência) x Direito (para concurso)?

Prestação de contas ao final de campanha eleitoral como garantia de confiabilidade

O processo de prestação de contas final de campanha, em especial o trabalho técnico das Controladorias da Justiça Eleitoral no seu julgamento, mostra-se como garantia da efetivação dos direitos fundamentais políticos, assim como de transparência e confiabilidade na campanha.

Vereador que seja servidor do município pode julgar cassação de prefeito?

Não há nenhuma hipótese expressa, seja na legislação específica (DL 201/67) ou subsidiária (Lei 9784/99), de impedimento ou suspeição do vereador servidor público, em participar da comissão processante de investigação e julgamento do prefeito. E a imparcialidade?

Governo de gabinete no Brasil

Não é possível se extrair do dogma da separação dos poderes razões conclusivas contrárias à adoção do sistema parlamentar em abstrato.

ISS deve incidir no arrendamento mercantil (leasing)?

Por ainda haver controvérsia no Judiciário, deve haver cautela quando se tratar de tributação em operações de arrendamento mercantil ou leasing.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sentença do caso Gomes Lund “Guerrilha do Araguaia”

O STF deverá exercer o chamado controle de convencionalidade, para propiciar de forma efetiva o cumprimento da decisão da Corte IDH no Caso Gomes Lund e outros vs. Estado Brasileiro.

Exposição do suspeito pela imprensa

A liberdade de imprensa deve ser exercida dentro dos limites do que for relevante, sem distorções ou ações levianas, de forma a se preservar tanto quanto for possível os direitos da personalidade do suspeito.