RPPS: reflexões sobre pensão por morte

Trataremos de situações que parecem atrasar a conquista de uma previdência justa, distributiva, eficiente e equilibrada, desvirtuando o real objetivo da seguridade social.

STF e cassação de mandato de parlamentar

Há quem entenda que a cassação do parlamentar é matéria de reserva do Poder Legislativo, mas o que diz o Supremo sobre os casos de condenação criminal?

Direito de visitação: o direito do filho em ser visitado pelos pais

O direito de visitação, mais do que um direito dos genitores não detentores da guarda dos filhos, trata-se de um ônus e um dever de conviver com os menores, sob pena de incorrerem em abandono afetivo.

Sim, foi o "NÃO"

A massificação da ideologia desarmamentista ofusca a real opção manifestada pela população brasileira no referendo sobre o comércio de armas de fogo realizado em 2005.

Terrorismo na França e a necessidade de uma Lei Antiterror no Brasil

O artigo faz uma reflexão sobre os atentados de Paris e defende a aprovação do PL 2016/2015 pelo Senado Federal, como forma do Brasil se precaver de atentados terroristas.

Ação civil ex delito

Pela mitigação do sistema de separação de causas, é possível pedir na seara penal medidas cautelares de característica civil, como o arresto, o sequestro e a hipoteca. O juiz do processo penal pode fixar o pagamento de indenização ao ofendido, mesmo não havendo ação cível.

Beneficiários da Unimed Paulistana devem migrar para planos equivalentes

Rede de atendimento e valores dos contratos originais devem ser mantidos nos novos planos dos beneficiários migrados da Unimed Paulistana.

O assédio sexual como forma generalizada de agressão

Movido pelos recentes relatos do "primeiro assédio", o artigo esclarece as especificidades do assédio sexual e aponta outras formas de abuso já tipificadas como crime no sistema legislativo brasileiro.

Desastre de Mariana/MG e responsabilidade penal da pessoa jurídica

Analisa-se a tragédia na histórica cidade de Mariana-MG e os aspectos gerais da responsabilidade penal e administrativa da pessoa jurídica na causação do resultado lesivo.

Terror no Oregon e discurso do desarmamento

A negação quanto ao terrorismo latente do ataque a uma faculdade do Oregon (EUA), em privilégio de um discurso sem nexo de combate ao acesso a armas de fogo.

Locação comercial: quando perde o direito à renovação

A ação renovatória exige propositura entre 6 e 12 meses antes do fim do contrato. Perdeu esse prazo? Não tem mais direito à renovação nem à indenização prevista na lei.

Fuzil - arma de uso exclusivo de criminosos.

Contrapõem-se o empenho para retirar o fuzil como arma de dotação das forças de segurança pública e a proliferação deste tipo de arma nas mãos de traficantes e criminosos comuns.

Elementos constitutivos do Estado

Os elementos constitutivos do Estado nunca se apresentam de forma isolada. Eles estão em comunicação interna, interagindo, dialogando e cooperando entre si, em sinergia, interpenetrando-se e complementando-se.

Novo CPC e solução consensual de conflitos na Administração Pública

O que muda na resolução de conflitos no âmbito da Administração com o advento do novo CPC? Jacoby Fernandes e Victor Scholze discorrem sobre este assunto tão relevante para o setor público.

Uso de veículos e aviões oficiais por particulares: caso Aécio Neves

O artigo traz à discussão polêmica envolvendo Aécio Neves, em relação a atividades que podem configurar improbidade administrativa, na gestão do estado de Minas Gerais.

O Estatuto do Desarmamento e a anistia seletivamente ignorada

É recalcitrante a omissão em reconhecer que o Estatuto do Desarmamento se tornou plenamente eficaz apenas em 31 de dezembro de 2009, após o prazo de anistia nele previsto e que desde então as taxas de homicídio no país não param de crescer.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material

Recentemente o STF deixou de exigir a dupla imputação (pessoa física e jurídica) para responsabilizar uma empresa pela prática de crime ambiental.

Voto obrigatório e liberdade individual no Estado democrático de Direito

O voto compulsório ofende a liberdade individual do cidadão? Escolher votar é tão importante quanto escolher em quem votar? A ponderação desses princípios é o tema em debate que discute o voto facultativo.

Usucapião de imóvel urbano: ausência de registro de propriedade. Inexistência de presunção de que a terra é pública

A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo o poder público provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Sociedade em conta de participação (SCP): obrigatoriedade de inscrição no CNPJ

Com a introdução da Instrução Normativa n° 1.470/14, as SCPs estão obrigadas à inscrição perante o CNPJ. Quais as consequências para a sociedade em conta de participação e o que muda em relação aos sócios?