Salário-família: questões polêmicas

A EC nº 20/1998, a qual alterou a maioridade trabalhista para 16 anos, preservou a idade máxima de 14 anos de filho ou equiparado, com o fito exclusivo de minimizar encargos da Previdência Social, em nítida afronta à doutrina da proteção integral.

A denúncia contra Cunha

Acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tornou-se, nesta quinta-feira, o primeiro presidente da Câmara no exercício do cargo a ser denunciado pelo Ministério Público Federal.

Finalidade das fundações: novidades da Lei 13.151/2015

Não é taxativo o rol de finalidades elencado pelo Código Civil para as fundações. Só se veda o lucro como objetivo.

Vinculação dos advogados públicos à OAB (ADI 5334)

Os advogados públicos, enquanto espécie do gênero advogados, são vinculados aos ditames do Estatuto da OAB em seus deveres, direitos e garantias.

Decadência em matéria tributária

O instituto da decadência em matéria tributária trata-se de tema extremamente polêmico, em especial nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Analisa-se a aplicação dos artigos 173 e 150 do CTN.

O Supremo Tribunal Federal, as questões difíceis e o governo de maioria

O artigo analisa a conduta de deferência quanto à decisão do Legislador, em oposição ao ativismo, e o controle de constitucionalidade estrito exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

Desclassificação no Tribunal do Júri: caso Fernanda Régia Cezar

Estuda-se o instituto da desclassificação no tribunal do júri, caracterizando-o (conceito, classificação e hipóteses) diante de caso concreto em que Fernanda Régia Cezar foi agredida com uma cotovelada.

Fusões e aquisições ou compra e venda de empresas e os direitos dos minoritários

Em operações de fusões e aquisições ou compra e venda de empresas, a decisão de compra do “poder de controle” da sociedade alvo deve levar em consideração os direitos individuais e coletivos que a lei confere aos acionistas minoritários.

Capitalização de juros no Brasil: possibilidades

O art. 4º da Lei de Usura só admite a capitalização de juros em periodicidade anual, sendo proibida a capitalização de juros em período inferior ao anual. Contudo, excepcionando esta regra, a jurisprudência sempre permitiu a capitalização de juros em período inferior ao anual nos casos autorizados em lei.

Ativismo judicial e defesa das minorias e do processo democrático

Quando Poder Judiciário toma decisões mais fortes para proteger minorias (com base no princípio da isonomia) e o procedimento democrático, em tese, sua intervenção se dá a favor, e não contra a democracia.

Apresentação da Lei Anticorrupção

Este texto apresenta a Lei Anticorrupção, importante reforço na tutela jurídica à administração pública frente aos ataques de corrupção a que está exposta.

Contrato de confidencialidade em aquisições e venda de empresas

A celebração do contrato de confidencialidade é uma necessidade nas operações de fusões e aquisições para restringir a revelação e o uso de informações e segredos empresarias da sociedade alvo. Trataremos das questões mais polêmicas quanto ao tema.

A inconstitucionalidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Garantir a ordem pública é função do Estado. Trata-se de questão de segurança pública, e não de processo penal.

A obrigatoriamente da internação-sanção em momento anterior à internação definitiva do menor infrator

Entre a imposição da medida socioeducativa de meio aberto e a drástica aplicação de uma medida de internação definitiva existe um abismo invencível, qual seja, a internação-sanção, verdadeiro período destinado à reflexão do menor infrator a respeito dos rumos e objetivos de sua vida.

A posse de droga para uso próprio deve ser penalmente reprimida?

Aqui justificamos posicionamento contrário à incidência do princípio da insignificância, no que diz respeito à posse de drogas.

Adoção por casais homoafetivos: garantia irrestrita aos direitos do adotando

Analisa-se a possibilidade jurídica de pares homoafetivos adotarem, bilateralmente, uma criança e/ou adolescente, conferindo-lhes isonomia de direitos quanto aos casais heterossexuais.

Bancários: direito ao salário substituição

O direito ao salário substituição não é uma invenção jurídica sem razão. Evita o enriquecimento ilícito do empregador que recebe a prestação de determinados serviços sem, contudo, pagar a justa e proporcional remuneração.

Contribuição confederativa pode ser exigida de empregados não sindicalizados?

A contribuição sindical obrigatória é a mais controversa do ponto de vista doutrinário, dividindo opiniões, e político-ideológico, vez que incide sobre os trabalhadores não sindicalizados.

Da suspensão de liminar

Será censurável a utilização do remédio de suspensão de liminar baseada em parâmetros metajurídicos, e na defesa do interesse público secundário, se utilizado, por absurdo, em favor de interesse privado.

Testamento e o substituto do tabelião

Como se devem interpretar as disposições sobre a competência para a realização de testamento público? Diz-se que somente o titular e seu substituto legal a possuem, mas essa interpretação não é unânime.