Por que os empreiteiros refutaram a delação premiada?

Os empreiteiros, assim, até agora, resistem à delação premiada porque querem ver respeitados todos os seus direitos constitucionais. Preferem o silêncio à delação, mesmo correndo o risco de eventualmente serem tratados e duramente condenados como inimigos do sistema.

Quitação de taxa através de dação de mercadorias

Taxa devida pelo exercício regular do Poder de Polícia por parte Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Quitação da taxa através da dação de mercadorias. Termo de acordo firmado junto ao Ministério Público de Alagoas. Inexistência de norma autorizativa.

A tutela estatal da improbidade administrativa

A tutela estatal da improbidade administrativa se dá no âmbito administrativo, penal, político-administrativo e civil

Boa morte: análise do caso Maynard

A garantia da liberdade para controlar os cursos de ação possíveis relativas à morte (boa ou má) incrementa a formação da própria individualidade e, consequentemente, da própria ideia de dignidade. A moral não é monopólio da religião.

Do direito intertemporal no Brasil: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

Como elementos da segurança jurídica e de preservação da dignidade humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estão sob a proteção do princípio da proibição de retrocesso social.

A origem histórica do constitucionalismo social e o significado da Carta Brasileira de 1934

O caráter social dos direitos do homem ganhava proteção constitucional, apresentando-se em um novo modelo inclinado especialmente às aspirações da classe trabalhadora, apto a conduzir a nação aos caminhos do Estado de bem-estar.

Infraestrutura de energia e competência para declaração de utilidade pública em terrenos

No caso das declarações de utilidade pública para fins de constituição de infraestrutura de energia, existe divergência de posicionamentos sobre se a União é a única que possui tal atribuição legal ou se os Estados também seriam entes competentes para tanto.

Eficácia dos direitos fundamentais nas relações particulares

O aplicador do direito sempre deve pautar a sua atividade nos valores constitucionais e no restabelecimento da justiça nos casos de conflito entre particulares.

Princípio da insignificância nos EUA: uma lição da Suprema Corte americana para o STF

Suprema Corte dos EUA aplica princípio da insignificância a pescador que fora condenado a 30 de prisão pela pesca irregular de três peixes.

Cautelas especiais na análise de acréscimos aos contratos administrativos

Não é possível, por meio de uma acréscimo contratual, incluir objetos estranhos ao contrato. Outrossim, deve-se prezar sempre pela manutenção dos crtitérios de medição iniciais do contrato como baliza para o acréscimo.

Aborto, finados e ideias delirantes

O aborto, durante as primeiras semanas de gravidez, ou o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas não constituem um assassinato.

Eutanásia e disponibilidade da própria vida: reflexão constitucional-penal

A incriminação das hipóteses eutanásicas constitui uma mostra de paternalismo estatal injustificado, que, impondo omissão ao eutanasista (paternalismo indireto), vulnera reflexamente a dignidade da pessoa afetada.

Decisão de políticas públicas e as visões contemporâneas da democracia

É iminente a relação entre políticas públicas e democracia, uma vez que os benefícios e o tipo de ações e decisões a serem tomadas dependem dos atores envolvidos e dos interesses caracterizados.

Pessoas portadoras de deficiência: amplitude para fins de concurso público

Debate-se o alcance da expressão “pessoa portadora de deficiência” em nível conceitual, no contexto do art. 37, VIII, da Constituição, analisando-se tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STF.

Desapropriação-sanção: por que vale o laudo do Incra

Em ações sobre reforma agrária, pode o Judiciário afastar a contemporaneidade das perícias? Deve ser dada uma nova chance ao proprietário para torná-lo produtivo?

Arrependimento posterior e ressarcimento parcial do dano

O presente estudo pretende rechaçar a tradicional jurisprudência a respeito da necessidade de ressarcimento integral do dano para a caracterização do instituto do arrependimento posterior, uma vez que se trata de entendimento contrário aos propósitos da lei, conforme explicita recente precedente do STF.

Uma crítica à delação premiada

Criticar a delação premiada é um exercício legítimo do direito de pensar e de se expressar, tal como garante-nos a Constituição. E mais: a regra do silêncio, antes de ser uma conduta juridicamente reprovável, é um direito previsto na Constituição Federal. É, aliás, cláusula pétrea.

Atuação do Ministério Público no caso Emeric Levai

Em 1957, o brasileiro naturalizado Emeric Levai impetra mandado de segurança para inscrever-se no concurso público de ingresso no MP-SP, cujas vagas eram restritas a brasileiros natos. Neste trabalho, analisam-se as molduras deste importante julgado.

Auxílio-reclusão de segurado desempregado

O auxílio-reclusão não é um benefício dado ao preso, mas se caracteriza como uma forma de amparar sua família, surpreendida pelo infortúnio de recolhimento à prisão de um dos seus mantenedores.

Aspectos da Licitação na Lei 11.079/04

Estudam-se os aspectos particulares no que toca à licitação na lei de parcerias público-privadas.