Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Vigiar e punir: ideias sociais e jurídicas em Foucault
O que no passado era necessário, pois o povo precisava se assustar com as formas hediondas de punição, foi modificado, porque, na verdade, o que o povo precisa não é de cenas chocantes de violência praticadas pelo Estado, mas sim de uma educação mais perene, mais justa, mais fraterna e mais frequente.
Afastamento e prisão do gestor público antes do recebimento da denúncia: Súmula nº 2 do TJ-BA
O afastamento e a prisão do gestor público, antes do recebimento da denúncia, viola o devido processo legal, a presunção de inocência, o sistema acusatório e o Código de Processo Penal.
Delação premiada: aspectos éticos
O artigo trata da delação premiada, tema objeto de destaque em face das investigações ligadas à Petrobas
Promulgação e publicação como condição para vigência doméstica dos tratados internacionais
Analisa-se o regramento constitucional aplicável à incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, destacando, em especial, a promulgação e a publicação como etapas necessárias da fase integratória da sua eficácia.
Contribuição previdenciária de quem contrata microempreendedor individual (MEI)
A Instrução Normativa 1453 da Receita Federal viola diversas normas de Direito Tributário. Cria novos contribuintes para a contribuição previdenciária patronal sem lei e ainda retroage para atingir fatos anteriores à data da sua publicação.
A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir
Qual a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir? Há divergência acerca da natureza deste instrumento urbanístico, previsto na Lei Federal n. 10.257/2001, em tratar-se ela de um ônus ou de uma obrigação.
A recorribilidade da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido
Análise da recorribilidade da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, levando em consideração as reformas ocorridas no Código de Processo Civil.
Sentença em ação de alimentos faz coisa julgada?
Busca o artigo a adentrar na discussão da ocorrência da coisa julgada nas ações de alimentos.
A tributação no Estado Pós-moderno
É necessário empreender uma abordagem ética à relação tributária praticada no Brasil. O tema ganha vida na sociedade brasileira, que busca novos paradigmas para tornar mais legítimas as ações do Estado na realização de seus fins.
Função social da posse no Direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é fornecer substratos constitucionais e legais para a proteção da função social da posse.
Seis motivos para ler ou reler Beccaria
Enquanto a política criminal brasileira for conduzida pela elite dominante sanguinária, demagoga e ignorante, que jamais leu ou colocou em prática a cartilha de Beccaria, tudo (nessa área) não passará de mero enxugamento de gelo com toalha quente.
Presunção absoluta de violência em estupro e atentado violento ao pudor praticados contra vítima menor de 14 anos
O artigo analisa o entendimento jurisprudencial esposado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à presunção absoluta de violência nos crimes sexuais praticados contra vítimas menores de 14 anos em momento anterior ao advento da Lei 12.015/09.
Fungibilidade dos instrumentos para defesa da liberdade de locomoção
A utilização despropositada de um remédio jurídico no lugar do outro, em prol de quem está sofrendo ou na iminência de sofrer violação no seu direito de ir e vir, não pode encontrar estorvo no Poder Judiciário, devendo-se lançar mão da fungibilidade, em respeito ao direito de locomoção do indivíduo.
A manutenção da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro
Breves tópicos acerca do debate sobre a manutenção da separação judicial no ordenamento jurídico nacional pós emenda 66/2010.
Não contratar pessoas com deficiência gera dano moral coletivo
O descumprimento da Lei n. 8.213/91, que exige das empresas com mais de 100 empregados a contratação de pessoas com deficiência, enseja danos morais coletivos.
Marco Regulatório do Terceiro Setor
O marco regulatório confere maior rigor para as celebrações das parcerias voluntárias, o que demandará um cuidado especial nas escolhas das entidades, sobretudo quanto ao grau de profissionalismo a ser exigido tanto por parte do quadro técnico das administrações quanto das parceiras.
Infrações ambientais federais cometidas em unidades de conservação
O direito administrativo sancionador ambiental, como expressão do direito público punitivo, deve necessariamente tutelar as unidades de conservação, pondo em favor destas todo o instrumental sancionatório previsto na Lei n. 9.605/1998, respeitados sempre os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal.
Ilegalidade da prorrogação de pensão por morte ao filho universitário maior de 21 anos
Alguns tribunais têm determinado a continuidade da pensão por morte a filhos universitários de até 24 anos. Contudo, a posição firmada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, do STJ e dos TRFs é contrária a esse entendimento, haja vista a norma legal expressa a respeito.
Conteúdo essencial dos direitos fundamentais
O conteúdo básico, essencial e inalienável dos direitos fundamentais é a proteção da dignidade humana.
