Todo serviço privativo de advogado é singular

Se a lei reserva certos atos como privativos da profissão de advogado, então ninguém pode negar o caráter personalíssimo da sua execução, nem a singularidade de cada qual, e isto não depende nem de notoriedade nem de especialização.

Medidas cautelares no processo administrativo sancionador

A utilização de medidas cautelares no bojo de processos administrativos sancionadores encontra-se entrelaçada à própria noção de processo como mero instrumento de realização de direitos.

O porte de arma para atiradores desportivos: um imbróglio legislativo

Existem diversos projetos onde se discute a liberação do porte de armas para atiradores registrados no Exército, mas a verdade é que este direito está na lei, devidamente regulamentado. Os projetos apenas RESTRINGEM o direito atual.

Constitucionalização do Direito Privado

O texto de forma didática explica a evolução e a formação do Direito Privado, ressaltando sua constitucionalização.

A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários

O presente estudo pretende demonstrar que, apesar das restrições legais, o Poder Judiciário, em especial na primeira instância, em busca da efetividade das execuções, tem tentado relativizar o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

Oligarquia constitucional

No Brasil, temos uma oligarquia sociocultural protegida por um Estado Constitucional.

A coligação contratual em projetos de geração de energia elétrica na modalidade project finance e seus efeitos

A importância de caracterização dos contratos coligados se deve às suas consequências jurídicas, identificando-se em quais situações a invalidade ou ineficácia de um contrato deve comunicar-se ao outro.

Quarentena no serviço público e nova lei de conflito de interesses

Analisam-se as modificações trazidas pela Lei nº 12.813/2013, no que diz respeito ao instituto da "quarentena", que impõe restrições de natureza temporária no período de seis meses após a extinção do vínculo com a administração pública.

Arbitragem na preservação do objeto social da empresa

A arbitragem deve ser estrategicamente utilizada pelas sociedades em geral, devido a sua agilidade e especialidade na solução de conflitos societários, como forma de resguardar os interesses dos sócios e os da própria sociedade.

Isenção de IRPF dos consultores do PNUD no Brasil

A acirrada discussão que foi travada durante muitos anos na jurisprudência quanto à interpretação dos termos “funcionário” e “perito” da ONU, para fins de isenção do imposto de renda, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Danos morais e pessoas jurídicas

No caso da pessoa jurídica, a ofensa à sua imagem, como no caso de um protesto indevido de título, dá ensejo à perda de clientela, de crédito, de novos negócios, queda de lucros etc. Estes prejuízos, conforme disposto no artigo 402 do Código Civil, são passíveis de indenização, porém essa indenização tem natureza patrimonial, não a título de dano moral.

Aspectos sócio-normativos da prática de violência intrafamiliar contra a mulher

O homem alega que “cuida do que é seu”, que agride porque quer o “bem da companheira”. A mulher, apesar de sofrer com as agressões, encontra-se inserida numa relação de dominação, na qual existe uma dependência afetiva que influencia na aceitação da violência que sofre.

Crimes informáticos: delitos virtuais no direito brasileiro

Por mais que a utilização das tecnologias ligadas ao mundo virtual esteja altamente interligada ao cotidiano do brasileiro, a legislação pátria ainda está bastante aquém de uma fiscalização adequada deste meio de comunicação.

Anistia, ADPF 153 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

A revisão da lei de anistia traria benefícios imensuráveis, oportunizando um avanço significativo no desenvolvimento dos direitos humanos e consolidação de um autêntico Estado de Direito no Brasil, mas isso só será possível com a mudança de posição do STF e cumprimento integral do que dispõe a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Juiz natural e composição turmária dos tribunais

A regra implícita de 4/5 dos membros serem juízes de carreira, contida no artigo 94 da CRFB/88, também é de observância obrigatória aos órgãos fracionados dos tribunais não superiores, por força compulsória do princípio constitucional da simetria.

Medidas cautelares no CPP

As medidas cautelares têm aplicação semelhante à da prisão de natureza cautelar, demandando, para sua validade, a observância do binômio necessidade-adequação, fundamentação idônea, estrita observância das previsões legais e as demais situações exigidas para que tenha vez a restrição do direito.

Erro grosseiro de propaganda no comércio eletrônico

Ocorrendo evidente erro material, constatado pelo preço destoante da realidade negocial, e verificando que o fornecedor cuidou de retificar, imediatamente, o erro no seu site, a ele não se pode imputar a prática de propaganda enganosa.

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Entrou em vigor, em 28/1/2014, a Lei Anticorrupção, que tem como objetivo dispor sobre a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pelos atos lesivos previstos praticados contra a Administração Pública (nacional ou estrangeira).

Breve estudo sobre o Mercosul

No Mercosul, observa-se a resistência cultural dos países latino-americanos a qualquer cessão da menor parcela de soberania.

Impossibilidade de cobrança por materiais escolares de uso coletivo

A Lei n° 12.886/13 solucionou grande questionamento vivenciado pelos responsáveis por prover o acesso ao ensino de terceiros, uma vez que declarou a ilegalidade da cobrança de valores inerentes a materiais escolares de uso coletivo.