Regime previdenciário e direito de opção dos servidores egressos de outros entes da federação

Independentemente do ente federativo originário, se o indivíduo já era servidor público anteriormente à instituição da previdência complementar e, posteriormente a tal instituição, assumiu cargo em ente diverso, sem quebra de vínculo com a Administração, deve ter a opção de permanecer no regime previdenciário antigo.

História dos direitos da criança e do adolescente

O artigo faz uma recapitulação da história social da criança e do adolescente, com foco na evolução dos documentos legislativos de proteção à infância.

Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes

Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.

Fato gerador do ISS

É preciso melhor explicitar o aspecto material, objetivo ou nuclear do fato gerador da obrigação tributária em matéria de ISS. Este é um tema aparentemente pacífico, mas na prática vem causando muitas dúvidas, senão confusões.

Informação genética, privacidade, autonomia pessoal e o dever de indenizar

Trata da questão polêmica da informação genética e os possíveis danos à privacidade e autonomia, com o correlato dever de indenização e responsabilidades administrativa e penal.

Contagem de juros sobre contribuições para a seguridade social decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho

A celeuma existente acerca do termo a quo para contagem de juros incidentes sobre contribuições previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho atrai para este ramo do Judiciário o enfrentamento de questões atinentes ao Direito Tributário.

Pagamento de TCFA pelos optantes pelo Simples

O presente artigo visa demonstrar que os optantes do Simples, além do pagamento feito com base nesse regime tributário diferenciado, estão obrigados a pagar também a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

Alterações no Código Tributário Nacional

Em vez de complementar as disposições do CTN à luz de normas constitucionais supervenientes, o PLC n° 469/2009, gerado no ventre do governo autoritário, pretende desestruturar a Lei n° 5.172/66.

Achado, se devolvido, não é roubado, é devido: o direito de recompensa

Apresenta-se o instituto da recompensa no âmbito da descoberta de um bem no ordenamento jurídico civil brasileiro.

Médico precisa emitir atestado para acompanhante?

O médico não tem a obrigação de emitir atestado de acompanhamento, embora tenha o dever de atestar o estado de saúde da paciente e se existe a necessidade de acompanhante.

Mandado de segurança para fornecimento de medicamento

Petição de mandado de segurança em que se postula fornecimento de medicamento pelo Estado.

Ajuda de custo a servidores por mudança de domicílio

Em que casos é devida a ajuda de custo por remoção? O que configura interesse particular ou público? Existe limite quantitativo ou temporal para o recebimento de mais de uma ajuda de custo? Ela é devida também em casos de exoneração de cargos em comissão?

Teoria do Hybrid Law: nasce(rá) um novo sistema jurídico brasileiro?

O fenômeno da globalização alterou o nosso sistema jurídico. Parece incorreta a afirmativa de que estamos sob a égide da Civil Law ou que chegaremos ao Common Law. Nascer(rá) um novo sistema jurídico no Brasil?

A fantástica resolução TSE 23.396/2013 e o STF: ADI 5104 e a Polícia Judiciária Eleitoral

STF decide liminarmente que MPE poderá requisitar IPEs e impede mais um obstáculo à investigação dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, contribuindo para a celeridade da investigação da Polícia Federal.

Polícia Legislativa Federal como garantidora da independência do Poder Legislativo

O presente trabalho delineia pesquisa descritiva e exploratória acerca das Polícias do Legislativo Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, focando-se no embasamento legal que legitima a existência e atuação de tais organismos policiais.

Gestão de grandes condomínios e de ‘condomínios-clubes’

A atual lei civil nasceu velha para tratar a complexidade dos grandes condomínios, hoje uma realidade em nosso país. O texto é um embrião para ampliar a discussão sobre o tema, propondo que algumas medidas são de imediata e simples execução.

Conceitos jurídicos indeterminados e a escolha dos membros dos Tribunais de Contas. Lições de Júlio César

Breves linhas sobre os requisitos exigidos daqueles que aspiram uma vaga nos Tribunais de Contas Brasileiros, e a possibilidade de controle sobre os conceitos jurídicos indeterminados presentes no processo de indicação do nome.

Competência para processos em que as Juntas Comerciais são parte

Caso haja discussão sobre a regularidade dos atos e registros da Junta Comercial, em que o órgão estadual exerce função federal delegada, a competência é da Justiça Federal.

O instituto do quinto constitucional

Alvo de constantes debates, o quinto constitucional é o responsável por democratizar o Poder Judiciário ao permitir que profissionais de campos diversos da magistratura utilizem suas experiências e vivências profissionais para julgar demandas judiciais.

Desdobramentos políticos-jurídicos do Mensalão

Este estudo objetiva dissertar sobre as implicações político-constitucionais provenientes da Ação Penal nº470, extraindo dos contextos fático e jurídico os subsídios materiais necessários ao pleno desenvolvimento teórico-discursivo da temática proposta.