O médico não tem a obrigação de emitir atestado de acompanhamento, embora tenha o dever de atestar o estado de saúde da paciente e se existe a necessidade de acompanhante.

Além de atender pacientes e realizar inúmeros procedimentos clínicos, faz parte da rotina dos médicos disponibilizarem documentos como os atestados médicos.

O Código de Ética Médica - art. 91, diz que é vedado ao médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por representante legal. 

O atestado médico é um documento onde se materializa a constatação de um fato médico e suas possíveis conseqüências. Como ato preparatório à emissão do atestado, o médico deve proceder aos exames necessários, buscando as justificativas correspondentes à medida. O atestado médico torna-se assim um documento redigido que presta-se a afirmar a veracidade de fatos médicos ou a  existência de obrigações. Destina-se a reproduzir, com idoneidade, as conclusões relativas ao ato médico praticado.

Para entendermos melhor se tem o Médico obrigação legal na emissão do atestado de acompanhante, vejamos primeiro o significado da palavra “atestar” e em seguida a diferença de cada tipo de atestado.

Segundo o dicionário da língua portuguesa Michaelis, o termo quer dizer “certificar por escrito; testemunhar, testificar; demonstrar, provar”. Seria esta a função do atestado.

Atestado Médico é um documento que esclarece o estado de saúde do paciente. E alem de ter esta finalidade é também à garantia de que o médico praticou determinado ato profissional.

Atestado de Comparecimento é emitido nos casos em que o médico julgar que o paciente não tem necessidade de afastar-se do trabalho e tão somente a necessidade de justificar ao seu empregador o período em que se ausentou do expediente. Não tem validade como atestado médico.

Vejamos então que, diferentemente do atestado médico, que contém informações sobre a capacidade do empregado e por quanto tempo ele ficou internado, o atestado de comparecimento apresenta a mera informação de que o empregado esteve presente num determinado lugar e hora para fazer a consulta.

Atestado para Acompanhante (CID 10 Z76.3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente): esse tipo de atestado é para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para dar a assistência necessária. É facultativo, não existe lei que obrigue o médico a emitir.

O art. 1º, da Resolução CFM nº 1851/2008, que alterou o art. 3º da Resolução anterior do Conselho Federal de Medicina diz o seguinte:

"Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

I - especificar o tempo concedido de dispensa da atividade, necessário para a recuperação do paciente;"

Isto é uma obrigação do médico, especificar o tempo em que o trabalhador deverá ficar fora de suas atividades para que se recupere plenamente.

O médico só atesta aquilo que ele tem diploma e autorização legal pra atestar: patologia, além da simples presença de pessoas no seu consultório para justificar faltas em serviço de pacientes e seus acompanhantes em razão de consultas.

Em outras palavras, foge da competência do médico dispor em atestado sobre qualquer coisa que não esteja relacionada sobre a doença/patologia do seu paciente, ou sobre a simples presença de alguém em seu consultório em certo dia e horário para consultar-se.

No caso do atestado médico para acompanhante não há previsão legal que obrigue a emissão desse tipo de atestado.

Não existe lei que obrigue os médicos a emitirem documentos que interfiram em relações que são eminentemente trabalhistas.

Então como fica a situação do empregado que precisa acompanhar filho menor hospitalizado.  Ou um idoso em tratamento médico?

O judiciário, em algumas situações tem reconhecido o direito de ausência remunerada do trabalhador para acompanhamento de tratamento de filho menor, buscando fundamento na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 227 da Constituição Federal. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência  familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão") e também no art. 4º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente que é dever do tutor, pai, mãe ou responsável dar assistência aos filhos, e ainda que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. 

Prontamente no Estatuto do Idoso, em seu artigo 16, elucida que: “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico”.

O Estatuto é cristalino ao dispor que o idoso tem direito a um acompanhante quando em situação de hospitalização. E que este acompanhante não precisa, necessariamente, ser um membro da família.

Por conseguinte encontramos no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e adolescente, somente o reconhecimento da necessidade do acompanhante.

Então concluímos que o médico não tem a obrigação de emitir atestado de acompanhamento, embora tenha o dever de atestar o estado de saúde da paciente e se existe a necessidade de acompanhante.

Contudo, não se reconhece a obrigação de atestar a permanência da pessoa que está acompanhando o doente, e sim a necessidade deste em ter alguém para acompanhá-lo.

Em casos que deparamos com estas situações, onde o médico se nega a emitir, apelamos para sensibilidade deste profissional, esperando um procedimento de caráter humanístico.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CFM – Conselho Federal de Medicina. Resolução 1.658/2002 e 1.851/2008 define a emissão de atestado em todos seus aspectos.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. ATESTADO MÉDICO FALSO. São Paulo - Série Divulgação n.º 9. 1996.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – Lei 8.069 de 1990.

MICHAELIS MODERNO DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA. Walter Weiszflog – Editora: Melhoramentos. 2004.


Autor

  • Yanne Teles

    Advogada e Professora nos cursos de Direito da Faculdade dos Guararapes - FG e da Faculdade Nova Roma, nas matérias de Direito Eleitoral e Português Jurídico. Especialista em Direito Público. Professora convidada dos cursos de pós-graduação da Faculdade dos Guararapes do Curso de Ciências Criminais. Professora do Curso NUCE Concursos.<br>

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

TELES, Yanne. Há previsão legal que obrigue médico a emitir atestado para acompanhante?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3999, 13 jun. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/28283. Acesso em: 21 out. 2019.

Comentários

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    Alexsander Siqueira

    Vale ressaltar que ao médico é vedado atestar ato não praticado por ele. Dessa forma, além de ausente previsão legal, há expressa proibição de atestar em nome do acompanhante. O atestado é sempre um documento médico legal vinculado ao ato médico pessoalíssimo.

    Dessa forma, salvo melhor juízo, como alternativa, pode o médico optar por atestar, em nome do paciente, a necessidade de acompanhamento ou emitir declaração para o acompanhante relatando que ele esteve presente junto com o paciente.

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    edson

    bom dia, meu pai faz exames que precisam de acompanhante e eu trabalho em uma prefeitura, sou contratado e nela tem leis q o departamento pessoal não aceite o atestado, estou correndo o risco de perder alguns dias de serviço, o q faço???
    existe leis q barram lei do municipio??? preciso de ajuda.

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    Patricia Maria Fernandes

    Olá trabalho em uma empresa hospitalar e preciso acompanhar meu pai em uma cirurgia cardíaca em outra cidade!!! O RH da empresa me informou que as normas para atestado são as seguintes. A empresa só aceita atestado quando a criança e menor de 7 anos e em caso de falecimento de filho e Pai ou em caso de doença do próprio funcionário. Aí tenho dúvida meu pai tem mais de 60 anos e não posso acompanhar ele porque a empresa não aceita os atestado de acompanhante porque a lei não permite ?????

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    Beca Salgado

    Olá, moro no Amapá e minha sogra mora no Rio de Janeiro. Dia 28 de Outubro ela vai fazer uma segunda cirurgia para a retirada da mama, pois na primeira operação foi retirada somente uma mama. Na primeira operação meu esposo ainda morava com ela, mas agora ele está aqui comigo, no Amapá. Eu sou funcionária do Estado e quero acompanhar minha sogra e meu esposo. Eu tenho como conseguir licença do trabalho para viajar ao Rio de Janeiro?

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    Rafa Cristina

    Boa noite ,recebi um atestado do medico ,minha mae passou por uma cirurgia na mao,fiquei de acompanhante ,e minha firma diz que nao pode aceitar meu atestado ,eles podem fazer isso?

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