Responsabilidade do advogado público por pareceres

Pouco importa se o parecer é facultativo, obrigatório ou vinculante. Esta distinção deve ser desconsiderada no caso de pareceres mal elaborados, desarrazoados e omissos, levando à responsabilização do membro da advocacia pública no caso de contribuírem para lesão ao erário.

Terceirização e responsabilidade civil do tomador de serviços

Ao contrário do que sustentam muitos doutrinadores, a tendência hoje é de flexibilização das normas que regulam a relação de emprego.

Dissolução do casamento: impactos da EC 66/2010

Após a EC 66/2010, não mais persiste na legislação brasileira o sistema dual de término do casamento, consistente em prévia dissolução da sociedade conjugal e posterior dissolução do vínculo matrimonial. O fim do casamento passou depender da vontade do casal, sem a necessidade de se provar a culpa ou o cumprimento de requisitos objetivos.

Concurso para seleção de projeto de arquitetura para obras públicas

Analisa-se a aplicabilidade do concurso para a seleção de projetos de arquitetura e engenharia, confrontando os conceitos e diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro com a prática executada pelos gestores públicos e com a jurisprudência aplicável.

Execução fiscal: bens de filiais e matriz respondem juntos

O STJ decidiu que matriz e filiais integram um único patrimônio. É possível que qualquer filial da sociedade tenha seus bens penhorados em execução fiscal, pouco importando se o débito decorreu de operações praticadas por ela própria, pela matriz ou por outra filial.

Independência das instâncias judicial e administrativa nos crimes eleitorais

Diante da independência das instâncias, a condenação criminal eleitoral não exime a Administração de apurar a conduta do servidor para enquadrá-la nas proibições da Lei 8.112/90.

Efetividade da jurisdição arbitral

A decolagem plena da arbitragem depende do rompimento da cultura do litígio existente na sociedade brasileira. A jurisdição arbitral se afigura como uma alternativa válida, adequada e, sobretudo, efetiva face ao sistema judiciário formal.

Causas extintivas da punibilidade: condições objetivas

Os efeitos gerados pela extinção da punibilidade estão vinculados ao momento em que as causas ocorrem: se antes do trânsito em julgado da sentença, acarretam a extinção da pretensão punitiva, impedindo os efeitos do processo ou da sentença condenatória; se depois, geram a extinção da pretensão executória ou apenas alguns de seus efeitos, como a pena.

Nexo causal na responsabilidade civil

A verificação do nexo de causalidade no Brasil ainda é feita de forma intuitiva e atécnica, ora sob a inflência de uma teoria, ora de outra.

Racionalidade sobre as drogas

Estudos do neurocientista estadunidense Carl Hart lança racionalidade e combate a hipocrisia e a miopia acerca do tema.

As condições da ação e o processo civil moderno

As condições da ação têm importância reduzida no atual processo civil, já que a ausência de qualquer delas não impossibilita a apreciação do mérito.

Responsabilidade civil: pressupostos jurídicos

O artigo analisa, de forma propedêutica, os pressupostos jurídicos da responsabilidade civil. Enfatiza questões concernentes ao conceito, à história, além das espécies, elementos e natureza jurídica do instituto.

Concurso público: estudo, solidão e rotina

Nenhum grande logro é possível sem trabalho persistente, tão absorvente e difícil que resta pouca energia para entregar-se à eventual angústia provocada pela solidão ou pela rotina.

A legalização da cannabis e a espera por Godot

O artigo realiza uma intertextualidade da legalização da Cannabis com a peça teatral "Esperando Godot", escrita por Beckett. Sob esse prisma, é abordada a situação do Brasil diante do tema, assim como a posição do Uruguai internacionalmente.

Agravo de instrumento em direito eleitoral

Matéria controvertida em Direito Eleitoral é o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Isso por conta de previsão específica no Código Eleitoral. Em voto vista, discorremos sobre tal matéria, bem como o princípio da fungibilidade.

O controle da administração pública

Os últimos anos do século passado marcam a transição do modelo de gestão pública burocrática para a administração pública gerencial. Diante desse novo modelo, surgiram outros instrumentos e mecanismos de controle da administração pública.

Incide imposto de renda sobre verbas de PDV?

Analisa-se a incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre as verbas percebidas quando da adesão a plano de demissão voluntária.

Proteção nacional e internacional do meio ambiente

Com a ajuda de reflexões históricas e dados atuais, procura-se entender como se dá a defesa ambiental. Estariam as preocupações dos governos nacionais e internacionais caminhando em uníssono rumo à efetiva proteção ambiental às presentes e futuras gerações?

Criminalística e importância da prova técnica

A prova objetiva tem um caráter imparcial, científico, legal e coerente, na interpretação de toda dinâmica do crime, que certamente influenciará na dosimetria da pena, mediante a comprovação da materialidade e autoria.

Causas da ineficiência dos fiscos municipais

O presente artigo, que tem por base levantamento de dados feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pretende demonstrar as principais causas do insucesso dos fiscos municipais na arrecadação de seus tributos.