Incorporação de rede elétrica particular por concessionária ou permissionária: REsp 1.243.646/PR

Não se aplica o fundamento do REsp 1.343.646/PR quando o caso envolver rede elétrica particular, cujo direito à indenização decorre, única e exclusivamente, da incorporação da rede elétrica sem a indenização devida.

Franchising: o que o franqueador precisa saber?

O empresário franqueador deve evitar: lançamento precipitado de algum produto e/ou serviço; seleção incorreta de franqueados; adaptação deficiente da estrutura da empresa à nova realidade; erros na definição das fórmulas econômicas que fixam a taxa inicial de franquia, os royalties e taxa de fundo de publicidade, entre outras coisas.

Mutatio libelli e o indispensável contraditório no STF

É necessário estabelecer o contraditório, ainda que se trate de uma “mera” emenda à acusação, o que, formalmente, não é exigido pelo art. 383 do CPP, mas, o que é mais importante, é imposto pela Constituição.

Consentimento informado e princípio da autonomia na relação médico-paciente

É direito do paciente ser informado de toda e qualquer decisão que afete sua integridade física e/ou moral, para que seja alertado dos riscos e benefícios envolvidos, em obediência à dignidade da pessoa humana.

Racismo

Não há deficiência na cor da pele, mas na moral (cordis) do racista. O racista é um aloprado com sua cultura.

Cláusulas abusivas segundo o CDC

Analisam-se as cláusulas abusivas no Direito do Consumidor, estabelecendo seus aspectos caracterizadores, adotando, como premissa, o corolário da hipossuficiência do consumidor como pilar de análise.

STJ aplica Lei Maria de Penha na área cível: aberração processual

Pela primeira vez, o STJ admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor.

A quimera do encomendante nas operações de importação por conta própria

Uma vez presentes todos os requisitos de uma operação de importação por conta própria, cunhar tal operação de fraudulenta somente pelo fato de ter um comprador pré-definido, inclusive qualificando-o de encomendante ocultado, é uma quimera.

Sofrida República: artigo de Marco Aurélio Mello

A sociedade paga o preço das escolhas que faz. Descabe insistir na infantil ideia de que as riquezas nacionais são do povo, mas os problemas pertencem apenas aos detentores do Poder. É preciso socializar a responsabilidade pela mudança do que não deu certo.

30 anos da Estação Antártica Comandante Ferraz

Este trabalho visa ressaltar a importância da preservação do continente antártico, além de celebrar os 30 anos da Estação Antártica Comandante Ferraz, símbolo maior da presença brasileira na Antártida.

O perfil do bom concurseiro

Uma característica das pessoas bem-sucedidas nos concursos é o fato de conhecerem seus deveres – e também os seus direitos

O machismo no Dia Internacional da Mulher

O que pode explicar tanto racismo e machismo atualmente? A vida social precisa de virilidade, mas como determinação para se viver socialmente. É preciso ser bastante homem para respeitar as mulheres.

Valores das tarifas de empréstimo bancário e necessidade da prova pericial em fase de conhecimento

Questiona-se, dentro das revisionais bancárias, a necessidade da prova pericial no que tange o cálculo das tarifas bancárias e não propriamente apenas da declaração de sua ilegalidade.

Responsabilidade de restaurante por serviço de manobrista (valet)

Quanto ao serviço de valet oferecido por estabelecimentos comerciais, há responsabilidade objetiva por falha na sua prestação, incidindo nessa hipótese os casos de furto e roubo de veículo. A obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade.

Decisões judiciais sob o prisma do impacto econômico-financeiro

Para financiar gastos ilegítimos e improdutivos, o governo vem implementando um sistema tributário caótico e inseguro, perseguindo a política de arrecadação a qualquer custo, mesmo que isso implique afastamento de direitos fundamentais e do princípio federativo.

Forças Armadas e garantia da lei e da ordem

Este trabalho analisa a questão referente ao emprego das Forças Armadas nas denominadas Operações de Garantia da Lei e da Ordem, examinando os dispositivos legais disciplinadores desta atuação subsidiária das instituições militares, em atividades típicas

Teoria do juízo aparente e o art. 567 do CPP

Aborda de forma sistemática a “Teoria do Juízo Aparente”, mencionada pelo STF em alguns julgados, fazendo uma correlação lógica com o artigo 567 do CPP. Estabelece os pressupostos processuais para sua aplicação.

Liberdade de imprensa versus direitos da personalidade

A relevante tutela da liberdade da imprensa restou órfã de uma lei específica. Ao mesmo tempo que há difíceis impasses na proteção da liberdade de imprensa em face da proteção dos direitos da personalidade. O que será mais relevante?

Mulheres na disputa ao cargo de Agente de Polícia Federal

Há discriminação de gênero no teste de aptidão física do concurso público para Agente de Polícia Federal?

Penhora de parcela do faturamento da empresa

A possibilidade de penhora do faturamento da empresa deve obedecer requisitos objetivos, notadamente resguardando o princípio basilar do funcionando da mesma.