Trabalho no Censo: intervalo mínimo de 24 meses?

Trabalhei no Censo 2022. Posso participar do novo processo seletivo aberto?

Reprodução assistida para casaia homoafetivos

A regulamentação a respeito da reprodução medicamente assistida ainda é muito escassa.

Tirolesa no Pão de Açúcar e proteção do patrimônio mundial

Dicute-se o embargo da obra da tirolesa no Pão de Açúcar, diante das denúncias de irregularidades que poriam em risco o patrimônio natural do Rio e do mundo.

Direito ao esquecimento: o caso Aída Curi

O conflitos que envolvem proteção do direito ao esquecimento exigem ponderação de princípios constitucionais, destacando-se a importância da preservação da memória coletiva e do direito à informação.

Polícia Ambiental: fiscalização depende de autorização do dono de imóvel?

Em que situações a polícia ambiental pode ingressar no domicílio de um cidadão sem sua autorização?

Educação ambiental para a população: caso de SC

A ação de orientar a população tem importante papel preventivo, diminuindo a necessidade de ações repressivas pela polícia ambiental.

Espelhamento do WhatsApp na investigação criminal

O espelhamento do WhatsApp é uma técnica mista de investigação, que conjuga diversos meios de obtenção de prova: interceptação telefônica/telemática, quebra de dados telefônicos, ação controlada e infiltração virtual de agentes.

Propostas do Banco Mundial ao Judiciário foram adotadas?

Muitas das recomendações feitas pelo Banco Mundial ao Judiciário brasileiro foram incorporadas nessas quase três décadas, embora outras não tenham sido.

Inovação à lide: consequências nos embargos de declaração

A inovação à lide é, acidentalmente, pressuposto de admissibilidade recursal, passível de inserção no espectro da regularidade formal, integrando o componente da motivação técnica dos recursos.

Imposto sobre renda vinda do exterior

O imposto pago no exterior poderá ser deduzido em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos.

Reforma tributária: preço de venda na tributação por fora

Analisamos os impactos reais da nova sistemática tributária considerando a tributação “por fora” dos possíveis novos tributos elencados na PEC 45, quais sejam a CBS e o IBS

Recopa foi eficicaz como regime de desoneração?

O governo federal não analisou o cumprimento dos objetivos do Recopa, não se promoveu o levantamento correto dos valores e não se fiscalizou a execução do benefício que concedeu.

Compreendendo a nova reforma tributária

A reforma tributária busca tornar o sistema mais simples e justo, além de incentivar o crescimento da economia.

Um destino em processo

Sumário: Preâmbulo: o direito do Estado em punir. Introdução. 1. Quando a pena é dada: a Lei de Execução Penal. 1.1. A evolução histórica das leis de Execução Penal no Brasil. 1.2. Os objetivos da LEP. 1.3. Dando início à...

Imposto sobre bens e serviços e documento inidôneo

Com a validação, pela Agência Tributária Nacional, de cada crédito do IBS destacado em nota fiscal eletrônica, o ônus de suportar crédito ilegítimo do imposto será transferido da Fazenda Pública para o adquirente de mercadorias ou tomador de serviços.

Relevância da Reforma Tributária a partir de uma controvérsia sobre o ICMS e o ISS

Uma das controvérsias emblemáticas envolvendo ICMS e ISS se referiu à cessão de direito de uso de programa de computador, o chamado “software de prateleira”.

Medidas protetivas: facilidade de decretação x falsas acusações

A proteção das vítimas reais não deve ser comprometida pela existência de falsas denúncias.

Reforma Tributária: apontamentos sobre o esvaziamento do Federalismo Cooperativo e a violação ao Pacto Federativo

As Câmaras de Vereadores e as Assembleias Legislativas vêm perdendo espaço no que se refere ao seu poder legiferante, notadamente em matéria tributária.

Serviços jurídicos e notariais: matriz do curso técnico

Os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais complementam ou concorrem com o bacharelado em Direito na formação profissional? O artigo analisa matriz curricular, certificação, instituições, docentes e funções práticas desses cursos no apoio ao operador do Direito. Identificam-se diferenças e semelhanças entre as formações jurídicas em formato técnico, tecnológico e de bacharelado para examinar a adequação de cada um deles às demandas do campo jurídico.

Troca de bebês na maternidade

Juridicamente, são possíveis vários desdobramentos diante da situação concreta de troca de bebês na maternidade.