Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Armas de brinquedo, réplicas e simulacros passam agora a ser armas de fogo de uso proibido?
O Decreto nº 11.615/23 torna a posse ou porte de armas de brinquedo, réplicas e simulacros em crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido?
Servidor pode manter regime previdenciário anterior à posse?
Examina-se a manutenção de regime previdenciário anterior para quem, já na condição de servidor público, ingressar no serviço público federal após a instituição da previdência complementar instituída pela Lei nº 12.618/12, sem solução de continuidade.
Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS-Combustíveis
A compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.
Aposentadoria do servidor: conversão de tempo especial em comum
A Súmula Vinculante nº 33 do STF garante aos servidores públicos o direito à inativação especial, não havendo motivo para negar-lhes o direito à conversão de tempo comum.
ISS - Local de pagamento no domicílio do tomador
As alterações do local do pagamento do imposto foram feitas pelo Congresso Nacional, de um lado, para propiciar a tributação pelo maior número de Municípios, atendendo aos pleitos dos Prefeitos, de outro lado, para afastar incertezas jurídicas.
Morte da torcedora do Palmeiras: homicídio, lesão, rixa
1. DOS FATOS Uma jovem de 23 anos, torcedora do Palmeiras, foi assistir ao jogo Palmeiras e Flamengo no Allianz Parque no dia 08 de julho de 2023. Aconteceu um conflito entre as respectivas torcidas organizadas enquanto a referida jovem...
Contratação direta na Lei n. 14.133/21
Seria prudente que o legislador federal esclarecesse, em consonância com a jurisprudência, que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não podem ser ampliadas pelos demais entes federativos.
ADPF 1039: pensão a dependentes de parlamentares
Não se pode confundir a inconstitucionalidade de concessão de pensão por morte, consubstanciada apenas no atributo subjetivo visado pelo legislador ordinário, com a concessão de pensão civil decorrente dos regimes previdenciários aplicáveis aos detentores de mandato eletivo.
Alexandre de Moraes e confusão no aeroporto
1. INTRODUÇÃO Foi noticiado na imprensa nacional que o Ministro Alexandre de Moraes e seu filho teriam sido alvos de ofensas verbais e uma agressão física sem ferimentos num aeroporto na Itália (Roma) por parte de uma família de brasileiros....
Responsabilidade socioambiental na arte
A comunicação ou execução pública de uma obra de arte está se dando atualmente em um ambiente socialmente responsável?
Instituto: passo a passo da criação
Quero abrir uma instituição não governamental e sem fins lucrativos, na forma de associação ou fundação. Como fazer?
Multa por desistência na compra de imóvel
A Lei 13.786/18 chegou ao ponto de estabelecer regras específicas sobre o próprio quadro resumo do contrato, obrigando construtoras a demonstrarem claramente todas as regras a que os adquirentes estavam sendo submetidos.
O quão realista seria a prisão de Putin
A aplicação de ações legais contra líderes políticos dependem da soberania e da vontade dos Estados.
Reforma tributária em poucas palavras
É um equívoco supor que a diversidade de impostos cause complexidade. Basta um tributo do tipo PIS/COFINS não cumulativo para tornar confusa a legislação. A variedade de impostos existe para distribuir o peso da carga tributária para os diferentes segmentos da sociedade.
Representatividade política das minorias
A inclusão das mulheres no cenário político abriu portas para outras minorias historicamente marginalizadas, possibilitando sua ascensão no governo. Para que esse progresso continue, alguns desafios precisam ser encarados.
Título executivo eletrônico: novidade no CPC
O novo § 4º do art. 784 do CPC modernizou os títulos executivos extrajudiciais.
