Sucessão na parentalidade socioafetiva

Existe vantagem sucessória do pai ou mãe biológicos em comparação com o pai ou mãe socioafetivos?

Estupro de vulnerável: casos na Bahia e em Sergipe

Este trabalho descreve o perfil demográfico e epidemiológico de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, bem como sua relação com os agressores e os ferimentos apresentados para exame forense.

Aposentadoria do servidor por moléstia profissional

O servidor público, ao aposentar-se em razão de moléstia profissional, terá reconhecido o seu direito a proventos integrais desde que satisfeita uma única e suficiente condição: a moléstia incapacitante deve ser oriunda da sua atividade laboral.

Honorários advocatícios sucumbenciais são acessórios da execução principal?

Enquanto a impugnação ao cumprimento de sentença tramita, o juízo pode extinguir o cumprimento dos honorários do advogado por iliquidez? O direito do advogado seria acessório do direito da parte?

Discricionariedade judicial e julgamento arbitrário

Existem casos em que o tribunal de apelação terria posição diferente do órgão de primeira instância se fosse o tomador de decisão, mas como a decisão recorrida caiu dentro do leque de opções razoáveis permitidas por lei, não há abuso de poder discricionário.

Custas e honorários ao recorrente vencido

A atual aplicação do art. 55 da Lei 9.099/95 resulta em prejuízo patrimonial não reparado para aquele que teve seu direito material violado, mas só obteve vitória após um recurso.

Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Cozinha Solidária e dispensa de licitação

Com a nova hipótese de dispensa, pode-se interpretar que tanto o regime contratual quanto o de parcerias são válidos para a concretização do PCS.

Súmula 626 do STJ gera interpretação equivocada

O STJ permite o IPTU em áreas de expansão urbana, mesmo sem melhoramentos públicos. O loteamento deve estar aprovado e registrado. O lançamento individualizado de lotes não é permitido pela Súmula.

A aposentadoria especial do odontologista antes da EC 103/19

A aposentadoria especial do odontologista tem dois requisitos: presença de agente nocivo e completação do tempo de exposição não ocasional nem intermitente.

Reforma judicial em Israel: ameaça à democracia?

A reforma judicial em Israel tem levantado questões sobre a democracia. O projeto visa limitar o poder da Suprema Corte, mas críticos temem a ameaça à independência do judiciário.

Extinção da sociedade e o ITBI

Se na extinção total da sociedade há imunidade, não há razão plausível para não reconhecer essa imunidade no caso de extinção parcial.

Armas de brinquedo, réplicas e simulacros passam agora a ser armas de fogo de uso proibido?

O Decreto nº 11.615/23 torna a posse ou porte de armas de brinquedo, réplicas e simulacros em crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido?

Servidor pode manter regime previdenciário anterior à posse?

Examina-se a manutenção de regime previdenciário anterior para quem, já na condição de servidor público, ingressar no serviço público federal após a instituição da previdência complementar instituída pela Lei nº 12.618/12, sem solução de continuidade.

Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS-Combustíveis

A compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.

Aposentadoria do servidor: conversão de tempo especial em comum

A Súmula Vinculante nº 33 do STF garante aos servidores públicos o direito à inativação especial, não havendo motivo para negar-lhes o direito à conversão de tempo comum.

ISS - Local de pagamento no domicílio do tomador

As alterações do local do pagamento do imposto foram feitas pelo Congresso Nacional, de um lado, para propiciar a tributação pelo maior número de Municípios, atendendo aos pleitos dos Prefeitos, de outro lado, para afastar incertezas jurídicas.

Morte da torcedora do Palmeiras: homicídio, lesão, rixa

1. DOS FATOS Uma jovem de 23 anos, torcedora do Palmeiras, foi assistir ao jogo Palmeiras e Flamengo no Allianz Parque no dia 08 de julho de 2023. Aconteceu um conflito entre as respectivas torcidas organizadas enquanto a referida jovem...

Aposentadoria da pessoa com deficiência após a reforma da previdência

Muitos segurados com deficiência desconhecem seus direitos previdenciários e a possibilidade de se aposentar antecipadamente, com regras mais brandas.

Contratação direta na Lei n. 14.133/21

Seria prudente que o legislador federal esclarecesse, em consonância com a jurisprudência, que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não podem ser ampliadas pelos demais entes federativos.

ADPF 1039: pensão a dependentes de parlamentares

Não se pode confundir a inconstitucionalidade de concessão de pensão por morte, consubstanciada apenas no atributo subjetivo visado pelo legislador ordinário, com a concessão de pensão civil decorrente dos regimes previdenciários aplicáveis aos detentores de mandato eletivo.