Recuperação judicial: consolidação processual e substancial

O legislador optou em codificar a excepcionalidade da consolidação substancial, trazendo requisitos objetivos de aplicabilidade do instituto.

Larissa Manoela: herdeira ou dona do patrimônio?

Larissa Manoela renunciou a seus bens adquiridos até agora e deixará com seus pais os 18 milhões conquistados por seu trabalho até o momento. A renúncia será válida?

Estupro de vulnerável e a Lei 13.718/18

O estupro de vulnerável é um crime hediondo que vem apresentando significativo aumento nos últimos anos, mesmo com a criação de leis mais severas.

Como os advogados marcaram a MPB

O artigo explora as relações entre o Direito e a Música, destacando a contribuição de bacharéis em Direito para a MPB, nos mais diversos gêneros.

Camper não é carga

Quando se pretende utilizar o camper, o veículo deve ter o seu registro atualizado perante o DETRAN, a fim de constar que possui uma “carroçaria intercambiável”.

Real digital (Drex): o impacto das moedas digitais fiduciárias nas stablecoins

O Drex é a nova moeda digital centralizada do Brasil, prometendo rapidez, eficiência e segurança nas transações financeiras, além de estabilidade de valor.

Empregada doméstica como MEI

A contratação de serviços domésticos sob o regime de MEI pode trazer benefícios para todas as partes. Precauções devem ser tomadas para evitar reivindicações trabalhistas.

Responsabilidade civil na atividade médica contratual

A responsabilidade civil na atividade médica contratual é um tema recorrente nos tribunais brasileiros, envolvendo obrigações de resultado e erros médicos.

Quanto vale seu pet?

O animal de estimação pode ser penhorado para pagar uma dívida? Vamos analisar os princípios do processo de execução e os direitos dos animais.

Criminalização da homofobia: erros e acertos

Análise da decisão do STF de criminalização da homofobia: remédios constitucionais utilizados, separação dos poderes, princípio da reserva legal, analogia, interpretação analógica.

Quem tem interesse na reforma tributária proposta?

A proposta de reforma tributária em andamento tende a modificar a redação original da CF/88, com o objetivo de ampliar o poder político da União para criar tributos que hoje pertencem aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Consumidor de drogas pode ser enquadrado como receptador

Embora todos os ministros votantes até agora sejam favoráveis à descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo pessoal, não há consenso sobre o alcance dos efeitos da decisão.

Anseio punitivista no Brasil x direitos e garantias constitucionais

A sociedade brasileira quer punições mais severas, mas isso entra em conflito com os direitos e garantias individuais previstos na Constituição.

Reforma tributária: IPVA sobre aeronaves e embarcações

O texto aborda a reforma tributária proposta pela PEC 45/2019, especialmente a parte relacionada ao IPVA de competência dos Estados e a sua incidência em veículos aéreos e aquáticos.

O avarento e direito a pensão alimentícia no Brasil

Resumo: A figura do avarento de Molière nos remete a problemática sobre pensão alimentícia em face da obrigação alimentar. Os alimentos consistem em uma prestação, um crédito a que faz justo o alimentando ou alimentado em virtude de necessidade e...

OnlyFans: agenciamento e prostituição virtual

A plataforma OnlyFans pode ser enquadrada por agenciamento de prostituição virtual?

Direito das Famílias e desconsideração inversa da personalidade jurídica

São claras as vantagens da utilização da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito de família, ratificadas pela doutrina civilista majoritária e pelos tribunais superiores.

O acidente de trabalho do atleta profissional de futebol

A aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 8.213/91 é a forma de garantir que o jogador de futebol não fique desamparado juridicamente, permitindo que também tenha direito à percepção do benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho.

Políticas públicas: parâmetros para a atuação do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, fixou parâmetros para nortear as decisões do Judiciário no âmbito das políticas públicas.

Maconha no exame toxicológico de trânsito

O STF julgou a legalidade do porte de maconha para uso próprio. No entanto, o exame toxicológico continua sendo obrigatório para condutores habilitados nas categorias C, D ou E, já que a maconha pode afetar a capacidade de conduzir veículos.