Criminalização da homofobia: erros e acertos

Análise da decisão do STF de criminalização da homofobia: remédios constitucionais utilizados, separação dos poderes, princípio da reserva legal, analogia, interpretação analógica.

Quem tem interesse na reforma tributária proposta?

A proposta de reforma tributária em andamento tende a modificar a redação original da CF/88, com o objetivo de ampliar o poder político da União para criar tributos que hoje pertencem aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Consumidor de drogas pode ser enquadrado como receptador

Embora todos os ministros votantes até agora sejam favoráveis à descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo pessoal, não há consenso sobre o alcance dos efeitos da decisão.

Anseio punitivista no Brasil x direitos e garantias constitucionais

A sociedade brasileira quer punições mais severas, mas isso entra em conflito com os direitos e garantias individuais previstos na Constituição.

Reforma tributária: IPVA sobre aeronaves e embarcações

O texto aborda a reforma tributária proposta pela PEC 45/2019, especialmente a parte relacionada ao IPVA de competência dos Estados e a sua incidência em veículos aéreos e aquáticos.

O avarento e direito a pensão alimentícia no Brasil

Resumo: A figura do avarento de Molière nos remete a problemática sobre pensão alimentícia em face da obrigação alimentar. Os alimentos consistem em uma prestação, um crédito a que faz justo o alimentando ou alimentado em virtude de necessidade e...

OnlyFans: agenciamento e prostituição virtual

A plataforma OnlyFans pode ser enquadrada por agenciamento de prostituição virtual?

Direito das Famílias e desconsideração inversa da personalidade jurídica

São claras as vantagens da utilização da desconsideração inversa da personalidade jurídica no direito de família, ratificadas pela doutrina civilista majoritária e pelos tribunais superiores.

O acidente de trabalho do atleta profissional de futebol

A aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 8.213/91 é a forma de garantir que o jogador de futebol não fique desamparado juridicamente, permitindo que também tenha direito à percepção do benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho.

Políticas públicas: parâmetros para a atuação do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, fixou parâmetros para nortear as decisões do Judiciário no âmbito das políticas públicas.

Maconha no exame toxicológico de trânsito

O STF julgou a legalidade do porte de maconha para uso próprio. No entanto, o exame toxicológico continua sendo obrigatório para condutores habilitados nas categorias C, D ou E, já que a maconha pode afetar a capacidade de conduzir veículos.

Taylor Swift e direitos autorais na indústria fonográfica

A disputa de Taylor Swift com sua antiga gravadora demonstra como a aplicação da propriedade intelectual surtiu efeito, priorizando o direito autoral sobre o patrimonial.

Vantagens de registrar união estável

Registrar uma união estável é uma decisão que traz uma série de benefícios para casais que desejam formalizar seu relacionamento.

A lógica do discurso jurídico

Por ser persuasivo, um dos primordiais propósitos do discurso jurídico é o convencimento e, para convencer, é necessário, sobretudo, comunicar-se bem, interpretar bem e argumentar bem.

Lil Nas X e a tese do parasitismo

O tênis do demônio provocou uma guerra de propriedade intelectual.

Lei Paulo Gustavo e a tributação no fomento cultural

A tentativa de simplificar a premiação cultural, retirando dela a necessidade de prestação de contas e configurando-a como doação sem encargo acabou por atrair a incidência de mais um imposto, onerando o fomento cultural.

Empresário irregular ou de fato: legitimidade na falência

É possível ser empresário mesmo sem registro na Junta Comercial. Porém, pode não se submeter às regras da lei de falências e recuperações.

Loteamento urbano e permuta com reserva de fração ideal

O artigo visa discutir a aplicação do modelo de permuta física na implementação de loteamentos, haja vista que tem-se a premissa, por costume negocial, de que apenas poderia ser realizado tal negócio com a transmissão do imóvel para o loteador.

É necessário reconhecer firma em contrato de locação?

Questionamento frequente de muitas pessoas, principalmente locatários que chegam a acreditar que o contrato não teria validade pela falta de reconhecimento em cartório. Entenda a validade do contrato e os benefícios do reconhecimento de firma.

Vulnerabilidade no estupro

A vulnerabilidade é determinada pelo critério etário (menor de 14 anos) ou pela falta de discernimento ou resistência da vítima.