Cotas de gênero e PEC da anistia de partidos políticos

A PEC 9/23 propõe anistia a partidos políticos que descumpriram cota mínima de recursos para candidaturas femininas, violando a isonomia dos processos eleitorais.

Não tive filhos com o falecido. Estou fora da herança?

HERANÇA é instituto oriundo do direito das sucessões; MEAÇÃO, do direito de família.

Quando posso ser preso?

A prisão pena se dá ao fim de um processo penal transitado em julgado; as prisões cautelares consistem em medidas privativas de liberdade fundamentadas na apuração do ilícito penal ou manutenção da ordem pública.

Posse de maconha: saúde pública justificando racismo

O STF está discutindo a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, começando com a maconha. A Defensoria Pública de São Paulo alega que a lei de drogas é inconstitucional, pois fere o direito à liberdade individual.

Licença sem contribuição corta vínculo com o RPPS?

O servidor que se licenciar sem contribuir para o RPPS perde totalmente a cobertura dos benefícios?E a pensão por morte a seus dependentes, como fica?

Por que o setor de serviços deve ficar fora da reforma tributária

O substitutivo da PEC 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados deve ser revisto pelo Senado Federal, pois fere o princípio federativo e não considera as características peculiares do Brasil.

Assistentes sociais federais e jornada de 30 horas

Analisamos o direito à jornada de trabalho de 30 horas semanais dos assistentes sociais no serviço público federal, após o advento da Lei nº 12.317/2010.

Acumulação de cargos pelo policial militar

O policial militar exerce cargo técnico ou científico? Se leciona na corporação, é considerado professor? E se realiza atividade na área de saúde, pode acumular com outro cargo?

Assistência sindical na rescisão trabalhista e acesso à justiça

Observa-se um fenômeno de desmonte dos direitos dos trabalhadores e das entidades sindicais, ocasionando em mais um obstáculo para o acesso à Justiça do Trabalho.

Valor do direito de posse de bens imóveis

Para se chegar ao valor do direito de posse, é importante saber como este direito foi obtido.

Descriminalização do porte de drogas para usuários

A descriminalização do uso e porte de drogas não é a melhor opção para o Brasil devido à falta de estrutura para lidar com a dependência química e ao risco de aumento do tráfico. O método preventivo é visto como mais eficaz.

Responsabilidade pelo IPTU na venda de imóvel sem escritura

Podem ser sujeitos passivos da execução fiscal tanto o proprietário, como o compromissário, o detentor do domínio útil e o possuidor, cabendo ao Fisco a escolha, pois todos são responsáveis pelo pagamento do tributo.

Usucapião de imóvel de herança

Ainda que a posse seja resultado de herança, portanto, exercida em condomínio, não há como afastar o ânimo de dono exercido unicamente por um dos condôminos e herdeiro.

O objetivo de desenvolvimento sustentável de acesso à justiça

O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) de acesso à justiça, apesar da importância do tema “acesso à justiça”, não apresenta resultados efetivos, senão ações com intuito de dominância político-ideológica da ONU.

Prescrição intercorrente na execução fiscal segundo o STJ

Ao estabelecer posicionamentos sobre prescrição intercorrente na execução fiscal, o STJ tem buscado fornecer segurança jurídica para as partes envolvidas e garantir a efetiva cobrança dos créditos tributários pela Fazenda Pública.

Engajamento cívico de idosos

O engajamento cívico ou a cidadania ativa proporciona uma série de vantagens aos indivíduos de idade avançada.

Holding familiar e proteção patrimonial

A holding familiar é um recurso jurídico para gerenciar, preservar e proteger o patrimônio de uma família, garantindo a sucessão sem conflitos.

DREX: a velha e nova discussão dos limites do leviatã

O Real Digital brasileiro, ou DREX, é uma moeda digital centralizada criada em resposta às criptomoedas. É também uma nova versão da vigilância e do controle do Estado.

Cobrança indevida: o que fazer?

Tentar resolver o problema de forma administrativa e amigável, ou seja, diretamente com o fornecedor que praticou a cobrança indevida, é uma possibilidade dada ao cidadão, mas não é uma exigência.

Reintrodução do voto de minerva

O governo brasileiro restabeleceu o voto de qualidade no CARF, órgão que julga questões tributárias, o que é incompatível com o princípio de paridade. Uma solução seria a introdução de um contencioso administrativo com julgadores concursados.