Confissão espontânea x multirreincidência: Tema 585 do STJ e distinção na vedação compensatória

A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência é possível, exceto em casos de multirreincidência, onde prepondera a agravante.

Guarda Municipal como integrante do Sistema Único da Segurança Pública, apenas!

O STF decidiu que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública, conforme previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública.

Juízes podem julgar processos cujos advogados sejam seus parentes?

O STF declarou inconstitucional a norma que impedia juízes de julgar processos em que a parte fosse cliente de escritório de parente.

Como funciona o processo de divórcio?

Como o divórcio litigioso necessita ser realizado judicialmente, é necessário que se observem os prazos processuais. Quando for necessária a realização de alguma audiência, o andamento fica atrelado à pauta da vara.

Rejeição da denúncia por falta de acordo de não persecução

Presentes os requisitos para oferecimento do acordo de não persecução penal, ele pode ser tomado como condição de procedibilidade da ação?

Aposentadoria do MEI

Muitos segurados pagam o INSS como MEI (microempreendedor individual) porque é mais barato, mas isso prejudica o valor e as condições do benefício previdenciário futuro.

Reembolso assistido nos planos de saúde

A prática de reembolso “inteligente”, “assistido” ou “facilitado” é ilegal, abusiva, enganosa e fraudulenta.

Regularização fundiária de quilombos

Desde 1988, a legislação sobre demarcação e titulação de comunidades quilombolas no Brasil gerou avanços e retrocessos na política de reconhecimento de seus territórios.

EC 114: paralisação da fila dos precatórios alimentícios

A nova ordem de pagamento de precatórios privilegiou os credores superpreferenciais, imobilizando a fila dos credores alimentares e causando sofrimento.

Regulação tributária das empresas de apostas online

Como o novo cenário regulatório vai impactar o sistema financeiro e atuário da Previdência Social e a sociedade?

Homotransfobia e injúria racial: a coerência do erro

Com a Lei nº 14.532, o art. 140, §3º, CP agora é um crime contra a honra. O STF decidiu que ofensas de homotransfobia configuram racismo, não mais injúria-preconceito.

Cotas de gênero e PEC da anistia de partidos políticos

A PEC 9/23 propõe anistia a partidos políticos que descumpriram cota mínima de recursos para candidaturas femininas, violando a isonomia dos processos eleitorais.

Não tive filhos com o falecido. Estou fora da herança?

HERANÇA é instituto oriundo do direito das sucessões; MEAÇÃO, do direito de família.

Quando posso ser preso?

A prisão pena se dá ao fim de um processo penal transitado em julgado; as prisões cautelares consistem em medidas privativas de liberdade fundamentadas na apuração do ilícito penal ou manutenção da ordem pública.

Posse de maconha: saúde pública justificando racismo

O STF está discutindo a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, começando com a maconha. A Defensoria Pública de São Paulo alega que a lei de drogas é inconstitucional, pois fere o direito à liberdade individual.

Licença sem contribuição corta vínculo com o RPPS?

O servidor que se licenciar sem contribuir para o RPPS perde totalmente a cobertura dos benefícios?E a pensão por morte a seus dependentes, como fica?

Por que o setor de serviços deve ficar fora da reforma tributária

O substitutivo da PEC 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados deve ser revisto pelo Senado Federal, pois fere o princípio federativo e não considera as características peculiares do Brasil.

Assistentes sociais federais e jornada de 30 horas

Analisamos o direito à jornada de trabalho de 30 horas semanais dos assistentes sociais no serviço público federal, após o advento da Lei nº 12.317/2010.

Acumulação de cargos pelo policial militar

O policial militar exerce cargo técnico ou científico? Se leciona na corporação, é considerado professor? E se realiza atividade na área de saúde, pode acumular com outro cargo?

Assistência sindical na rescisão trabalhista e acesso à justiça

Observa-se um fenômeno de desmonte dos direitos dos trabalhadores e das entidades sindicais, ocasionando em mais um obstáculo para o acesso à Justiça do Trabalho.