Direito financeiro islâmico: os certificados Sukuk

Os títulos Sukuk são estruturados para cumprir a Sharia, pagando lucros e não juros – geralmente envolvendo um ativo tangível no investimento.

Responsabilidade dos notários: o melhor de 2 mundos!

Titulares exclusivos de negócios públicos rentáveis, os notários estão sujeitos a um menor risco econômico do que os concessionários e permissionários de serviços públicos.

A prisão preventiva como prima ratio no STF

As prisões preventivas decretadas após os atos criminosos do dia 8 de janeiro de 2023 configuram séria violação ao sistema constitucional das liberdades.

As principais inconstitucionalidades do impeachment de 2016

O duplo juízo de admissibilidade do processo de impeachment e o fatiamento do julgamento de suas penas atentam contra a Constituição Federal.

Direito econômico voltado para o desenvolvimento

As superpotências ocidentais se valeram do protecionismo para alcançarem desenvolvimento econômico. Buscaram manter o controle da alta tecnologia e, apenas depois de alavancarem suas indústrias, passaram a defender o livre-comércio.

STF valida redução da pensão por morte

A reforma da Previdência reduziu o valor da pensão por morte de 100% para cotas de 50% mais 10% por dependente, limitado a 100%. A aposentadoria por invalidez também foi reduzida. O STF considerou constitucional a redução.

Execução da pena de multa: questões controvertidas

Artigo discute questões controversas sobre a execução criminal da pena de multa, incluindo o cabimento da exceção de pré-executividade e a competência do Ministério Público.

Tributação de fundos exclusivos e offshores: controvérsias

O governo brasileiro planeja tributar investimentos em empresas offshore, o que pode afetar a diversificação de portfólio e a rentabilidade dos investidores. Offshores têm benefícios, mas também riscos envolvidos.

Justiça do Trabalho ignora o STF? Ou STF desconhece o Direito do Trabalho?

Artigo da Folha afirma que ministros do STF estão irritados com a Justiça do Trabalho, mas a matéria traz inverdades e questões que precisam ser contextualizadas.

Confissão espontânea x multirreincidência: Tema 585 do STJ e distinção na vedação compensatória

A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência é possível, exceto em casos de multirreincidência, onde prepondera a agravante.

Guarda Municipal como integrante do Sistema Único da Segurança Pública, apenas!

O STF decidiu que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública, conforme previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública.

Juízes podem julgar processos cujos advogados sejam seus parentes?

O STF declarou inconstitucional a norma que impedia juízes de julgar processos em que a parte fosse cliente de escritório de parente.

Como funciona o processo de divórcio?

Como o divórcio litigioso necessita ser realizado judicialmente, é necessário que se observem os prazos processuais. Quando for necessária a realização de alguma audiência, o andamento fica atrelado à pauta da vara.

Rejeição da denúncia por falta de acordo de não persecução

Presentes os requisitos para oferecimento do acordo de não persecução penal, ele pode ser tomado como condição de procedibilidade da ação?

Aposentadoria do MEI

Muitos segurados pagam o INSS como MEI (microempreendedor individual) porque é mais barato, mas isso prejudica o valor e as condições do benefício previdenciário futuro.

Reembolso assistido nos planos de saúde

A prática de reembolso “inteligente”, “assistido” ou “facilitado” é ilegal, abusiva, enganosa e fraudulenta.

Regularização fundiária de quilombos

Desde 1988, a legislação sobre demarcação e titulação de comunidades quilombolas no Brasil gerou avanços e retrocessos na política de reconhecimento de seus territórios.

EC 114: paralisação da fila dos precatórios alimentícios

A nova ordem de pagamento de precatórios privilegiou os credores superpreferenciais, imobilizando a fila dos credores alimentares e causando sofrimento.

Regulação tributária das empresas de apostas online

Como o novo cenário regulatório vai impactar o sistema financeiro e atuário da Previdência Social e a sociedade?

Homotransfobia e injúria racial: a coerência do erro

Com a Lei nº 14.532, o art. 140, §3º, CP agora é um crime contra a honra. O STF decidiu que ofensas de homotransfobia configuram racismo, não mais injúria-preconceito.