Privacidade hackeada: o caso Cambridge Analytica e a LGPD

A LGPD surge como resposta ao escândalo de vazamento de dados do Facebook, visando proteger a privacidade dos usuários e regular o tratamento de dados no Brasil.

Município: competência para regular atividade X competência tributária para multar

Legislar sobre uma atividade não se confunde com o exercício da competência municipal que institui obrigações tributárias acessórias para seus impostos.

Multiculturalismo no Brasil e no mundo

Apesar dos avanços legislativos e das políticas adotadas, ainda existem desafios a serem enfrentados para garantir plenamente a igualdade e a proteção da diversidade étnica e cultural no Brasil.

Padronização na nova Lei de licitações - 14.133/2021

Não é o ideal que se padronizem todos os itens ou todos os serviços, mas aqueles passíveis de justificativas técnicas, estéticas, de custos, condições de manutenção, dentre outras, podem ser alvo de padronização.

Dívida de alimentos e abandono material de filho

Aquele tem que a obrigação de prestar os alimentos e não o faz, de forma intencional, está cometendo crime de abandono material.

A “proposta” do STF sobre o marco temporal no caso Raposa Serra do Sol

A exploração das terras indígenas para finalidades extrativistas sob diretrizes economicistas tem sido causa de tragédias não apenas culturais, mas ambientais, sociais, pessoais e, nem sempre lembradas, econômicas também.

Reforma da previdência de SP: limitação dos proventos à remuneração

É desnecessária a previsão de que os proventos de aposentadoria não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo, pois os proventos representam exatamente a remuneração do servidor em seu cargo.

A violência sexual contra crianças e adolescentes como questão de gênero

Este trabalho evidencia as políticas de prevenção dos crimes sexuais contra menores. Para isso, volta-se à sociedade, às crianças, aos pais ou e aos educadores.

Tributação das áreas urbanizáveis ou de expansão urbana

Numa área de loteamento não executado, o município só poderia lançar o IPTU sobre a área bruta e em nome do loteador, e não em nome do adquirente e de forma individualizada, como vem ocorrendo na prática.

Auxílio-reclusão: mudanças recentes

Diante de um cenário de divergências e questionamentos, é fundamental analisar com cautela os prós e contras do auxílio-reclusão, buscando compreender os impactos sociais, econômicos e políticos dessa política pública.

Administração pública consensual

Atualmente, a compreensão da Constituição como sistema nos leva ao entendimento de que o interesse público nasce da convergência entre a vontade da administração e do administrado, o que se dá por meio de uma ponderação de interesses, sendo construído sob uma perspectiva dialógica.

Direitos indenizáveis na aposentadoria do servidor

Os benefícios considerados parte integrante da remuneração devem compor a base de cálculo da pecúnia da licença prêmio e férias não gozadas.

O direito digital é um novo ramo jurídico?

Enquanto o direito tradicional lida com questões que existem desde tempos imemoriais, como contratos, propriedade e crimes, o direito digital enfrenta questões que são exclusivas ou foram drasticamente transformadas pela tecnologia das últimas décadas.

Prescrição intercorrente no processo do trabalho

a prescrição intercorrente no processo trabalhista confere mais unicidade ao ordenamento jurídico e se coaduna com a razoável duração do processo, trazendo segurança jurídica, economia e celeridade processual.

Honorários do advogado dativo: quem paga?

Os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo devem ser pagos pelos cofres do Estado e ou pelo fundo destinado à Defensoria Pública?

Estudo técnico preliminar para a contratação pública de software

A elaboração do ETP provoca reflexão do órgão durante a fase do planejamento da contatação, para que a Administração seja satisfatoriamente atendida.

Honorários sucumbenciais: revogação do mandado e cláusula ad exitum

A jurisprudência vem se posicionando acerca da admissão de fixação de honorários pelo juiz quando o contrato é revogado antecipadamente e existe pactuação de remuneração apenas por meio das verbas sucumbenciais.

Índice de rotatividade de empregados

Explicamos como calcular o índice de rotatividade e a taxa ideal de turnover, além dos principais motivos para seu aumento e as formas de diminuí-lo.

Sindicatos sem contribuição: como se manter

A capacidade de se reinventar, de se aproximar dos trabalhadores e empregadores e de atuar de forma proativa na defesa de seus interesses são elementos-chave para o fortalecimento dos sindicatos em tempos de mudança.

Paridade de gênero no tribunal do júri

A igualdade de gênero imprime um caráter democrá­tico ao júri, trazendo representatividade justa da sociedade, assegurando o ideal de imparcialidade.