Da competência para exercer a fiscalização sobre corretores de seguro de saúde

Eventual conduta de corretor de seguros e de empresa corretora de seguro saúde que venha a ludibriar ou causar prejuízos a terceiros deve ser objeto de fiscalização e apuração pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Meu tratamento tem cobertura pelo plano de saúde?

Esclarecimentos simples para sanar as dúvidas a respeito da cobertura obrigatória dos planos de saúde.

“Disponibilidade obstétrica”: ética médica, regulamentação da ANS e direito do consumidor

Analisa-se a cobrança, por médicos obstetras, da chamada "disponibilidade médica", à luz da ética médica, da regulamentação da ANS e do direito do consumidor.

Reajustes abusivos nos planos de saúde

Analisam-se os reajustes das ultimas faixas etárias dos planos de saúde em descumprimento à Resolução Normativa n.º 63/03 da ANS, um parâmetro objetivo para limitação do reajuste global.

STJ: Seguro de saúde. Carência. Atendimento emergencial. Situação limite

Os excertos em comento mostram a atuação dos tribunais superiores em questões envolvendo prazo de carência estipulado em planos e seguros privados de assistência à saúde, analisados à luz da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Direito dos aposentados na manutenção do plano de saúde

O caso julgado pelo STJ é muito importante, especialmente porque deve abrir precedentes para julgamentos favoráveis aos aposentados que lutam para garantir o direito de permanecer com o plano de saúde após a aposentadoria.

Aposentadoria por invalidez e manutenção do plano de saúde

A concessão do plano de saúde deve permanecer enquanto perdurar a suspensão do contrato até que ele seja extinto.

15 anos do ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde – Lei 9.656/98

O sistema de ressarcimento ao SUS gera altíssimos custos e possui pouca efetividade e eficiência, e o dinheiro público envolvido poderia ser investido de forma direta no SUS em beneficio da população.

Aumento da carga tributária das operadoras de plano de saúde

A Lei 12.873/2013 trouxe vantagens ao próprio governo e não aos planos de saúde, como se vem divulgando equivocadamente. Além de aumentar a carga tributária, o governo evitou contra si discussões jurídicas de altíssimo risco de perda, que impactariam nos cofres públicos.

ANS edita parcelamento extraordinário de débitos prescritos: ato imoral e ilegal

Lança-se um alerta quanto aos débitos não inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos que estão prescritos e foram incluídos nesse parcelamento extraordinário editado pela ANS para ressarcimento ao SUS.

Lei do Colarinho Branco e planos de saúde

Após exame criterioso, verifica-se que os crimes previstos na Lei do Colarinho Branco não parecem alcançar as operadoras de planos de saúde, respeitada, é claro, a maciça posição pretoriana em sentido contrário.

Reajuste de plano de saúde após 60 anos no Judiciário

A cláusula contratual que autoriza a aplicação do reajuste por faixa etária após os 60 anos é abusiva e, portanto, nula.

Ex-empregado pode manter plano de saúde antes custeado pela empresa

Diante da negativa de planos ou seguros saúde em manterem a extensão do contrato ao ex-empregado (demitido ou aposentado), cabe recorrer ao Judiciário para garantir tal direito.

TJ/SP: Plano de saúde deve custear tratamento para dependente químico por tempo indeterminado

Não se pode invocar prazo de carência nos contratos de plano de saúde quando o usuário do serviço se encontra em situação que reclama atendimento de urgência. Apesar da legalidade de cláusulas que estabeleçam tais prazos, no confronto entre a autonomia privada e os direitos à vida e à saúde, proponderam estes últimos.

Subsídios públicos aos planos de saúde?

O governo precisa definir o quanto se espera dos planos de saúde: se a prevalência do caráter suplementar, atuando para atender às comodidades daqueles que podem pagar, ou de forma ou complementar, assistindo à população onde o governo optou por não atuar.

Plano de saúde pode ser mantido após demissão

Tendo interesse pela continuidade, o ex-empregado deverá arcar com o custeio do plano de saúde a partir de seu desligamento da empresa.

Base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS): entendimento do STJ

A primeira seção do STJ entendeu que a base de cálculo definida pelo artigo 3º da RDC nº 10/2000, referente à TSS, prevista no artigo 20, I, da Lei nº 9.961/00, fere o princípio da legalidade estrita e que, por isso, afronta o artigo 97, IV, do CTN.

Taxa de adesão aos planos de saúde

Os consumidores devem ficar atentos no que diz respeito ao pagamento da taxa, devendo ser informados sobre seu pagamento. Caso venham a desistir do negócio dentro do prazo legal, têm direito ao reembolso.

Doença preexistente nos planos de saúde

A imprecisão conceitual na seara das doenças preexistentes é a grande causadora de confrontos que irão ser dirimidos pela Justiça.

Papel do SUS e dos planos de saúde

O SUS fornece assistência, por outro, a saúde suplementar oferece conveniência. É um exagero o intervencionismo estatal traduzido na obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde dos serviços prestados aos seus clientes.