Diante da negativa de planos ou seguros saúde em manterem a extensão do contrato ao ex-empregado (demitido ou aposentado), cabe recorrer ao Judiciário para garantir tal direito.

Atualmente, a legislação garante tanto ao empregado demitido sem justa causa bem como ao aposentado que mantenham os planos de saúde empresariais após o seu desligamento, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades.

A condição imposta pela lei para usufruir deste benefício é de que o ex-empregado tenha contribuído com o pagamento das mensalidades. No caso do empregado demitido sem justa causa, este poderá permanecer no plano empresarial por um período mínimo de 06 meses e máximo de 24 meses contados a partir do seu desligamento. Quanto ao aposentado, se esta contribuição se deu por período superior a dez anos, lhe é garantido o direito de permanecer no plano por período indeterminado.

No entanto, uma questão que vem ganhando grande relevância diz respeito à noção do que se considera "contribuição" para fins de garantia do direito previsto em lei e como interpretar o direito do ex-empregado (demitido ou aposentado) que goza de planos de saúde custeados integralmente pelo empregador, sem desconto fixo em folha do empregado ou, no máximo, arcam com a chamada coparticipação apenas quando da efetiva realização de exames, consultas e procedimentos.

Os planos e seguros saúde, de modo geral, buscam desqualificar quaisquer descontos pagos pelos beneficiários fazendo contraposição entre a expressão “contribuição” e “coparticipação”, se amparando na disposição do §6.º, do art. 30, da Lei n.º 9.656/98, segundo o qual: “(...) nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar”.

Vale dizer, os planos e seguros saúde sustentam que a própria lei lhes daria respaldo para negar aos ex-empregados (demitidos ou aposentados) a manutenção dos contratos quando os mesmos sejam custeados integralmente pelo empregador ou, alegam ainda, que eventual coparticipação não tem a natureza de "contribuição" para justificar a garantia de extensão do contrato prevista em lei.

Contudo, esta linha de raciocínio não tem prevalecido no Judiciário.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, tem reiteradamente decidido que o custeio integral do serviço de saúde pelo empregador não afasta o entendimento de que o empregado também contribuiu, ainda que indiretamente, pois se trata de prestação  in natura que integra a remuneração.

Por ocasião do julgamento da Apelação nº 0025375-44.2010.8.26.0554, se assentou que “(...) o sistema de coparticipação não deixa de configurar a contraprestação, logo não desnaturando as exigências do artigo 31 da Lei 9.656/98, isso porque houve o efetivo pagamento pelo apelante por mais de dez anos, para que posteriormente tivesse direito à manutenção do seu plano de saúde. Ademais, ainda que assim não fosse, a contribuição existe, na medida em que o segurado recebia o benefício como forma de salário indireto”.

Também quando do do julgamento da Apelação Cível nº 301.610-4/3- 00, decidiu a Corte Paulista que: “A exceção excludente, na interpretação dada pela apelante ao § 6º do art. 30, aplicável ao art. 31, todos da Lei nº 9656/98. A falta de clareza na redação do parágrafo invocado, por si, já beneficia o consumidor, que, por força da norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, não pode ter contra si a interpretação de textos legais. Se se aceitar a argumentação do apelante, ter-se-á que aceitar a inutilidade quase total do “caput”, já que nenhum aposentado poderia gozar da continuação se não houvesse pago a prestação juntamente com o empregador. E como a grande maioria é subsidiada exclusivamente pela empresa o aposentado ficaria à míngua de qualquer assistência médica na velhice e depois de ter contribuído, direta ou indiretamente, ao longo da vida toda. Afirma-se que direta ou indiretamente o aposentado contribuiu enquanto empregado porque já se decidiu que o plano de saúde oferecido pela empregadora nada mais é do que o pagamento salarial indireto, a justificar a conclusão de que o empregado não contribuiu diretamente, mas o fez indiretamente porque a contribuição integrava o seu salário” (destacamos).

Nessa mesma linha de raciocínio, assentou ainda “(....) ser irrelevante o fato de a ex-empregadora arcar com a totalidade do valor do plano de seus empregados, os quais, quando muito, apenas suportariam com parcela simbólica do prêmio, já que tal subsídio assume o caráter de salário indireto” (Apelação nº 0024447-39.2011.8.26.0011).

Como se vê, o Judiciário vem interpretando de forma extensiva a palavra “contribuição”, para admitir como tal tanto o pagamento direto, feito pelo empregado mediante desconto em folha de pagamento, quanto a contribuição indireta, caracterizando-se esta segunda modalidade na hipótese de o empregador arcar integralmente com o pagamento do plano de saúde como forma indireta de remuneração para o empregado (salário indireto), motivo pelo qual um mero jogo de palavras calcado no §6º, do art. 30, da Lei nº 9.656/98 não pode obstar a manutenção pelos ex-empregados (demitidos ou aposentados) dos planos de saúde de que eventualmente tenham usufruído durante a vigência do contrato de trabalho.

Portanto, diante da negativa de planos ou seguros saúde em manterem a extensão do contrato ao ex-empregado (demitido ou aposentado), cabe recorrer ao Judiciário para garantir tal direito.


Autor

  • Luciano Correia Bueno Brandão

    Advogado em São Paulo, titular do escritório Bueno Brandão Advocacia. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Pós-Graduando em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito (EPD). Extensão em “Responsabilidade Civil na Área de Saúde” pela Fundação Getúlio Vargas (GVlaw) e “Prática de Processo Civil” junto ao Instituto de Pesquisa em Teoria Geral do Direito e Biodireito. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Membro efetivo da ”Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica” da OAB/SP. Membro efetivo da "Comissão Especial de Direito Médico" da OAB/SP. Membro da World Association of Medical Law.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BRANDÃO, Luciano Correia Bueno. Ex-empregado pode manter plano de saúde originalmente custeado integralmente pelo empregador. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3728, 15 set. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/25291>. Acesso em: 17 nov. 2017.

Comentários

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    Joaquim Rodrigues

    Boa Noite
    Trabalho em uma empresa ha 20 anos e tenho plano de Saude ha mais de 10 anos, estou aposentado mas continuo a trabalhar na empresa.
    Acontece que a empresa esta passando por dificuldades financeiras,e esta suspendendo alguns beneficios e esta atrazando o pagamento do plano de saude.
    com receio de que aconteça o cancelamento entrei em contato coma a operadora do Plano de Saude, reivindicando, que eu migre para um plano de aposentados, para que eu e minha esposa não ficarmos sem assistencia medica, eu arcaria com a minha parte bem como com a parte da empresa.
    A operadora e a ANS (a quem consultei) informou que eu poderia migar, mas pagando a mensalidade de um novo associado e não o valor atualmente pago pelo empregador.
    Gostaria de receber uma orientação.

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    Nivaldo

    Estou com um processo em andamento para me aposentar por especial,fui demitido e como fica agora desempregado sem plano com audição reduzida devido ao ruídos com problemas de coluna joelhos devido a serviços esforçado já tenho 52 anos de idade só nessa ultima empresa trabalhei por 15 anos e 9 meses;gostaria de saber que tenho direito ao meu convenio médico por ma tempo.

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