Polícia judiciária também é instrumento do garantismo penal?

O delegado de polícia, no decorrer das atividades investigatórias materializadas no inquérito policial, somente permite o indiciamento daquele contra quem efetivamente tenha amealhado suficientes indícios, além da certeza da materialidade delitiva, evitando desnecessário constrangimento ao cidadão sob a pecha de ser indiciado.

Alterações na Lei Maria da Penha trazem menos avanços do que poderiam

Por enxergar reserva de jurisdição onde não existia, um veto do Executivo desprotegeu a mulher violentada. Ela continuará a sair da delegacia com um boletim de ocorrência na mão, cabendo-lhe torcer para que algo mais grave não ocorra enquanto aguarda por uma medida protetiva judicial e a disponibilidade de oficial de justiça para intimar o agressor.

Delegado de polícia: garantia da segurança jurídica

A autonomia do delegado garante investigação justa e preserva direitos? O artigo analisa modelos policiais e defende a polícia judiciária civil como essencial à segurança jurídica.

Delegado pode acessar dados sem autorização judicial?

O fato de o dado ser sigiloso, por dizer respeito à intimidade e vida privada, não significa que necessariamente demande prévia ordem judicial para ser acessado.

Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis

Ao contrário do que muitos imaginam, o controle de convencionalidade nacional não é menos importante do que o internacional.

Cidadão tem direito de filmar abordagem policial

O cidadão pode fiscalizar a ação dos agentes públicos sem atrapalhar o desempenho da missão pública e sem alterar a cena do crime. Registrar a busca pessoal, por si só, em nada prejudica a abordagem. O cidadão precisa se identificar quando solicitado e eventual divulgação do material não pode conter ofensa ou desacato.

Delegado de polícia pode ter acesso a prontuário médico?

É legítima a requisição de prontuário médico a ser formalizada pelo delegado de polícia, devendo o órgão público ou entidade privada fornecê-lo no prazo assinalado, sob pena de responsabilização penal, cível e na esfera da improbidade administrativa.

Aplicação de excludentes de ilicitude e culpabilidade pelo delegado de polícia

O trabalho verifica a possibilidade e o dever de aplicação de justificantes e dirimentes ainda em sede policial pelo delegado de polícia, como decorrência da função garantidora do inquérito policial.

Juízos de prognose e diagnose do delegado na investigação criminal

Evidencia-se o juízo de prognose na escolha da marcha procedimental e do juízo de diagnose na decisão de indiciamento, como núcleo cognitivo da investigação criminal.

A independência funcional do delegado de polícia paulista

Com alterações na Constituição do Estado de São Paulo, a polícia civil passa a exercer atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.

Polícia Civil: gestão institucional e estratégica

O estabelecimento de metas institucionais é de suma importância para a evolução das corporações policiais, assim como a celebração de convênios interestaduais para troca de experiências e padrões na prestação de serviços.

O ciclo completo de polícia: uma solução?

O ciclo completo de polícia pode ser caracterizado pelo conjunto de ações policiais com o objetivo de reduzir a violência e levar fatos criminosos ao conhecimento do Judiciário.

Adicional de insalubridade do policial civil ou militar dispensa laudo?

Demonstra que o servidor público estadual da Polícia Civil e Militar tem direito ao adicional de insalubridade desde o início do ingresso na carreira e não depende de laudo técnico para determinar quando se inicia o pagamento.

A importância dos grupos táticos nas polícias judiciárias

O autor, profissional de segurança pública, faz uma análise sobre a importância dos grupos táticos nas polícias civis do Brasil, enquanto ferramenta de assessoramento para o cumprimento de missões não convencionais.

Polícias municipais: uma nova tendência no Brasil

Guardas Civis devem ser considerados "policiais municipais" e possuem poder de polícia, como estabelecido pela Lei Federal n° 5.172.

Polícia Judiciária Militar e Lei nº 13.491/2017

As mudanças da Lei nº 13.491/2017 impactam a competência da Justiça Militar. Como a adoção de institutos do Código Penal comum pode prejudicar a hierarquia e disciplina militares?

Lawfare: pólvora, flechas e direito

Na pós-modernidade, o jogo de dominação e violação das liberdades civis é sutil, pois se desenvolve no plano do discurso, justamente por isso quase nunca se percebe de onde veio o tiro. Discute-se, sob essa perspectiva, a necessidade de fortalecimento da autonomia das polícias judiciárias.

Misoginia: atribuição investigativa da Polícia Federal

O presente texto tem por finalidade precípua analisar as modificações da capacidade investigativa da Polícia Federal, propostas pelo Projeto de Lei da Câmara nº 186 que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, transformada na Lei n. 13.642/18.

A sociedade, a polícia e o Estado democrático de direito

Em tempos de alardeamentos sobre endurecimento da lei penal e surgimento de defensores de um Estado policialesco, este artigo visa a reflexão de todos quanto ao esperado papel da polícia frente à sociedade e de acordo com o Estado democrático de direito.

Polícia algemada: o que é, o que faz, como, por que e para que trabalha a instituição polícia?

É importante o governo instrumentalizar suas polícias, mas o fundamental é pesquisar e atacar as causas da criminalidade violenta.