Revista de Recursos (Direito Processual Civil)
ISSN 1518-4862PEC dos Recursos: aspectos constitucionais e processuais
1.Introdução Na noite de 21 de Março de 2011, em uma mesa redonda, organizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, sobre o tema "Caminhos para um Judiciário mais eficiente", foi apresentada ao mundo jurídico, pelas mãos e voz…
Embargos de declaração na Lei nº 9.099/95: suspensão do prazo para outros recursos
O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo sistema com…
O sistema da "dupla conforme": sistema recursal e projeto do novo Código de Processo Civil
O Ministério da Justiça vai colocar sob consulta pública o projeto do novo Código de Processo Civil. A proposta, já analisada pelo Senado, está tramitando na Câmara e a consulta será iniciada, no final deste mês, no site do Ministério…
Agravo e embargos de divergência nos juizados especiais cíveis
Primeiramente, pode-se afirmar que o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais prevê apenas a possibilidade de dois recursos, quais sejam: o recurso inominado (também chamado de apelação) e os embargos de declaração, sem contar ainda que este último, para a…
O direito ao adiamento de sessão para sustentação oral no tribunal
Neste artigo serão trazidas algumas considerações teóricas e práticas atinentes ao direito de adiamento para sustentação oral nos Tribunais. A sustentação oral é o ato processual por meio do qual a parte expõe oralmente as razões de seu recurso, as…
Sobrestamento na origem dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)
Resumo: o presente artigo tenta apresentar, de maneira sucinta, os principais aspectos e discussões que envolvem a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito das instancias excepcionais, instituída pela Lei n. 11.672/2008, que acrescentou ao CPC o art. 543-C. Palavras-chave: PROCESSO…
A concessão, pelo Tribunal de origem, de tutelas de urgência em sede de recurso especial
Estuda-se a concessão de tutelas de urgência (cautelares ou antecipatórias) pelos Tribunais locais ao exercerem o juízo precário de admissibilidade dos recursos excepcionais, especificamente do recurso especial.
Embargos declaratórios para modular efeitos da declaração de inconstitucionalidade: nova posição do STF
RESUMO: A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exercida pelo Supremo Tribunal Federal tem previsão legal expressa no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e no art. 11 da Lei n. 9.882/99. Para que ela ocorra, contudo, a jurisprudência…
Prejudicialidade decorrente da presença de Ministros do STF na composição do TSE: previsibilidade de votos
É condenável, sob todos os aspectos, a participação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, na composição do Tribunal Superior Eleitoral. Isto porque, tendo atuado no TSE, os Ministros do STF, ao reapreciarem o mesmo processo no STF, irão, fatal…
STF e direito do advogado à sustentação oral em todos os recursos
A parte do inciso IX do art. 7º do Estatuto da OAB que dispõe sobre o direito do advogado de proferir sustentação oral em todos os recursos na esfera judicial está plenamente em vigor.
A mudança dos julgamentos no CARF como forma de alinhar decisões com posicionamentos do STJ e STF
Desde 2008, com o advento da Medida Provisória nº 449, quando foi criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o processo administrativo federal vem sofrendo inúmeras alterações visando o aperfeiçoamento dos trabalhos, a celeridade dos processos, bem como…
Reclamação ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais
I.INTRODUÇÃO Hodiernamente não é impossível nos depararmos com decisões totalmente absurdas, em total dissonância com o Direito ou com a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, ainda mais com a definição de metas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Felizmente, das…
A repercussão geral e a celeridade processual
RESUMO O instituto da Repercussão Geral, como pressuposto do juízo de admissibilidade, busca acelerar o ritmo processual no âmbito dos Recursos Extraordinários, restringindo o acesso desse recurso extremo junto ao Superior Tribunal Federal. Diante do acúmulo de processos nesse Tribunal,…
Repercussão geral no recurso extraordinário: poder discricionário do STF
Demonstrará as alterações advindas da repercussão geral através da Lei nº 11.418/2006, no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Repercussão geral como requisito para admissão de recurso extraordinário
Palavras-Chave: Função - Supremo Tribunal Federal. Crise do Poder Judiciário. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Resumo: Trata-se do instituto da repercussão geral, recentemente integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, defendendo a atuação do Supremo Tribunal Federal enquanto guardião da Constituição e não…
Objetivação do recurso extraordinário: reflexões críticas
O presente artigo tem por escopo instigar o leitor a refletir acerca dos novos contornos dados ao Recurso Extraordinários. Mais precisamente, sobre a tendência de objetivação do mesmo. Trata-se de uma análise singela, mas crítica, que, sem pretensões de esgotar…
O instituto da repercussão geral e a racionalização do recurso extraordinário
Resumo: Após tentativas pontuais de se superar a histórica crise do recurso extraordinário, a Emenda Constitucional n.º 45/04 criou um novo pressuposto para sua admissão. Nela se determinou que tal apelo somente pode ser aceito se se restar comprovado a…
