Comentários às alterações da Lei nº 11.232/2005

INTRODUÇÃO             Grande parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário reside no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tem qualquer eficácia prática. Em outras palavras, o senso comum é o de que proferida…

A Lei nº 11.232/05 e os novos rumos do processo civil brasileiro.

A palavra de ordem nas VI Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil, realizadas entre 10 e 14 de outubro de 2005, em Brasília, foi que o processo civil brasileiro se encaminha para uma nova fase. As reformas já feitas e…

Primeiras linhas sobre a nova execução civil

O presidente Lula sancionou nesta quinta (23/12/05) o Projeto de Lei nº 52/04 da Câmara dos Deputados, o qual foi convertido na Lei nº 11.232/05. Entre as principais mudanças, verifica-se o fim dos embargos do devedor, a indicação do bem…

Multa diária judicial: quando pode ser cobrada?

A multa do art. 461, §4º, do CPC visa forçar o cumprimento da ordem judicial. Ela pode ser exigida antes do trânsito em julgado, mesmo com posterior improcedência?

Processo de execução:

"[...] justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade. Os juizes tardinheiros são culpados, que…

Prosseguimento da execução na pendência de apelação nos embargos.

O texto analisa criticamente decisão do STJ que entende que, pendente apelação contra improcedência de embargos do devedor, a execução não é definitiva, mas provisória.

Apontamentos sobre alguns fatores jurídicos determinantes da crise do crédito no Brasil

O século passado deixou ao presente a marca indelével da insegurança. Nunca se falou tanto em crises, nem houve tantos conflitos armados, sociais, ideológicos e políticos como no limiar do terceiro milênio. As instituições humanas sofreram enfrentamentos jamais imaginados e…

Embargos do devedor improcedentes e continuidade do processo de execução.

            O presente trabalho visa discutir a possibilidade de continuação do processo de execução, no caso de julgamento de improcedência de embargos do devedor.             Com efeito, surgem importantes questões nesse momento, como (i) qual o recurso cabível para esse caso? (ii)…

A exceção de pré-executividade

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Noções acerca do Processo de Execução, defesa do devedor e penhora; 2.1. Análise histórica sobre o Processo de Execução; 2.2. Privação de bens e o devido processo legal; 2.3. Natureza jurídica da penhora; 2.4. Meios de…

O cumprimento da sentença e a terceira etapa da reforma processual.

A proposta de alteração do CPC merece aplausos, já que permite que as sentenças condenatórias oriundas do processo de conhecimento sejam efetivadas sem a necessidade de ação de execução autônoma.

Tutela específica dos deveres de fazer e não fazer

Sumário: 1 Da Jurisdição; 1.1 Conceito, Natureza e Características; 1.2 Das Etapas da Jurisdição; 1.2.1 Etapa Genérica e Abstrata; 1.2.2 Etapa Restrita e Materializada; 1.2.3 Etapa Específica e Eficaz; 2 Da Tutela Jurisdicional; 3 Tutela Jurisdicional Diferenciada; 4 Da Tutela…

A expropriação na execução por quantia certa e a efetividade do processo executivo.

Os atos expropriatórios, tal como regulados no CPC, devem ser urgentemente revistos, pois é inadmissível que uma execução que já ultrapassou a fase cognitiva dos embargos ainda se arraste por anos e anos até a satisfação da pretensão do exeqüente.

A "crise" do processo executivo

A chamada "crise" do processo de execução, longe de ser um problema exclusivamente brasileiro, é uma realidade mundial e não se refere apenas à execução forçada, mas ao processo como um todo. Essa problemática está diretamente ligada ao que chamamos…

Exceção de pré-executividade em face da Lei nº 6.830/80.

Nas Ordenações, todos os créditos fiscais cobravam-se pela ação executiva, Os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo às oriundas dos contratos. A Carta de Lei, de 22 de dezembro de 1761, atribuía ao…

Do dever de cumprimento pelos magistrados das decisões judiciais de que sejam destinatários

Introdução             Tem-se notícia, vez por outra, de que atos judiciais decisórios enfrentam resistências quanto ao seu cumprimento.             A resistência tem partido, de forma implícita ou explícita, não só de particulares como, também, de agentes públicos, dentre os quais – surpreendentemente…

Projeto de Lei nº 3.253/04:

1. Considerações Gerais             Nos primórdios do Direito, de uma forma geral, as funções judiciais de conteúdo executivo ou cautelar encontravam-se concentradas, incidentalmente, no processo de conhecimento. Com o passar do tempo e a evolução da ciência jurídica, surgiu a necessidade…

La ruptura del principio de tipicidad de los medios ejecutivos en el derecho brasileño

Como a sentença condenatória constitui apenas uma parte da prestação jurisdicional, não basta, evidentemente, observar a condenação sem se perguntar acerca dos meios de sua execução.

Título judicial: quando prescreve a cobrança?

A Súmula nº 150 do STF ainda se aplica à execução no CPC, mesmo após a autonomia processual da execução? O autor defende que o prazo é de 10 anos.

Novidades na execução por expropriação

Uma das propostas do Anteprojeto de Lei que altera o CPC no relativo ao cumprimento das sentenças propõe a dispensa da ação de execução, e assim a eliminação do conceito de sentença condenatória dos nossos dicionários jurídicos.

Penhora de dinheiro no processo civil

            A penhora de dinheiro é possível. A controvérsia se dá sobre os casos em que ela pode ser realizada. Exemplos de possibilidade de penhora de dinheiro             Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade a penhora sobre saldo em conta…